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Questões de Concurso sobre Competência da Justiça Federal
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De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo com relação à competência.
I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
E
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
Os enunciados sumulares adentram no ordenamento jurídico brasileiro com uma emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em 1964, por iniciativa do Ministro Victor Nunes Leal e, desde então, nunca perderam a sua importância, tendo como pico de relevância a Súmula Vinculante, que foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, também conhecida como Reforma do Poder Judiciário.
A alternativa que representa, corretamente, o enunciado de uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Processual Civil é
A
não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
B
é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
C
compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
D
não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
E
os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
B
compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
C
é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
D
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
E
a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.
Avalie as afirmativas a seguir.
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Milton moveu ação possessória em face de Flávio, ambos domiciliados em Belém (PA). A ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (PA) e diz respeito a imóvel situado no Município de São Bernardo do Campo (SP). No curso da fase instrutória, a União interveio no processo, aduzindo ser a proprietária do imóvel litigioso.
Ato contínuo, o juízo declinou o processo à Seção Judiciária de Belém (PA). Finda a fase instrutória, a União requereu sua exclusão do processo e devolução dos autos à Justiça Estadual, sustentando que, após reanálise, identificou que o bem não integra o seu patrimônio, não tendo interesse no feito.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Embora a Comarca de São Bernardo do Campo (SP) seja competente para apreciar a demanda possessória, por ser o foro do local da coisa, a opção de Milton por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu é válida.
B
A Comarca de Belém (PA) é competente para apreciar a pretensão possessória de Milton, por ser o foro do domicílio do réu.
C
O Juiz Estadual agiu corretamente ao remeter os autos ao Juízo Federal competente, ante o interesse da União no feito manifestado naquela oportunidade.
D
Diante do pleito de exclusão da União do processo, o Juízo Federal poderá suscitar conflito de competência antes de restituir os autos à Justiça Estadual.
E
O declínio de competência em favor da Justiça Federal após a intervenção da União foi indevido, eis que as ações possessórias não são de competência da Justiça Federal, por expressa disposição da Constituição Federal.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando os enunciados sumulares dos tribunais superiores pátrios acerca da competência da Justiça Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
( ) Foge à competência da Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
( ) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
Determinada sociedade empresária ajuizou ação com pedido de devolução de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que a referida contribuição, embora prevista na legislação, não possuía fundamento constitucional.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
A
justiça estadual, sendo constitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
B
justiça estadual, sendo inconstitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
C
justiça federal, sendo constitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
D
justiça federal, sendo inconstitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
Conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA a respeito da competência.
A
A Justiça Federal não é, via de regra, competente para julgar feitos de falência, exceto no caso de, por exemplo, a pessoa jurídica estar em liquidação extrajudicial sob intervenção do Banco Central.
B
Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente, em regra, o foro de situação da coisa.
D
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.
A
As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a
B
A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz
C
O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral
D
Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal
Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
A
Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.
B
A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.
C
A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.
D
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.
E
É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Tendo em vista a adoção da jurisdição como instrumento para resolução dos conflitos, não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma forma de autotutela de direitos em favor do particular.
B
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o processamento e o julgamento das ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
C
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação revisional de alimentos ajuizada por autor residente no exterior contra réu residente no Brasil, nos casos previstos na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Convenção de Nova York), somente nos casos em que a Procuradoria-Geral da República atue como instituição intermediária.
D
Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre o usuário e a operadora do plano de saúde, inclusive quando o plano é organizado na modalidade de autogestão empresarial e é operado pela própria empresa contratante do trabalhador.
E
É competente o foro de domicílio do réu ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.
Determinado Banco Privado propôs ação de cobrança, na Justiça Estadual, em face de duas pessoas físicas que haviam firmado contrato de abertura de crédito, mas não o haviam quitado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O banco credor interpôs apelação. Entretanto, quando os autos já estavam no Tribunal à espera de julgamento do recurso, houve a privatização do banco, com cessão dos créditos do processo recorrido para a Caixa Econômica Federal. Nesse caso, é correto afirmar que a competência
A
é da Justiça Estadual, visto que o processo já fora julgado em primeiro grau.
B
será da Justiça Federal, se o juiz de primeiro grau estiver no exercício da jurisdição federal.
C
é da Justiça Federal, uma vez que o julgamento da lide diz respeito a interesse de empresa pública federal.
D
será da Justiça Estadual, se a Caixa Econômica tiver ingressado no feito como mera assistente litisconsorcial.
E
será da Justiça Federal se o recurso ainda não tiver sido distribuído a um relator.
Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:
A
Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.
B
Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
C
Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
D
Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
A
não deverá ser remetido, em nenhuma hipótese, ao juízo federal.
B
deverá ser remetido ao juízo federal, independentemente de haver pedido da União nesse sentido.
C
deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista pedido da União nesse sentido.
D
deverá ser remetido ao juízo federal, salvo se a União concordar com a manutenção do feito perante o juízo estadual.
E
deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista habilitação de crédito requerida pela União.
Lício tem seu domicílio na cidade X, no Estado de São Paulo. A cidade X é Vara Distrital da Justiça Estadual, vinculada à. cidade Y, bem como não é sede de Justiça Federal (JF). A JF de Z tem competência sobre alguns municípios ao redor, inclusive X e Y. Lício necessita impetrar Mandado de Segurança (MS) referente à .matéria previdenciária com o objetivo de atacar ato administrativo praticado pelo INSS em seu desfavor. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.
A
A Vara Distrital de X detém competência absoluta para apreciar e julgar o caso.
B
A Vara Distrital de X, a Vara da Comarca de Y e a· JF de Z detém competência relativa para apreciar e julgar o caso, devendo Lício determinar em qual impetrar o MS.
C
A JF de Z detém competência absoluta para apreciar e julgar o MS.
D
A Vara Distrital de X ou a Vara da· Comarca de y detém competência relativa para apreciar e julgar o MS, excluindo-se a JF de Z.
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Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista perten-cente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?
A
Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.
B
Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.
C
Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.
D
Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.
Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma
das súmulas do STJ.
A
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os
conflitos de competência entre juizado especial federal
e juízo federal da mesma seção judiciária.
B
A competência para processar e julgar as demandas
que têm por objeto obrigações decorrentes dos
contratos de planos de previdência pública e privada
firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social – REFER é da Justiça Federal.
C
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo
de energia elétrica, é competente a Justiça
Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente
contra a Eletrobrás.
D
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento
de demanda em que se discute a ausência de ou
o obstáculo ao credenciamento de instituição particular
de ensino superior no Ministério da Educação
como condição de expedição de diploma de ensino a
distância aos estudantes.
E
A avaliação da indenização devida ao proprietário
do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é
processada no Juízo Federal da situação do imóvel.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz
nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito
do instituto da competência, é correto afirmar que
A
as suas regras são exclusivamente determinadas
pelas normas previstas no Código de Processo Civil
ou em legislação especial.
B
tramitando o processo perante outro juízo, os autos
serão remetidos ao juízo federal competente se nele
intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre
outras, as ações de insolvência civil.
C
a ação possessória imobiliária será proposta no foro
de situação da coisa, cujo juízo tem competência
relativa para sua análise.
D
se o autor da herança não possuía domicílio certo, é
competente o foro do domicílio do inventariante para
análise do inventário.
E
a ação em que o incapaz for réu será proposta no
foro de seu domicílio.
Em sede de competência, é correto afirmar que:
A
A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.
B
Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
C
A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.
D
Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.
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