Questões de Concurso sobre Do recurso extraordinário e recurso especial

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a conclusão de todos os processos penais que versem sobre a questão.

Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF.

Há presunção relativa de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente.

Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.

O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.

Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.

Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.

O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.

Certo

Errado

não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

A parte embargada que interpôs Recurso Especial antes do julgamento dos Embargos de Declaração não teria direito à complementar ou alterar suas razões, em nenhum cenário, porque operou-se a preclusão consumativa.

Nesse caso, o Recurso Especial interposto pela parte embargada, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, será processado e julgado independentemente de ratificação.

Quando o Recurso Especial é interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, incumbe à parte ratificar os termos de seu Recurso Especial após a publicação do julgamento dos Embargos, em qualquer caso, sob pena de não conhecimento.

A interposição de Recurso Especial anterior à publicação da decisão recorrida enseja em não conhecimento por extemporaneidade, porque o ato processual foi praticado antes do termo inicial do prazo respectivo.

O recurso especial deve ser conhecido, pois a multa imposta pelo Tribunal de Justiça não produz efeitos sobre a admissibilidade dos recursos dirigidos aos tribunais superiores.

Assiste razão à Zeta Ltda, pois a exigência de depósito prévio do valor da multa aplicada somente é cabível na hipótese em que há a inadmissibilidade de dois agravos internos no âmbito do mesmo processo.

A interposição válida do recurso especial fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa aplicada, sob pena de inadmissão do recurso.

O acórdão de julgamento do agravo é válido, sendo lícito ao relator reproduzir integralmente os fundamentos da decisão agravada para desprover o agravo interno.

O recurso especial não deve ser conhecido, pois a imposição de multa em razão da manifesta inadmissibilidade de agravo interno impede nova interposição de novo recurso nos mesmos autos, devendo a questão ser objeto de ação rescisória, se for o caso.

O reconhecimento de ausência de repercussão geral quando o acórdão recorrido se baseia exclusivamente na legislação infraconstitucional (como no Tema 660) tem natureza processual e autoriza ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário por decisão fundamentada, configurando hipótese de “súmula impeditiva de subida” constitucionalizada.

A negativa de repercussão geral em determinado Tema impede apenas o prosseguimento do recurso extraordinário no caso concreto, mas não produz efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário, que permanecem livres para reconhecer repercussão geral em hipóteses idênticas.

Após o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao tribunal de origem sobrestar automaticamente todos os processos com matéria semelhante, sendo-lhe vedado negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese já fixada, pois essa técnica é exclusiva do regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

Fixada a tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o juízo de origem não pode exercer juízo de retratação, ainda que o precedente vinculante supere orientação anterior adotada no acórdão recorrido, devendo encaminhar obrigatoriamente o processo novamente à Corte Suprema para eventual ajuste.

O efeito vinculante da repercussão geral depende de publicação de acórdão específico de modulação de efeitos, razão pela qual, até a modulação, os tribunais de origem não podem aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de mérito, salvo mediante autorização expressa do relator no caso concreto.

Apenas II está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I está correta.

I, II e III estão corretas.

Opor novos embargos de declaração, insistindo na omissão, pois o prequestionamento exige o acolhimento dos embargos de declaração.

Apresentar agravo interno, a fim de que a Turma Julgadora se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais prequestionados.

Interpor recurso especial, pois, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento.

Interpor recurso especial, já que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade apenas dos recursos extraordinários.

é admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial, sendo admissível, também, a interposição de agravo interno na forma adesiva.

interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, deve o recurso adesivo ser conhecido.

o recurso adesivo não poderá ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, pois ausente a sucumbência material.

o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão.

o recurso adesivo segue a sorte do principal, entretanto, uma vez inadmitido o recurso principal, como não é possível que o recorrente adesivo recorra dessa decisão se o recorrente principal permanecer inerte, nesta hipótese o recurso adesivo deve ser conhecido.

Certo

Errado

Recurso de Agravo em Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado no Tribunal a quo.

Recurso de Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado do Tribunal a quo.

Reclamação Correicional a ser protocolizada no Conselho Nacional de Justiça, pois o Recurso Especial apresentado pela PPSA tratou de matéria relativa à negativa de vigência de lei federal e a parte tem direito a ver a questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando o princípio constitucional da ampla defesa.

Recurso de Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que mantém ou reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória.

O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar qualquer acórdão, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou não.

Apesar de, no caso em questão, ser incabível o recurso extraordinário, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional.

O recurso extraordinário é cabível, pois a decisão foi proferida em última instância.

O recurso extraordinário só é cabível caso mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.

a simples não interposição do Recurso Extraordinário leva, neste caso, à inadmissibilidade do Recurso Especial.

caso haja decisão admitindo o Recurso Especial pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal de Justiça, a decisão será irrecorrível; mas, se a decisão for denegatória do Recurso Especial, caberá Agravo Interno.

caso houvesse o deferimento da tutela provisória em capítulo de sentença, se a parte adversa desejasse recorrer de toda a sentença, inclusive deste capítulo, deveria interpor Agravo de Instrumento do capítulo que versa sobre tutela provisória e Apelação do restante da sentença.

o Tribunal de Justiça da Bahia poderia ter aplicado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, se entendesse que os Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público fossem manifestamente protelatórios.

se consideram incluídos no acórdão os elementos que o Ministério Público suscitou nos Embargos de Declaração e, portanto, devidamente prequestionada a matéria, independentemente de o Tribunal de Justiça ter entendido que não havia omissão e ter rejeitado os embargos de declaração, pois o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento ficto.

órgão fracionário do tribunal que tenha julgado recurso de apelação após a submissão, ao plenário ou órgão especial, do incidente de arguição de inconstitucionalidade;

órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedidos de rescisão de sentença e de rejulgamento da causa originária;

órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedido formulado em ação de mandado de segurança inserta no âmbito de sua competência originária;

turma recursal que tenha confirmado a sentença de procedência em processo inserto no âmbito da competência do juizado especial cível;

relator que tenha negado provimento a recurso de apelação contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.

O reconhecimento da repercussão geral não impõe a suspensão automática das demais ações sobre o tema, sendo necessária decisão expressa do relator para determinar o sobrestamento dos processos pendentes.

O reconhecimento da repercussão geral pelo STF impõe automaticamente a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, independentemente de decisão expressa do relator.

O reconhecimento da repercussão geral impede o julgamento de processos idênticos nas instâncias inferiores, mas a suspensão dos feitos depende de requerimento expresso da parte interessada.

A partir do reconhecimento da repercussão geral, os tribunais locais ficam obrigados a sobrestar os processos em trâmite, independentemente de comunicação do Supremo Tribunal Federal.

O reconhecimento da repercussão geral tem o mesmo regime jurídico do recurso repetitivo do STJ, razão pela qual o sobrestamento é imediato e independe de manifestação do relator.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

Certo

Errado

houve negativa de prestação jurisdicional, capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;

não houve negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado;

houve negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que a técnica da fundamentação por referência ou por remissão (per relationem) é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo defeso ao julgador reproduzir trechos de decisão anterior, como razões de decidir, sob pena de violar o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil;

não houve negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que fora utilizada adequadamente a técnica da fundamentação por referência (per relationem), que é permitida em nosso ordenamento jurídico, em homenagem ao dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil;

não houve negativa de prestação jurisdicional ensejadora da nulidade do acórdão estadual, uma vez que a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.