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Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:
1
Q4624702
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:
A
Na hipótese do artigo 105, III, c, da Constituição Federal, acórdão proferido em sede de habeas corpus não pode ser usado como acórdão paradigma para fins de Recurso Especial.
B
Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
C
O recurso Especial é cabível ainda quando a questão federal tenha sido ventilada apenas no voto vencido.
D
Não cabe Recurso Especial contra acórdão que inadmite a instauração de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivo, por ausência de interesse recursal.
E
O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão do impeditivo da Súmula 07 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.