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Em um seminário promovido pela Procuradoria-Geral do...
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Q4201576
Teclas de Atalhos
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Em um seminário promovido pela Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a interposição de recursos contra decisões judiciais desfavoráveis à Administração. Um dos palestrantes apresentou três proposições sobre os recursos especial e extraordinário, abordando suas hipóteses de cabimento e o procedimento para interposição. Os participantes deveriam analisar quais afirmações estavam corretas, com base nas disposições do Código de Processo Civil.
I.O recurso especial é cabível quando a decisão contrariar tratado ou lei federal.
II.O recurso extraordinário é cabível quando houver contrariedade à Constituição Federal.
III.Ambos os recursos são interpostos perante o tribunal de origem.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
I, II e III estão corretas.