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Questões de Concurso sobre Do recurso extraordinário e recurso especial
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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a alternativa incorreta.
A
Conforme jurisprudência do STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
B
Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.
C
Segundo entendimento do STF, é cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
D
Em observância aos princípios da efetividade processual e da instrumentalidade das formas, o STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a determinado recurso de apelação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne ao recurso especial.
A
Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no
voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de
impugnação.
B
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior.
C
Para fins do Art. 105, parágrafo III, inciso a, da Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional referente à
contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula.
D
Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido
publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com
indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados.
E
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando
houver entendimento dominante acerca do tema, sob pena de supressão de instância.
Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal. Nessa hipótese, será cabível:
A
recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público;
B
incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;
C
embargos de divergência direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;
D
recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, devendo o representante do Ministério Público comprovar a divergência, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
E
incidente de assunção de competência.
De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão
constitucional discutida nos casos em que houver interposição de
recurso extraordinário contra acórdão
A
em que tenha sido examinado o mérito de incidente de
resolução de demandas repetitivas.
B
em que incidentalmente tenha sido declarada a
constitucionalidade de lei federal.
C
que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria
examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
D
que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial
repetitivo no âmbito do STJ.
E
em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já
examinada pelo STF.
É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário.
A
Na análise da repercussão geral é vedada a manifestação de terceiros.
B
O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal recorrido.
C
O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
D
Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão repartidos e remetidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
E
Cabe agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
Assinale a alternativa correta sobre Recurso Especial e Extraordinário.
A
O Supremo Tribunal Federal não poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo de ofício.
B
O Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, cabendo, neste caso, agravo de instrumento.
C
O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, se já distribuído o recurso.
D
Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
E
Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o recurso extraordinário é INCORRETO afirmar que:
A
O recurso extraordinário exige como requisito de admissibilidade o preparo e o porte de remessa e retorno.
B
É necessário que tenham se esgotado todos os recursos nas vias ordinárias para interpor recurso extraordinário.
C
Os recursos extraordinários são de fundamentação vinculado: só cabem nas hipóteses das alíneas dos art. 102, II e 105, III, da CF.
D
Os recursos extraordinários tem efeito devolutivo amplo, abrangendo toda a causa a quo.
Suponha-se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:
A
Há presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.
B
A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.
C
A interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.
D
A criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.
Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias no bem e lesões corporais no autor. A ação tramitou no juizado cível e foi julgada procedente para condenar o réu no ressarcimento dos danos materiais, mas foram afastados os danos morais. A decisão foi confirmada pela turma recursal, mas Carlos da Silva pretende insistir no recebimento da indenização pelos danos morais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
A
Carlos poderá interpor recursos especial e extraordinário.
B
É possível a interposição de recurso extraordinário.
C
A decisão proferida no colégio recursal é sempre irrecorrível.
D
A única medida processual cabível contra esse julgado são os embargos de declaração.
E
Pode ser interposto recurso interno para o Tribunal de Justiça.
Julgue os próximos itens, relativos a recursos cíveis.
I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível.
II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação.
III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito.
IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
O recurso extraordinário e o recurso especial são cabíveis nos casos previstos na Constituição Federal. Acerca do processamento de tais recursos, é correto afirmar que
A
serão interpostos perante o relator responsável pelo acórdão recorrido.
B
podem ser interpostos em uma única petição.
C
o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, se já distribuído o recurso.
D
após o prazo para apresentação das contrarrazões, o recurso extraordinário e recurso especial serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade perante o órgão de interposição.
E
o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
conforme o Código de Processo Civil, o vice-presidente do
tribunal cometeu um erro procedimental, porque ele não
poderia examinar a admissibilidade do recurso; mas, como,
posteriormente, o processo foi encaminhado ao Superior
Tribunal de Justiça, não houve nulidade a ser declarada, ante
a ausência de prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a Recurso Extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a Vice-Presidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por entender presentes os requisitos legais. Nessa situação, considerando-se as disposições do Código Civil vigente, assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do Município.
A
Não cabe pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário pretendido pelo Município.
B
Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do Tribunal Superior respectivo.
C
Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao vice-presidente do tribunal recorrido.
D
Deverá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal recorrido, que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.
E
Poderá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal superior respectivo que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.
A respeito do tema dos recursos no direito processual civil, é correto afirmar que
A
a preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito formal necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, sob pena de não ser admitido o referido recurso.
B
o juízo de retratação do magistrado somente é cabível no agravo de instrumento e no recurso especial.
C
os embargos de declaração interpostos intempestivamente pelo recorrente não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.
D
a recusa do recorrido ao pedido de desistência recursal deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância.
E
os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime proferido pelo tribunal houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs Embargos de Declaração contra acórdão de segundo grau que manteve a decisão de primeira instância in totum condenando parcialmente o Poder Público Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal condenação seria por danos materiais ou morais. A parte contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos ser proferida. Os embargos não foram providos, mantendo-se exatamente a decisão anterior.
De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já proposto pelo munícipe.
A
Só deverá ser analisado se o recorrente ratificar sua interposição.
B
Deverá ser refeito, concedendo novo prazo para apresentação das razões.
C
Não será conhecido, pois foi interposto antes de se esgotar todos os recursos anteriores.
D
Não será conhecido, por ser intempestivo, uma vez que foi interposto antes do início do prazo para sua apresentação.
E
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
Assinale a alternativa correta sobre recursos.
A
É vedada a concessão de efeito suspensivo
aos recursos extraordinário e especial.
B
Na hipótese de interposição conjunta de
recurso extraordinário e recurso especial, os
autos serão analisados primeiro pelo Supremo
Tribunal Federal.
C
Cabe agravo interno contra a decisão que não
conhecer recurso extraordinário pela ausência
de repercussão geral da questão constitucional
nele versada.
D
O Supremo Tribunal Federal ou o Superior
Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício
formal de recurso tempestivo ou determinar
sua correção, desde que não o repute grave.
E
O recorrente deverá demonstrar, de forma
expressa e inequívoca, a existência de repercussão
geral quando o seu recurso impugnar
acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal.
A respeito do recurso especial, assinale a alternativa correta.
A
É necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior.
B
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema, sob pena de supressão de instância.
C
Para fins do art. 105, parágrafo III, inciso a, da
Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional
referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou
negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado
em alegada violação de enunciado de súmula.
D
A divergência entre julgados do mesmo tribunal
enseja recurso especial.
E
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos
ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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