É vedada a concessão de efeito suspensivo
aos recursos extraordinário e especial.
B
Na hipótese de interposição conjunta de
recurso extraordinário e recurso especial, os
autos serão analisados primeiro pelo Supremo
Tribunal Federal.
C
Cabe agravo interno contra a decisão que não
conhecer recurso extraordinário pela ausência
de repercussão geral da questão constitucional
nele versada.
D
O Supremo Tribunal Federal ou o Superior
Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício
formal de recurso tempestivo ou determinar
sua correção, desde que não o repute grave.
E
O recorrente deverá demonstrar, de forma
expressa e inequívoca, a existência de repercussão
geral quando o seu recurso impugnar
acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal.