Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Recursos em Espécie
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
394
questões encontradas
20
Mais recentes
Carla ajuizou ação de indenização por perdas e danos em face de Roberto, sustentando o inadimplemento de obrigação assumida entre as partes. No curso do processo, Carla requereu a produção de prova pericial, com o intuito de demonstrar a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. O magistrado, entretanto, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a prova pretendida seria prescindível para a formação de seu convencimento.
Irresignada com a decisão, Carla interpôs recurso ao Tribunal de Justiça competente, arguindo afronta às disposições do Código Civil e cerceamento de defesa. Ao apreciar o recurso, o Tribunal manteve a decisão proferida em primeiro grau, adotando como razão de decidir o entendimento consolidado em enunciados sumulares e precedentes reiterados da própria Corte.
Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta quanto ao recurso cabível a ser interposto por Carla:
A
Recurso Extraordinário
B
Agravo Interno.
C
Recurso Ordinário.
D
Recurso Especial.
E
Embargos de Divergência.
Após a prolação de uma sentença em primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, este deseja que a causa seja reexaminada pelo Tribunal de Justiça. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica o recurso cabível e o prazo para sua interposição, conforme a regra geral:
A
Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias.
B
Apelação, no prazo de 15 dias.
C
Embargos de Declaração, no prazo de 10 dias.
D
Recurso Especial, no prazo de 30 dias.
Foi publicada sentença judicial de primeiro grau julgando procedente ação de natureza condenatória. A Ré, condenada, apresentou Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil. O patrono da Ré, 1 (um) dia após apresentar os Embargos de Declaração, verificou que a peça processual foi apresentada intempestivamente, já que ultrapassado 1 (um) dia do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1023, do mesmo diploma legal, para a sua apresentação. Diante dessa situação, identifique, dentre as assertivas abaixo, a correta, considerando o sistema recursal.
A
Diante dos fatos jurídico-processuais da causa, o remédio jurídico será a propositura de Ação Rescisória, no prazo legal, após o trânsito em julgado da decisão de mérito que condenou a Ré.
B
O Patrono da Ré deverá apresentar o Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão dos Embargos de Declaração, caso declarem serem os mesmos intempestivos.
C
O Patrono da Ré deverá apresentar, dentro do prazo faltante para Apelação, prazo este que se iniciou com a intimação da sentença de mérito que julgou procedente a ação condenatória contra a Ré, o Recurso de Apelação, devolvendo ao Tribunal competente toda a matéria de mérito decidida em primeira instância. Além disso, após a publicação da decisão dos Embargos de Declaração, deverá ratificar os termos do seu Recurso de Apelação, independentemente do teor da novel decisão em sede de Embargos de Declaração, de forma a demonstrar e garantir a tempestividade do Recurso de Apelação interposto perante o Tribunal ad quem.
D
O Patrono da Ré deverá aguardar a publicação da decisão do Embargos de Declaração e, sendo reconhecida a intempestividade dos mesmos, deverá apresentar o recurso de Apelação devolvendo ao Tribunal competente toda a matéria de mérito decidida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nova decisão proferida em sede dos Embargos de Declaração.
O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu alguns recursos que eram previstos no Código de Processo Civil de 1973, como os Embargos Infringentes e o Agravo Retido, além de ter revisitado toda a jurisprudência do STJ e do STF sobre recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais, em alguns casos incorporando a jurisprudência dos tribunais superiores, em outros casos superando expressamente a jurisprudência com a criação de normas em sentido diametralmente oposto a enunciados sumulares e jurisprudência consolidada.
Sobre a ordem dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, a partir da legislação vigente e da jurisprudência recente dos tribunais superiores, é correto afirmar que
A
apesar de não existir mais o recurso de Embargos Infringentes, quando o resultado do julgamento da ação rescisória for não unânime deve-se aplicar a técnica de ampliação do colegiado.
B
nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, caberá Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.
C
da decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial caberá Agravo em Recurso Especial ou Agravo em Recurso Extraordinário, cuja análise de admissibilidade será feita diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
D
o relator poderá imediatamente dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e/ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
E
os Embargos de Divergência são um recurso para uniformização da jurisprudência interna, pacificando as decisões divergentes entre os órgãos fracionários dos tribunais superiores, mas não cabem em qualquer caso de divergência, pois a jurisprudência dos tribunais superiores vem limitando as suas hipóteses de cabimento; por exemplo, não cabem para discutir o valor da indenização por danos morais.
O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante disso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A parte embargada que interpôs Recurso Especial antes do julgamento dos Embargos de Declaração não teria direito à complementar ou alterar suas razões, em nenhum cenário, porque operou-se a preclusão consumativa.
B
Nesse caso, o Recurso Especial interposto pela parte embargada, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, será processado e julgado independentemente de ratificação.
C
Quando o Recurso Especial é interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, incumbe à parte ratificar os termos de seu Recurso Especial após a publicação do julgamento dos Embargos, em qualquer caso, sob pena de não conhecimento.
D
A interposição de Recurso Especial anterior à publicação da decisão recorrida enseja em não conhecimento por extemporaneidade, porque o ato processual foi praticado antes do termo inicial do prazo respectivo.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Apreciando recurso de apelação interposto pela empresa Zeta Ltda, seu relator, monocraticamente, negou-lhe provimento, sob o fundamento de que a tese suscitada pela recorrente é contrária ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.
Inconformada, a Zeta Ltda interpôs agravo interno. A Câmara, por unanimidade, em voto no qual o relator reproduziu os fundamentos da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo que o recurso era manifestamente incabível.
Após intimada do julgamento do agravo interno, tempestivamente, Zeta interpôs recurso especial, sem efetuar o recolhimento da multa imposta pela decisão anterior.
A respeito, a recorrente alegou que a multa só teria de ser depositada desde logo se ela interpusesse outro agravo interno e que, portanto, não precisa depositar nada para recorrer ao STJ. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
A
O recurso especial deve ser conhecido, pois a multa imposta pelo Tribunal de Justiça não produz efeitos sobre a admissibilidade dos recursos dirigidos aos tribunais superiores.
B
Assiste razão à Zeta Ltda, pois a exigência de depósito prévio do valor da multa aplicada somente é cabível na hipótese em que há a inadmissibilidade de dois agravos internos no âmbito do mesmo processo.
C
A interposição válida do recurso especial fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa aplicada, sob pena de inadmissão do recurso.
D
O acórdão de julgamento do agravo é válido, sendo lícito ao relator reproduzir integralmente os fundamentos da decisão agravada para desprover o agravo interno.
E
O recurso especial não deve ser conhecido, pois a imposição de multa em razão da manifesta inadmissibilidade de agravo interno impede nova interposição de novo recurso nos mesmos autos, devendo a questão ser objeto de ação rescisória, se for o caso.
Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuja petição inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito.
Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem havia sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão logo adviesse o trânsito em julgado.
Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça exordial.
A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o primeiro pedido do autor.
Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:
A
pode ser impugnada por ação rescisória;
B
pode ser impugnada por recurso de apelação;
C
pode ser impugnada por mandado de segurança;
D
pode ser impugnada por reclamação;
E
não mais pode ser impugnada por qualquer via processual.
Paulo, parte devidamente patrocinada em ação judicial e inconformado com determinado ato judicial, pretendeu reformá-lo por meio do recurso adequado.
Nesse sentido, é correto afirmar que, dentre as espécies de recursos cabíveis, ele poderá
A
interpor agravo de instrumento contra indeferimento de gratuidade de justiça determinado junto ao fim da fase cognitiva do procedimento comum.
B
interpor agravo interno contra ato que determina a remessa ao Ministério Público.
C
interpor apelação contra ato que julgar parcialmente o mérito, em relação a pedido do qual não haja necessidade de outras provas.
D
interpor apelação contra ato que extingue a execução.
E
interpor agravo de instrumento contra ato que determina o cancelamento da distribuição.
Ano:
2025
Sobre o instituto da repercussão geral, previsto no Código de Processo Civil e desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
O reconhecimento de ausência de repercussão geral quando o acórdão recorrido se baseia exclusivamente na legislação infraconstitucional (como no Tema 660) tem natureza processual e autoriza ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário por decisão fundamentada, configurando hipótese de “súmula impeditiva de subida” constitucionalizada.
B
A negativa de repercussão geral em determinado Tema impede apenas o prosseguimento do recurso extraordinário no caso concreto, mas não produz efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário, que permanecem livres para reconhecer repercussão geral em hipóteses idênticas.
C
Após o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao tribunal de origem sobrestar automaticamente todos os processos com matéria semelhante, sendo-lhe vedado negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese já fixada, pois essa técnica é exclusiva do regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
D
Fixada a tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o juízo de origem não pode exercer juízo de retratação, ainda que o precedente vinculante supere orientação anterior adotada no acórdão recorrido, devendo encaminhar obrigatoriamente o processo novamente à Corte Suprema para eventual ajuste.
E
O efeito vinculante da repercussão geral depende de publicação de acórdão específico de modulação de efeitos, razão pela qual, até a modulação, os tribunais de origem não podem aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de mérito, salvo mediante autorização expressa do relator no caso concreto.
Ano:
2025
O julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese:
A
A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010, do Código de Processo Civil, caracterizando usurpação da competência do tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inc. I do art. 988, do Código de Processo Civil.
B
Não é possível a interposição de agravo de instrumento, no tribunal de origem, contra decisão que nega seguimento a recurso especial e a recurso extraordinário, na forma dos arts. 1.029, 1.030 e 1.041, do Código de Processo Civil.
C
O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação
D
São protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem, em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.
E
No agravo do art. 522 do Código de Processo Civil, entendendo o julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos e meios de impugnação das decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:
I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.
II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.
III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.
É correto o que se afirma e
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento de recurso de apelação, que manteve a sentença que condenou o Município Z ao pagamento de gratificação aos servidores municipais, o Procurador Municipal opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar dispositivos de lei federal não enfrentados no acórdão. Os embargos, contudo, foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Diante dessa situação, o Procurador deve:
A
Opor novos embargos de declaração, insistindo na omissão, pois o prequestionamento exige o acolhimento dos embargos de declaração.
B
Apresentar agravo interno, a fim de que a Turma Julgadora se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais prequestionados.
C
Interpor recurso especial, pois, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento.
D
Interpor recurso especial, já que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade apenas dos recursos extraordinários.
Em uma ação cível ajuizada contra o município, o advogado da parte autora interpôs agravo de instrumento para reformar decisão que havia negado a concessão de tutela provisória. O relator do tribunal, contudo, analisou o pedido individualmente e, entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é:
A
Mandado de segurança.
B
Recurso especial.
C
Recurso ordinário.
D
Agravo interno.
E
Embargos de declaração.
No que diz respeito ao Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo serão recorríveis por
A
agravo de instrumento.
B
apelação.
C
embargos infringentes.
D
recurso extraordinário.
E
recurso inominado.
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a sua Apelação. O Relator da Apelação negou seguimento ao referido Recurso Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
A
Recurso de Agravo em Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado no Tribunal a quo.
B
Recurso de Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado do Tribunal a quo.
C
Reclamação Correicional a ser protocolizada no Conselho Nacional de Justiça, pois o Recurso Especial apresentado pela PPSA tratou de matéria relativa à negativa de vigência de lei federal e a parte tem direito a ver a questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando o princípio constitucional da ampla defesa.
D
Recurso de Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Adriana ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do médico João em razão do insucesso de uma cirurgia plástica no nariz. O juiz competente da comarca de Florianópolis considerou que a petição era inepta, em razão de não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta sobre o tipo de recurso que Adriana deverá interpor.
A
Apelação, e o juiz poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se do ato que indeferiu a petição inicial.
B
Apelação, sendo que os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem a necessidade de citação de João para apresentação das contrarrazões.
C
Agravo de Instrumento, existindo a precisão legal de retratação do magistrado, no prazo de 5 dias.
D
Apelação, sendo que os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina após o juízo de admissibilidade e citação de João para apresentação das contrarrazões.
E
Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias, com objetivo que o juiz reconsidere sua decisão.
(PMM/URCA 2025) Sobre os Recurso no Processo Civil, não é correto afirmar:
A
São cabíveis os recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência.
B
Dos despachos não cabe recurso.
C
Na apelação a petição deverá ser dirigida ao juízo de primeiro grau, contendo nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, o pedido de nova decisão.
D
O Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, exibição ou posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, parágrafo 1º do CPC. Não cabe, nos termos do CPC, Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença.
E
O Agravo Interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, e será julgado pelo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A petição do Agravo Interno será dirigida ao relator, que poderá se retratar.
O Código de Processo Civil arrola diferentes espécies de pronunciamentos judiciais. Com base nisso, considere os atos judiciais a seguir, proferidos por juízo de primeiro grau.
I. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução.
II. Decisão que extingue a execução em razão do pagamento integral do débito.
III. Decisão que julga parcial e antecipadamente o mérito do processo.
Os recursos cabíveis em face de tais decisões são, respectivamente,
A
apelação, agravo de instrumento e apelação.
B
agravo de instrumento, apelação e agravo de instrumento.
C
apelação, recurso especial e apelação.
D
recurso especial, recurso extraordinário e apelação.
E
recurso ordinário, agravo de instrumento e recurso ordinário.
Um procurador municipal interpôs recurso de apelação contra sentença desfavorável ao município, alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a alternativa que esclarece a providência adequada para impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código de Processo Civil.
A
Agravo de Instrumento, visando reformar a decisão do magistrado de primeiro grau.
B
Embargos Infringentes, pois cabe em qualquer hipótese de discordância quanto à matéria de fato.
C
Mandado de Segurança, que substitui o recurso usual de forma a suspender de imediato a decisão.
D
Carta Testemunhável, para fazer subir as razões recursais a instância superior.
O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada a transgressão a esse tipo específico de norma constante do Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:
A
recurso especial
B
recurso extraordinário
C
mandado de segurança
D
ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado