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(PMA/URCA 2026) Sobre os recursos na legislação processual...
(PMA/URCA 2026) Sobre os recursos na legislação processual civil brasileira - CPC, é errado afirmar.
A
São cabíveis os recursos: de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
B
Dos despachos cabe o recurso de agravo interno.
C
A apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, nos termos do CPC.
D
Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
E
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeitos de repercussão geral, será considerada, dentre outras, a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.