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Questões de Concurso sobre Recurso Extraordinário e Recurso Especial
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Assinale a alternativa incorreta.
A
Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.
B
O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
C
Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
D
Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.
E
O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.
Os enunciados sumulares adentram no ordenamento jurídico brasileiro com uma emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em 1964, por iniciativa do Ministro Victor Nunes Leal e, desde então, nunca perderam a sua importância, tendo como pico de relevância a Súmula Vinculante, que foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, também conhecida como Reforma do Poder Judiciário.
A alternativa que representa, corretamente, o enunciado de uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Processual Civil é
A
não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
B
é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
C
compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
D
não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
E
os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Ano:
2025
Sobre o instituto da repercussão geral, previsto no Código de Processo Civil e desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
O reconhecimento de ausência de repercussão geral quando o acórdão recorrido se baseia exclusivamente na legislação infraconstitucional (como no Tema 660) tem natureza processual e autoriza ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário por decisão fundamentada, configurando hipótese de “súmula impeditiva de subida” constitucionalizada.
B
A negativa de repercussão geral em determinado Tema impede apenas o prosseguimento do recurso extraordinário no caso concreto, mas não produz efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário, que permanecem livres para reconhecer repercussão geral em hipóteses idênticas.
C
Após o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao tribunal de origem sobrestar automaticamente todos os processos com matéria semelhante, sendo-lhe vedado negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese já fixada, pois essa técnica é exclusiva do regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
D
Fixada a tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o juízo de origem não pode exercer juízo de retratação, ainda que o precedente vinculante supere orientação anterior adotada no acórdão recorrido, devendo encaminhar obrigatoriamente o processo novamente à Corte Suprema para eventual ajuste.
E
O efeito vinculante da repercussão geral depende de publicação de acórdão específico de modulação de efeitos, razão pela qual, até a modulação, os tribunais de origem não podem aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de mérito, salvo mediante autorização expressa do relator no caso concreto.
Em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento de recurso de apelação, que manteve a sentença que condenou o Município Z ao pagamento de gratificação aos servidores municipais, o Procurador Municipal opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar dispositivos de lei federal não enfrentados no acórdão. Os embargos, contudo, foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Diante dessa situação, o Procurador deve:
A
Opor novos embargos de declaração, insistindo na omissão, pois o prequestionamento exige o acolhimento dos embargos de declaração.
B
Apresentar agravo interno, a fim de que a Turma Julgadora se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais prequestionados.
C
Interpor recurso especial, pois, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento.
D
Interpor recurso especial, já que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade apenas dos recursos extraordinários.
Analise o caso 01 para responder à questão 71.
Caso 01
Em determinada Ação Civil Pública proposta pelo MP-BA, houve requerimento de tutela provisória liminar que não foi deferida e, ao final, a sentença foi julgada improcedente. O Promotor de Justiça responsável apresentou apelação alegando questões de fato relacionadas à má apreciação da prova dos autos e a questões de direito relacionadas à ofensa a norma constitucional e a normas de legislação federal. A decisão de improcedência foi mantida pelo acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que se manifestou expressamente sobre as questões constitucionais, apreciou algumas questões de direito federal infraconstitucional, mas se omitiu na análise de outras questões de legislação federal infraconstitucional. A Procuradoria de Justiça interpôs inicialmente Embargos de Declaração, objetivando a supressão da omissão para manifestação sobre as questões federais e assim gerar o prequestionamento. O Tribunal de Justiça da Bahia entendeu que não havia omissão a sanar e, por isso, rejeitou os aclaratórios. O Procurador de Justiça, então, interpôs apenas o Recurso Especial, pois não vislumbrou repercussão geral na questão constitucional capaz de ensejar a interposição do Recurso Extraordinário.
Considerando o caso prático hipotético (caso 01), sobre a ordem dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, a partir da legislação vigente e da jurisprudência recente dos tribunais superiores, é correto afirmar que
A
a simples não interposição do Recurso Extraordinário leva, neste caso, à inadmissibilidade do Recurso Especial.
B
caso haja decisão admitindo o Recurso Especial pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal de Justiça, a decisão será irrecorrível; mas, se a decisão for denegatória do Recurso Especial, caberá Agravo Interno.
C
caso houvesse o deferimento da tutela provisória em capítulo de sentença, se a parte adversa desejasse recorrer de toda a sentença, inclusive deste capítulo, deveria interpor Agravo de Instrumento do capítulo que versa sobre tutela provisória e Apelação do restante da sentença.
D
o Tribunal de Justiça da Bahia poderia ter aplicado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, se entendesse que os Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público fossem manifestamente protelatórios.
E
se consideram incluídos no acórdão os elementos que o Ministério Público suscitou nos Embargos de Declaração e, portanto, devidamente prequestionada a matéria, independentemente de o Tribunal de Justiça ter entendido que não havia omissão e ter rejeitado os embargos de declaração, pois o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento ficto.
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a sua Apelação. O Relator da Apelação negou seguimento ao referido Recurso Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
A
Recurso de Agravo em Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado no Tribunal a quo.
B
Recurso de Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado do Tribunal a quo.
C
Reclamação Correicional a ser protocolizada no Conselho Nacional de Justiça, pois o Recurso Especial apresentado pela PPSA tratou de matéria relativa à negativa de vigência de lei federal e a parte tem direito a ver a questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando o princípio constitucional da ampla defesa.
D
Recurso de Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário nº XXXX, reconheceu a repercussão geral de uma questão constitucional de natureza tributária. A decisão que reconheceu a repercussão foi publicada em 17 de outubro de 2025, sem que o Relator, naquele momento, tivesse se manifestado sobre a suspensão dos processos pendentes. Em 27 de outubro de 2025, o Juízo de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Manaus, no julgamento de uma ação individual idêntica contra a União, indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pelo autor, fundamentando-se na inexistência de determinação expressa de suspensão.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
O reconhecimento da repercussão geral não impõe a suspensão automática das demais ações sobre o tema, sendo necessária decisão expressa do relator para determinar o sobrestamento dos processos pendentes.
B
O reconhecimento da repercussão geral pelo STF impõe automaticamente a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, independentemente de decisão expressa do relator.
C
O reconhecimento da repercussão geral impede o julgamento de processos idênticos nas instâncias inferiores, mas a suspensão dos feitos depende de requerimento expresso da parte interessada.
D
A partir do reconhecimento da repercussão geral, os tribunais locais ficam obrigados a sobrestar os processos em trâmite, independentemente de comunicação do Supremo Tribunal Federal.
E
O reconhecimento da repercussão geral tem o mesmo regime jurídico do recurso repetitivo do STJ, razão pela qual o sobrestamento é imediato e independe de manifestação do relator.
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
B
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual.
C
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
D
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador-Geral da República.
E
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador-Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.
O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:
A
Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.
B
Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.
D
Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.
E
Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.
Determinado organismo internacional ajuizou, pelo procedimento comum, ação de natureza civil em face da APEX Brasil. A ação foi distribuída para um órgão da justiça comum brasileira, o qual possui competência constitucional para julgar o caso, tendo sido prolatada sentença de procedência.
Nesse caso hipotético, caso deseje reformar a sentença, a APEX Brasil deve, nesse momento processual, interpor
A
recurso extraordinário.
B
apelação.
C
recurso especial.
D
recurso ordinário.
Sobre a repercussão geral, é correto afirmar que:
A
não se admite, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado;
B
a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial, mas não valerá como acórdão;
C
cabe agravo interno contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral;
D
haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
E
reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal examinará a pertinência de determinar a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão, designando audiência especial no prazo de trinta dias.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:
A
apelação ao Superior Tribunal de Justiça.
B
recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
C
recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
D
recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
E
recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.
João, servidor público integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual negou direito à incorporação de vantagem em seu contracheque.
Após regular tramitação, o Órgão Especial denegou a ordem, sob o fundamento de que João não comprovou o direito à incorporação.
Inconformado, João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão, de sorte a que lhe seja conferido o direito à vantagem.
Assim, João deverá interpor
A
Recurso de Apelação, a ser julgado pelo Pleno do Tribunal.
B
Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Agravo Interno, levando o julgamento do processo ao Pleno do Tribunal.
E
Embargos de declaração, perante o Órgão Especial.
Acerca do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, assinale a alternativa correta.
A
Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
B
A suspensão do trâmite dos processos não atinge as ações coletivas.
C
Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança, réu preso e os pedidos de habeas corpus.
D
A escolha feita pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal vinculará o relator no tribunal superior.
E
O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito desde que autorizado pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem.
O Código de Processo Civil (CPC) foi instituído pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e revogou o CPC anterior, de 1973. O CPC, portanto, traz as disposições gerais sobre os recursos. Dispõe o art. 994, do CPC: “São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.” No que se refere aos recursos especial e extraordinário, segundo o CPC, é correto afirmar:
A
Os recursos especial e extraordinário poderão ser interpostos na mesma petição, ocasião em que a constitucionalidade da matéria será analisada primeiramente.
B
Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
C
Não é permitida a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial.
D
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e conterá apenas a exposição do fato e do direito, e a demonstração do cabimento do recurso interposto.
Assinale a alternativa correta sobre os recursos no processo civil.
A
Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
B
Caberá agravo interno contra a decisão que não admitir recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral.
C
O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.
D
Sob pena de não conhecimento do recurso por inovação recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior jamais poderão ser suscitadas na apelação.
E
O exercício do direito recursal é pessoal e intransferível, não aproveitando às demais partes, o recurso interposto por um dos litisconsortes.
Na hipótese de um recurso de apelação tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado X e ter o mérito julgado monocraticamente pelo relator, é possível afirmar que, nos termos do atual Código de Processo Civil, a parte que não concordar com a referida decisão:
A
Poderá interpor Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
B
Poderá interpor Agravo Interno para o Superior Tribunal de Justiça.
C
Não poderá interpor recursos por não ser hipótese de cabimento de nenhum previsto legalmente.
D
Poderá interpor Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado.
E
Poderá interpor Agravo de Instrumento para o respectivo órgão colegiado.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
B
O mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, quando denegatória a decisão.
C
O agravo interno não é considerado uma espécie recursal pelo Código de Processo Civil.
D
O pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos pode ser julgado liminarmente improcedente, ainda que a causa demande a fase instrutória.
E
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação. A afetação, contudo, não autoriza a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, esta somente se dá com o julgamento definitivo dos casos afetados.
Em relação aos mecanismos de uniformização de jurisprudência estabelecidos pelo CPC/2015, é correto afirmar que:
A
o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos não podem ter por objeto questão de direito processual;
B
o acórdão proferido em assunção de competência julgado por um tribunal local terá efeito erga omnes e vinculará os juízes e órgãos fracionários em âmbito nacional;
C
no incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre prestação de serviço autorizado, deve figurar como parte o órgão, o ente ou a agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação;
D
a revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita de ofício pelo mesmo tribunal que a fixou;
E
o incidente de assunção de competência não pode ser utilizado para compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, mesmo quando esteja em discussão relevante questão de direito.
Considere hipoteticamente que em ação de conhecimento que seguia o procedimento comum, em curso perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, foi impetrado mandado de segurança pelo autor contra ato judicial.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A parte ré não precisa figurar no polo passivo do mandado de segurança como litisconsorte necessário.
B
No caso de denegação da liminar pelo relator, não cabe agravo.
C
Se a ordem for denegada, o impetrante pode apresentar recurso especial e extraordinário.
D
No caso de concessão da ordem, o Estado de Minas Gerais pode interpor recurso especial e recurso extraordinário.
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