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Questões de Concurso sobre Recurso Extraordinário e Recurso Especial
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Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso especial e recurso extraordinário. No juízo de admissibilidade de tais recursos a autoridade judiciária competente, no Tribunal de Justiça local, nega seguimento ao primeiro, sob o fundamento de que o acórdão recorrido alinha-se a entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, e também ao segundo, por não considerar presente o prequestionamento da questão debatida. O Procurador do Estado, para obter o conhecimento dos dois recursos, deverá interpor
A
dois agravos internos.
B
um único agravo interno, abordando as duas negativas de seguimento.
C
agravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente.
D
agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.
E
agravo interno e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o rito dos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.
A
Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir ou negar seguimento a recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
B
A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como decisão interlocutória.
C
Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
D
Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, negará seguimento ao recurso e inadmitirá a repercussão geral nele suscitada.
E
O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Contra acórdão de apelação cível, a parte interessada interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, apontando a violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como suscitando dissídio jurisprudencial.
Sobre o processamento do recurso especial, é correto afirmar que:
A
o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá realizar o juízo de admissibilidade e, se negativo, caberá agravo interno ao Superior Tribunal de Justiça, no qual deverá ser demonstrada a relevância da matéria impugnada e do dissídio jurisprudencial apontado;
B
o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá selecionar o recurso como representativo de controvérsia, observando que o recurso selecionado deve ser admissível e conter abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida;
C
o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado ao Superior Tribunal de Justiça, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
D
se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, devendo o Supremo Tribunal Federal julgar o recurso, sem devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça;
E
o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local poderá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Contra essa decisão caberá agravo em recurso especial.
No processo civil, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de segundo grau que não admitir o recurso extraordinário:
A
Pode ser atacada por mandado de segurança.
B
Permite a interposição do recurso de agravo.
C
Permite a interposição de recurso especial.
D
Permite a interposição de embargos de divergência.
E
É irrecorrível.
Acerca do Recurso Especial, tendo em vista a Jurisprudência sumulada vigente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:
A
não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
B
é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
C
não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
D
é admissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso, tendo em vista não ser requisito de admissibilidade do recurso especial a apresentação de recurso extraordinário.
E
não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Em consonância com o Código de Processo Civil, sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é CORRETO afirmar que:
A
O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá apenas agravo interno.
B
O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
C
Somente podem ser selecionados, para fins de afetação ao regime de recursos repetitivos, recursos admissíveis que contenham argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, ainda que não abrangente.
D
Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 2 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Ano:
2021
SOBRE OS RECURSOS E FEITOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
São requisitos legais do Incidente de Assunção de Competência: relevante questão de direito, grande repercussão social ou econômica e a repetição de múltiplos processos.
B
É vedado aos tribunais, inclusive os Superiores, editar normas regimentais para disciplinar regras de vinculação de precedentes, sob pena de violação à regra clássica da tripartição entre os poderes do Estado.
C
A Repercussão Geral é um requisito essencial ao processamento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a parte recorrente não precisará demonstrá-la quando a decisão recorrida contrariar enunciado sumular do STF.
D
A parte recorrente que teve seu Recurso Especial afetado como Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao desistir de sua interposição, torna prejudicada a análise da questão nele contida pelos Ministros daquela Corte.
Em relação aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
A
Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.
B
Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento possuem caráter protelatório e sujeitam o embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa.
C
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, na apelação, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal tão somente o capítulo impugnado da sentença, por força dos princípios devolutivo e da dialeticidade recursal.
D
Conforme expressa disposição do Código de Processo Civil, o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela de urgência de natureza antecipada é impugnável através de agravo de instrumento.
Antônio ajuizou ação ordinária em face de Pedro. O seu pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença reformada em grau de apelação, com o correlato exaurimento da instância ordinária, sob o argumento de que aplicar-se-ia ao caso a Lei estadual nº XX.
Como Antônio argumentava que esta Lei estadual colidia com a Lei Federal nº YY, sendo, portanto, inválida, é possível que ele venha a interpor, observados os demais requisitos exigidos, o recurso
A
especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
ordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C
ordinário, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
de embargos de divergência, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.
Sobre o recurso extraordinário e a repercussão geral, analise as afirmativas a seguir:
I. O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
II. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deverá ser formulado exclusivamente ao presidente do tribunal recorrido.
III. Se o Supremo Tribunal Federal não conhecer do recurso extraordinário em razão de a questão constitucional nele versada não possuir repercussão geral, caberá à parte manejar agravo interno.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Quanto aos Recursos no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Das decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais, caberá Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, quando denegatória a decisão.
B
No caso de interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, se o relator do Recurso Especial entender que deva ser julgado primeiro o Recurso Extraordinário por questão prejudicial, suspender-se-á o Recurso Especial até julgamento do Recurso Extraordinário.
C
No caso de interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, caso o relator do Recurso Especial tenha encaminhado o julgamento ao Supremo Tribunal Federal para ser julgado primeiramente o Recurso Extraordinário por prejudicialidade, poderá o relator desse recurso rejeitar a prejudicialidade por meio de decisão da qual caberá Agravo Regimental.
D
Diante de acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário, será opcional a interposição de Embargos de Divergência, caso a decisão seja divergente em relação a julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
E
A ritualística processual recursal prevê que será após o prazo de contrarrazões do Recurso Extraordinário que o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.
A parte interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Ao realizar o exame de admissibilidade dos recursos, o vice-presidente do tribunal recorrido negou seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro em tese de repercussão geral firmada pelo STF, na qual a Corte Suprema assentou entendimento de que a matéria tratada no recurso é destituída de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Com relação ao recurso especial, O vice-presidente não admitiu o recurso, por entender que o recorrente visava reanalisar provas. Diante desse contexto, quais os recursos cabíveis contra as decisões do vice-presidente do tribunal recorrido, objetivando o regular processamento e trâmite dos recursos extraordinário e especial nas cortes superiores?
A
Apenas agravo interno para o próprio tribunal recorrido contra as duas decisões.
B
Agravo ao STF contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e agravo ao STJ contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
C
Agravo interno para o próprio tribunal recorrido contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e agravo ao STJ contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
D
Agravo interno para o próprio tribunal recorrido contra a decisão que não admitiu o recurso especial e agravo ao STF contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
E
Embargos de divergência contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caso haja decisão de outro tribunal em sentido contrário, e agravo ao STJ contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Suponha-se que tenha havido interposição de recurso extraordinário em face de determinado acórdão, sendo que a questão levantada nesse recurso foi reconhecida para fins de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, mesmo antes de ser pautado o julgamento, a parte recorrente não poderá desistir do recurso extraordinário, diante da prevalência do interesse público no julgamento da repercussão geral.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne ao recurso especial.
A
Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no
voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de
impugnação.
B
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior.
C
Para fins do Art. 105, parágrafo III, inciso a, da Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional referente à
contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula.
D
Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido
publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com
indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados.
E
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando
houver entendimento dominante acerca do tema, sob pena de supressão de instância.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu a intimação do julgamento de um recurso interposto pela Autarquia que havia sido julgado improcedente. Dentro do prazo legal, apresentou o Recurso Especial. Entretanto, após alguns dias, recebeu outra intimação, informando o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela outra parte.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial, independentemente do conhecimento ou provimento dos embargos.
B
Será necessária a ratificação do Recurso Especial, mesmo que o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior, sendo desnecessária a apresentação de novo recurso.
C
Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos Embargos de Declaração, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial; caso contrário, basta a ratificação do recurso anteriormente apresentado.
D
Não será necessário ratificar o Recurso Especial interposto, caso o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior.
E
Se o recurso de Embargos de Declaração foi conhecido, independentemente do resultado, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial.
Suponha-se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo-se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
C
Certo
E
Errado
Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal. Nessa hipótese, será cabível:
A
recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público;
B
incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;
C
embargos de divergência direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;
D
recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, devendo o representante do Ministério Público comprovar a divergência, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
E
incidente de assunção de competência.
De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão
constitucional discutida nos casos em que houver interposição de
recurso extraordinário contra acórdão
A
em que tenha sido examinado o mérito de incidente de
resolução de demandas repetitivas.
B
em que incidentalmente tenha sido declarada a
constitucionalidade de lei federal.
C
que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria
examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
D
que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial
repetitivo no âmbito do STJ.
E
em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já
examinada pelo STF.
Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.
A
O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.
B
Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.
C
Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.
D
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.
E
Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.
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