De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão
constitucional discutida nos casos em que houver interposição de
recurso extraordinário contra acórdão
A
em que tenha sido examinado o mérito de incidente de
resolução de demandas repetitivas.
B
em que incidentalmente tenha sido declarada a
constitucionalidade de lei federal.
C
que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria
examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
D
que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial
repetitivo no âmbito do STJ.
E
em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já
examinada pelo STF.