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Questões de Concurso sobre Da apelação
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No curso de ação de dissolução de sociedade cumulado com apuração de haveres, o magistrado profere decisão de saneamento e organização do processo, indeferindo o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo réu.
O demandado não interpõe recurso de imediato, pretendendo alegar a matéria em preliminar de eventual recurso de apelação. Na sentença, os pedidos do autor são julgados procedentes, com o fundamento de que o réu não produziu provas idôneas a desconstituir aquelas colacionadas pelo autor.
O réu apela, arguindo cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. O Tribunal de Justiça rejeita a preliminar, sob o argumento de que se operou a preclusão.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar que:
A
o Tribunal de Justiça agiu corretamente, pois a taxatividade mitigada transforma em obrigatória a interposição imediata de agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória que, embora não prevista expressamente no rol do Código de Processo Civil, possa causar prejuízo à parte;
B
a taxatividade mitigada possui caráter excepcional e não impõe, fora das hipóteses expressamente previstas no rol do CPC, preclusão automática à parte que deixa de interpor agravo de instrumento, preservada a possibilidade de impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões;
C
a impetração pelo réu de mandado de segurança contra a decisão de saneamento é cabível, haja vista a omissão do legislador no rol do Código de Processo Civil quanto à recorribilidade da mencionada decisão, restando preclusa a matéria fática pela via comum;
D
o entendimento do Superior Tribunal de Justiça extinguiu a figura da preliminar de apelação para discussões de decisões interlocutórias, unificando a recorribilidade imediata de todas as decisões proferidas na fase de conhecimento;
E
a ausência de interposição de agravo de instrumento gera preclusão apenas para as hipóteses expressamente previstas nos incisos do Art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo as demais irrecorríveis em separado de forma absoluta.
Ao ser interposta a apelação, a autarquia terá 15 dias úteis de prazo para as contrarrazões.
C
Certo
E
Errado
Após a prolação de sentença por juiz de primeiro grau, a parte vencida manifestou interesse em submeter a matéria à reapreciação do tribunal competente. Segundo o Código de Processo Civil, marque a afirmativa correta.
A
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra sentença.
B
Os embargos de declaração substituem integralmente a apelação em face da sentença.
C
O recurso especial constitui o recurso ordinariamente cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau.
D
A apelação é o recurso cabível contra sentença.
O recurso de apelação terá efeito devolutivo e suspensivo quando a sentença
A
julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
B
extinguir sem resolução do mérito os embargos do executado.
C
homologar a divisão ou demarcação de terras.
D
condenar ao pagamento de alimentos.
E
julgar procedente o pedido de reparação de danos.
Em ação de cobrança, o juiz proferiu sentença de improcedência do pedido. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando a necessidade de reforma integral da decisão. Ao apreciar o recurso, o tribunal constatou a existência de questão de ordem pública não examinada pelo juízo de primeiro grau, cuja análise era indispensável para o adequado julgamento da causa. Considerando o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal apreciar questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
B
O tribunal está vinculado exclusivamente às matérias expressamente impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado apreciar questões de ordem pública não examinadas na sentença.
C
A apelação devolve ao tribunal apenas as questões efetivamente decididas pelo juiz de primeiro grau, impedindo o exame de fundamentos não apreciados na sentença.
D
A existência de questão de ordem pública não apreciada pelo juízo de origem impõe a anulação obrigatória da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau.
E
O tribunal somente poderá apreciar questão não decidida pelo juiz se houver recurso adesivo da parte contrária.
Um ente municipal ajuizou ação em desfavor do Japão, pessoa jurídica de direito público externo. A ação tramitou perante o 1º grau de jurisdição da Justiça Federal. Após regular trâmite procedimental, o juiz responsável pelo processo proferiu sentença, por meio da qual condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 120.000,00. Diante dessa situação hipotética, assinalar a alternativa que corresponde ao recurso cabível contra a sentença e ao órgão jurisdicional competente para julgá-lo.
A
Apelação, que será julgada pelo Tribunal Regional Federal.
B
Agravo de instrumento, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
C
Recurso ordinário, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Recurso inominado, a ser julgado pela Turma Recursal do Juizado Especial local.
Paulo, comerciante, descobre que foi citado nominalmente em relatório de Auditoria Interna de um órgão público estadual, elaborado por um servidor, como suposto beneficiário de fraude em licitação, sem nunca ter participado de procedimento de contratação pública nem ter sido formalmente processado ou tido oportunidade de defesa.
Embora não tenha ainda ocorrido imputação formal, a divulgação do relatório causou abalo reputacional e Paulo, com medo de que tal medida ainda pudesse prejudicá-lo, ingressou com uma ação declaratória em face do Estado, requerendo judicialmente a declaração de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele órgão estadual, tendo em vista que não teve participação nos fatos mencionados, protegendo sua honra e imagem.
O Juízo, ao proceder à análise de admissibilidade da petição inicial, indeferiu-a liminarmente, sob o fundamento de que a pretensão deduzida em juízo possuiria natureza exclusivamente declaratória, revelando-se, portanto, incabível a via eleita pela parte autora.
Diante do caso narrado, como advogada(o) de Paulo, assinale a afirmativa correta.
A
O Juízo não agiu corretamente e Paulo deverá interpor recurso de apelação, momento em que poderá ser exercido o juízo de retratação no prazo de dez dias.
B
O Juízo não agiu corretamente, e Paulo deverá interpor recurso de apelação, argumentando a ocorrência de vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.
C
O Juízo agiu corretamente ao indeferir a petição inicial de Paulo, pois de acordo com o Código de Processo Civil, não é admissível ação declaratória quando o direito já tiver sido violado, devendo o autor buscar a tutela condenatória ou constitutiva.
D
O Juízo agiu corretamente, uma vez que Paulo buscou tão somente a declaração judicial de inexistência de vínculo com os fatos narrados, e a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos meramente declaratórios, cabendo ao autor, pelo menos, formular um pedido condenatório.
O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
A
A juíza deve, também, revogar a tutela provisória de urgência, fazendo cessar sua eficácia.
B
A revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida deverá ser realizada após o trânsito da sentença.
C
Cabe, exclusivamente, ao Tribunal Regional Federal revogar a tutela provisória de urgência e determinar o momento em que sua eficácia cessará.
D
Não é cabível a revogação da tutela provisória de urgência, porque o Código de Processo Civil (CPC) permite tal medida apenas para a tutela provisória da evidência.
Camila ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Bia em razão de um acidente de trânsito. A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. Ao julgar os recursos, o Tribunal de Justiça manteve a condenação por danos materiais e anulou a sentença apenas quanto ao pedido de danos morais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a complementação da instrução probatória.
Considerando a situação hipotética, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
A
a teoria da causa madura somente autoriza o julgamento integral do mérito pelo Tribunal, sendo vedada a cassação parcial da sentença para prosseguimento da instrução em primeiro grau.
B
verificada a necessidade de complementação da instrução probatória em grau recursal, o Tribunal deve determinar a realização da prova perante o próprio órgão ad quem, sendo vedado o retorno dos autos ao juízo de origem.
C
o Tribunal deveria anular integralmente a sentença, uma vez que a necessidade de complementação da instrução probatória em relação a um dos pedidos impede o julgamento dos recursos.
D
o Tribunal poderia manter o julgamento do pedido de danos materiais e cassar apenas o capítulo da sentença referente aos danos morais, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau exclusivamente quanto a esse pedido, desde que os pedidos sejam autônomos e apenas um deles demande complementação da instrução.
E
a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito é autorizada apenas em primeiro grau, não havendo previsão para a sua utilização em grau recursal.
Em demanda ajuizada contra o Município de Antônio Carlos, foi proferida sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos. Na mesma decisão, o juízo manteve tutela provisória anteriormente concedida e deixou de determinar a remessa necessária. O Procurador Municipal sustentou que: (i) a tutela provisória deveria ser suspensa com a prolação da sentença; e (ii) a remessa necessária seria obrigatória diante do valor da condenação. Considerando exclusivamente o Código de Processo Civil (Brasil), assinale a alternativa CORRETA.
A
O argumento (i) é procedente, pois a tutela provisória não pode subsistir após a sentença, e o argumento (ii) é procedente, pois o valor supera o limite legal.
B
O argumento (i) é improcedente, pois a tutela provisória pode ser mantida ou confirmada na sentença, e o argumento (ii) é improcedente, pois o valor da condenação não supera o limite legal.
C
O argumento (i) é procedente, pois a tutela provisória, por sua natureza precária, não subsiste após a sentença de mérito, e o argumento (ii) é improcedente, pois o valor da condenação não supera o limite legal.
D
O argumento (i) é improcedente, pois a tutela provisória pode subsistir após a sentença, inclusive quando mantida na decisão de mérito, e o argumento (ii) é procedente, pois o valor da condenação supera o limite legal.
A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.
A
As questões de fato que não tenham sido propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas no recurso de apelação caso a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior
B
Quando o pedido ou a defesa contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso de apelação devolverá ao tribunal somente o conhecimento deste
C
As decisões judiciais proferidas anteriormente à sentença, quando não comportarem agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sendo exigida manifestação inicial imediata e reiteração na interposição do recurso de apelação
D
A apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de anulação da sentença, dispensado pedido de nova decisão
Caio, criança com 7 anos de idade, depois de ter sido violentamente agredido por Tício, ajuizou, representado por sua mãe, demanda em que pleiteava a condenação do réu ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais.
Em sua petição inicial, o autor, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, requereu a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata determinação para que o réu custeasse as despesas relativas ao tratamento médico-hospitalar das graves lesões corporais que sofrera.
Apreciando a petição inicial, o Magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, e a despeito da robustez da prova documental que a instruíra, indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora.
Providenciada a abertura de vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para fins de ciência do feito, interpôs ele recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão que havia indeferido o pleito de tutela provisória formulado pelo demandante.
Julgando o recurso ministerial, o órgão ad quem dele conheceu e lhe deu provimento, para o fim de deferir a tutela provisória vindicada na peça exordial.
Não obstante, Tício, a quem o Juiz deferira o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido em sua contestação, apesar de regularmente intimado, optou por adotar uma postura recalcitrante quanto ao cumprimento do comando judicial, além de criar embaraços à sua efetivação prática. Daí por que o Juiz aplicou, em seu desfavor, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da fluência das astreintes anteriormente cominadas pelo órgão de segunda instância, até que a obrigação fosse cumprida.
Concluída a fase da instrução probatória, e vindo aos autos a manifestação conclusiva da Promotoria de Justiça, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual, em confirmação à tutela provisória antes deferida, julgava procedente, em sua integralidade, o pleito autoral.
Tício interpôs, na sequência, recurso de apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, a fim de que a pretensão indenizatória do autor fosse rejeitada. Alternativamente, requereu a redução dos valores fixados na sentença.
Confirmada, pelo órgão ad quem, a sentença de piso, e advindo o seu trânsito em julgado, foi instaurado, a requerimento do autor, a fase de cumprimento de sentença, a que se seguiu o oferecimento da respectiva impugnação, pela parte ré.
Depois de apresentado o pronunciamento ministerial conclusivo, o Magistrado proferiu decisão por meio da qual acolhia em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo réu.
Entendeu o Juiz que assistia razão a Tício em um ponto suscitado em sua peça impugnativa, a saber, o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento da multa acumulada a título de astreintes, haja vista o benefício da gratuidade que lhe havia sido concedido.
Ambas as partes da demanda se resignaram com os termos dessa decisão.
Nesse cenário, é correto afirmar que
A
ainda que na fase de conhecimento fosse noticiado o ajuizamento de ação penal em desfavor do réu, seria descabida a suspensão do feito cível, em reverência à garantia fundamental da razoável duração do processo e ao direito indisponível da parte incapaz.
B
a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença é impugnável por via recursal típica, tendo o Ministério Público legitimidade e interesse para manejá-la, ainda que a parte incapaz não se insurja contra o ato decisório.
C
errou o órgão ad quem ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para impugnar a decisão de indeferimento da tutela provisória, haja vista a sua falta de legitimidade para tanto.
D
acertou o Juiz ao reconhecer a isenção da multa acumulada a título de astreintes, coerentemente com o benefício da gratuidade que havia deferido ao réu.
E
o recurso de apelação interposto pelo réu na fase de conhecimento era dotado de efeito suspensivo, relativamente a cada capítulo condenatório constante de seu dispositivo.
Ano:
2025
Ao julgar recurso de apelação, no qual o apelado era pessoa absolutamente incapaz, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deu provimento à apelação e julgou a causa de maneira favorável ao apelante.
Na ocasião, adotou, como razões de decidir, os argumentos apresentados no parecer do Ministério Público, que atuara como órgão interveniente. O apelado, no entanto, ao ser intimado do acórdão, considerou-o dissonante da Constituição da República, por carecer de fundamentação idônea.
Em relação ao referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Apresenta vício, pois a técnica de motivação per relationem somente é admitida nos processos administrativos.
B
Não apresenta vício, pois foi adotada mera técnica de remissão, evitando a repetição inútil de textos alheios.
C
Apresenta vício, pois a técnica de motivação aliunde somente é admitida quando o acórdão põe fim ao processo sem resolução de mérito.
D
Apresenta vício, pois é vedada a simples encampação de fundamentados já integrados aos autos, o que afronta o princípio da individualização da decisão.
E
Embora a regra geral seja a utilização da técnica de motivação per relationem, o acórdão apresenta vício por ser desfavorável aos interesses do incapaz, o que exigiria a apresentação de fundamentos específicos.
Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.
A
A apelação deve ser desprovida, pois contra o ato da autoridade que se recusa a fornecer o documento cabe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
B
A sentença extintiva está correta, pois a legislação exige que a parte impetrante comprove seu direito líquido e certo, descabida a realização de instrução probatória
C
As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas
D
A apelação não será conhecida, pois só cabe quando for concedida a segurança
O julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese:
A
A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010, do Código de Processo Civil, caracterizando usurpação da competência do tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inc. I do art. 988, do Código de Processo Civil.
B
Não é possível a interposição de agravo de instrumento, no tribunal de origem, contra decisão que nega seguimento a recurso especial e a recurso extraordinário, na forma dos arts. 1.029, 1.030 e 1.041, do Código de Processo Civil.
C
O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação
D
São protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem, em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.
E
No agravo do art. 522 do Código de Processo Civil, entendendo o julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
A
O Presidente do Tribunal de Justiça deverá determinar a anulação do acórdão da 2ª Câmara Cível e o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença.
B
O recurso especial de Regina deverá ser admitido na origem e remetido ao Superior Tribunal de Justiça para aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo.
C
A 2ª Câmara Cível reexaminará o recurso de apelação interposto por Regina, pois o acórdão recorrido diverge da tese jurídica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Eventual juízo de retratação somente será possível após o trânsito em julgado do processo em que tramita o recurso repetitivo e dependerá de prévia provocação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
E
Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça, após a publicação do acórdão de julgamento, reformar o acórdão da 2ª Câmara Cível, adequando-o à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.
A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de a solução do conflito ser realizada pela instituição de arbitragem, é vedado às partes recorrer ao Poder Judiciário, ainda que para buscar a concessão de tutela provisória.
B
As ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) não estão sujeitas a conciliação e acordo, por tratarem da análise da constitucionalidade de lei ou ato, de forma que não é possível a utilização do sistema de justiça multiportas nesses tipos de ações.
C
A decisão que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é passível de apelação, a qual não terá efeito suspensivo ope legis.
D
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia pública, sendo obrigatória a submissão de tais conflitos às câmaras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judiciário.
E
A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, a partir da emissão de juízo de admissibilidade pelo órgão ou pela entidade pública.
Considere que um recurso de apelação tenha sido inadmitido monocraticamente no tribunal sob a justificativa de ter sido interposto fora do prazo legal, tendo o relator verificado a falta de comprovação da ocorrência de feriado para a aferição da tempestividade recursal, embora o recorrente a tivesse alegado. Nessa situação hipotética, o relator agiu corretamente, por se tratar de vício insanável.
C
Certo
E
Errado
Fernando ingressou com ação em face de Marcelo. Uma decisão interlocutória indeferiu a produção de prova pericial requerida na petição inicial e, prosseguindo o andamento processual, o pedido foi julgado improcedente, por insuficiência na demonstração do direito pleiteado. O autor interpôs recurso de apelação, suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa, por proibição da produção da prova necessária à comprovação de seu direito. A respeito do quanto narrado, assinale a alternativa correta.
A
Esse recurso de apelação não será recebido no efeito suspensivo
B
Caso o tribunal acolha a argumentação do recorrente, não poderá julgar imediatamente o mérito do processo
C
Ocorreu a preclusão temporal da possibilidade de impugnar a decisão que indeferiu a produção da prova pericial
D
Tratando-se de decisão interlocutória, cabe a interposição de agravo de instrumento
A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que
A
condena o réu ao pagamento de alimentos em favor de demandante capaz.
B
extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado.
C
acolhe o pedido de indenização de danos materiais formulado por incapaz.
D
acolhe o pedido formulado em ação de mandado de segurança.
E
confirma a tutela antecipada de urgência deferida initio litis pelo órgão judicial.
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