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Questões de Concurso sobre Da apelação
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Considere hipoteticamente que um servidor público estatutário moveu ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do Estado de Minas Gerais, pedindo indenização no valor de 1 milhão de reais e requereu prova pericial para comprovação do valor total do dano. A prova pericial foi indeferida no momento da decisão de saneamento do processo, tendo sido proferida sentença de procedência parcial do pedido, condenando o Estado ao pagamento de 500 mil reais.
-
Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
A
O autor pode, em apelação, buscar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.
B
Ambas as partes podem, em apelação, buscar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.
C
O feito vai subir ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da aplicação da remessa necessária.
D
O indeferimento da prova pericial encontra-se acobertado pela preclusão acaso não impugnado com recurso de agravo de instrumento.
Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
A
decreta o divórcio.
B
decreta a interdição.
C
julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem
D
julga procedentes os embargos do executado.
E
exonera o alimentante da obrigação de prestar alimentos.
Assinale a afirmativa INCORRETA a respeito dos recursos cíveis ordinários.
A
Conforme assentado pelo STJ, a propósito da interpretação do art. 1.015, caput, do CPC, a decisão relativa à alegação de incompetência pode ser imediatamente impugnada por agravo de instrumento, visto tratar-se de assunto urgente.
B
Conforme a sistemática do novo CPC, a decisão que indefere a produção de prova testemunhal deverá ser impugnada por meio de recurso de apelação ou em contrarrazões, interpostos, no prazo legal, após a prolação da sentença.
C
Conforme a sistemática do novo CPC, em se tratando de recurso de apelação parcial, é vedado ao Tribunal examinar questões de ordem pública, como a ilegitimidade de parte, em relação a capítulo autônomo não impugnado da sentença.
D
De acordo com o sistema do novo CPC e a interpretação que lhe tem conferido o STJ, devem ser impugnadas por meio de apelação tanto a decisão que julga procedente a primeira fase da ação para exigir contas quanto a decisão que julga improcedente essa ação ou que extingue o seu processo sem resolução do mérito.
E
A decisão que determina a correção do valor da causa e a complementação das custas iniciais não desafia agravo de instrumento nem se sujeita, imediatamente, à preclusão. Assim, no caso de procedência da demanda, pode o autor rediscutir essa questão nas contrarrazões ao apelo do réu.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito em algumas situações expressamente previstas no Código de Processo Civil. NÃO contempla uma destas situações:
A
Decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
B
Constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo.
C
Reconhecer nulidade processual da citação, em caso de sentença que resolva o mérito.
D
Decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Ricardo ajuizou ação ordinária em face de Pedro, formulando pedido de tutela provisória de urgência para busca e apreensão de bem depositado. O juízo, após a citação de Pedro e apresentação de contestação, concedeu a tutela provisória de urgência, a qual foi cumprida integralmente. Em sede de sentença, o pedido foi julgado improcedente, revogando-se a tutela provisória.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A revogação da tutela provisória produz, como consequência, a responsabilidade subjetiva do requerente quanto aos danos causados à outra parte. Assim, Pedro deverá comprovar a conduta dolosa ou culposa de Ricardo para ser indenizado em razão da efetivação da medida.
B
A revogação da tutela provisória de urgência pode ser total ou parcial. A revogação parcial afasta o dever do requerente de indenizar a parte adversa pela efetivação da medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil.
C
Eventual recurso de apelação interposto por Ricardo em face da sentença terá efeito meramente devolutivo. O efeito suspensivo da apelação poderá ser obtido tão somente em razão de decisão de segunda instância.
D
A indenização devida em favor de Pedro em razão da efetivação da tutela provisória será sempre liquidada em autos apartados.
E
No cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória, o mandado de busca e apreensão do bem depositado deve ser cumprido por 3 (três) oficiais de justiça, de modo a melhor documentar a diligência.
LONG promoveu ação pelo procedimento comum em face de CURT, tendo a petição inicial sofrido indeferimento. O autor ofertou recurso de apelação, tendo os autos sido remetidos para a conclusão do magistrado. Nos termos do Código de Processo Civil, após receber os autos, poderá exercer juízo de retratação no prazo de:
A
cinco dias
B
dez dias
C
quinze dias
D
vinte dias
Pedro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Silente Corretor de Seguros Ltda. em razão de negativação indevida de seu nome. A ação fora julgada totalmente procedente e a ré condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A sentença condenatória transitou em julgado. Pedro iniciou a fase de cumprimento de sentença e apresentou memória de cálculo do saldo devedor atualizado. Silente fora intimada na pessoa de seu advogado constituído nos autos e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou que há excesso de execução e depositou judicialmente o valor incontroverso que entende devido no prazo legal para tanto. Pedro fora intimado por meio de seu advogado para se manifestar e deixou transcorrer in a/bis o prazo. O Douto Juízo acolheu a impugnação da Silente e, diante do depósito judicial ofertado, extinguiu a execução e determinou o levantamento da quantia por Pedro. Inconformado, Pedro não concorda com o acolhimento da impugnação. O recurso que Pedro deve interpor para combater a decisão proferida é:
A
Agravo de Instrumento.
B
Embargos de Declaração.
C
Agravo interno.
D
Apelação.
E
Não cabe recurso contra a decisão proferida.
Os recursos são institutos processuais previstos taxativamente pela norma, sendo correto afirmar que:
A
A decisão que versar sobre redistribuição do ônus da prova deverá ser matéria preliminar de contestação.
B
Interposto recurso de apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido e de indeferimento da petição inicial, o juiz poderá, no prazo de 5 dias, retratar-se de sua decisão.
C
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 dias.
D
A apelação terá efeito suspensivo, exceto se a sentença recorrida condenar no pagamento de alimentos ou decretar interdição.
Em relação à ordem dos processos no Tribunal:
A
Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, de imediato convertê-lo-á em diligência, encaminhando os autos à Primeira Instância, se o caso, ou determinando as providências necessárias no âmbito do próprio Tribunal.
B
Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for convergente a súmula do STF, do STJ ou do próprio Tribunal; ou a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos.
C
Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas hipóteses de apelação, recursos especial e extraordinário, nos embargos de divergência e de declaração e no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
D
A técnica de julgamento criada no atual ordenamento processual civil para o resultado não unânime de apelação significa que o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
E
A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida concomitantemente com o mérito; este prevalecerá se a decisão preliminar for com ele incompatível.
Ano:
2022
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação coletiva, adotou entendimento diametralmente oposto àquele preteritamente encampado pelo Superior Tribunal de Justiça em determinado tema, em sede de recurso especial repetitivo, a respeito da interpretação da legislação federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado para que o acórdão do Tribunal de Justiça venha a ser apreciado pelo órgão jurisdicional competente, observados os demais requisitos exigidos, é:
A
a reclamação;
B
o recurso especial;
C
o mandado de segurança;
D
o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
A
Não cabe apelação da decisão judicial que versar sobre tutela provisória.
B
Não cabe embargos de declaração para corrigir erro material de decisão judicial.
C
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
D
Nos termos legais, o amicus curiae não é terceiro interveniente no processo.
As matérias cognoscíveis de ofício poderão ser alegadas, ainda que com ineditismo, em sustentação oral em apelação.
C
Certo
E
Errado
Michel, estrangeiro domiciliado no exterior, ajuizou ação de cobrança na justiça comum em face da empresa Y, sediada no Brasil. Tendo sido prolatada sentença de improcedência, Michel interpôs recurso de apelação e requereu incidentalmente a concessão de gratuidade de justiça, motivo pelo qual deixou de realizar o preparo recursal. Ao analisar a apelação, o relator considerou que, apesar de ser possível, em tese, a concessão de gratuidade de justiça ao estrangeiro não domiciliado no Brasil, não havia justificativa para concessão do benefício de forma superveniente na hipótese e, por esse motivo, julgou monocraticamente o recurso inadmissível por motivo de deserção.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ.
A
A decisão está correta porque, estando em curso o processo, o requerimento de gratuidade deveria ser realizado em autos apartados, o que prejudicou eventual direito do recorrente.
B
Por se tratar de apelação, o relator não possui poderes para examinar o recurso de forma monocrática, motivo pelo qual se está diante de uma nulidade absoluta.
C
O benefício da gratuidade de justiça somente pode ser requerido pelo autor na petição inicial e, pelo fato de a matéria estar preclusa, não há sequer interesse recursal a ensejar a impugnação da decisão monocrática.
D
A decisão incorreu em erro de procedimento, pois, em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito, o relator deveria ter dado oportunidade à realização do preparo antes de julgar deserto o recurso.
E
Embora tenha havido equívoco apenas parcial no fundamento da decisão, porquanto o estrangeiro não domiciliado no Brasil não pode ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexiste nulidade a ser enfrentada na decisão desfavorável a Michel.
No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação
B
O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias
C
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais
D
Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões
A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.
A
Da sentença que extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado cabe recurso de apelação, que será recebido com efeito suspensivo.
B
O capítulo da sentença que confirma ou revoga tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.
C
Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
D
As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, ainda que a parte comprove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
E
Em regra, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.
Da sentença cabe:
A
Embargos de Divergência.
B
Agravo de Instrumento.
C
Apelação.
D
Recurso Extraordinário.
Em uma ação cível ordinária movida em face do Estado do Rio Grande do Norte foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais. O Estado interpôs apelação, a qual foi desprovida pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, o acórdão do TJRN negou vigência a lei federal. Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição do seguinte recurso:
A
agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal Pleno do TJRN.
B
recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal
C
recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
recurso especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
embargos infringentes, a serem julgados pelo Tribunal Pleno do TJRN.
O relator de recurso de apelação, caso identifique que o recorrente realizou o preparo de forma insuficiente, deverá, imediatamente e por decisão monocrática, reconhecer a deserção e declarar a inadmissibilidade do recurso.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: João moveu uma ação de reparação de danos em face de José, em razão de um acidente de trânsito no qual ambos se envolveram. Essa ação teve julgados procedentes todos os pedidos consistentes em danos morais e materiais sofridos por João em razão do acidente, sendo os danos materiais referentes ao conserto do veículo. Da sentença José interpôs apelação no prazo legal, a qual foi recebida pelo Tribunal competente nos termos previstos no Código de Processo Civil. Assertiva: Enquanto a apelação estiver tramitando em segundo grau de jurisdição para julgamento da apelação, João poderá promover o cumprimento provisório de sentença sob sua responsabilidade, obrigando-se a, em caso de reforma da sentença, reparar os danos eventualmente sofridos por José.
C
Certo
E
Errado
A corretora de seguros XYZ ajuizou ação de cobrança em face da Alegria Assistência Médica, pugnando pelo pagamento da taxa de comissão de corretagem que a segunda se recusa a pagar, apesar de a autora estar prestando devidamente serviços de corretagem.
O juízo de primeiro grau julgou pela procedência do pedido, na mesma oportunidade concedendo tutela antecipada, para que a Alegria faça os pagamentos da comissão devida mensalmente.
Nessa circunstância, o(a) advogado(a) da Alegria Assistência Médica, buscando imediatamente suspender os efeitos da sentença, deve
A
interpor Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias úteis, para que o Supremo Tribunal Federal reforme a sentença e pleiteando efeito suspensivo.
B
interpor Apelação Cível, no prazo de 15 dias úteis, objetivando a reforma da sentença, e pleitear efeito suspensivo diretamente ao tribunal, por pedido próprio, durante a tramitação da apelação em primeiro grau.
C
impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juizo sentenciante, para sustar os efeitos da sentença.
D
interpor Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias úteis, para reforma da tutela antecipada.
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