Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito em algumas situações expressamente previstas no Código de Processo Civil. NÃO contempla uma destas situações:
A
Decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
B
Constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo.
C
Reconhecer nulidade processual da citação, em caso de sentença que resolva o mérito.
D
Decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.