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Em uma ação cível ordinária movida em face do Estado do Rio...
Em uma ação cível ordinária movida em face do Estado do Rio Grande do Norte foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais. O Estado interpôs apelação, a qual foi desprovida pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, o acórdão do TJRN negou vigência a lei federal. Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição do seguinte recurso:
A
agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal Pleno do TJRN.
B
recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal
C
recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
recurso especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
embargos infringentes, a serem julgados pelo Tribunal Pleno do TJRN.