Questões de Concurso sobre Recurso Especial

Certo

Errado

Certo

Errado

A admissibilidade do recurso especial independe de demonstração de relevância da matéria, sendo exigido apenas o prequestionamento do dispositivo legal violado.

O filtro de relevância da questão federal no recurso especial é requisito aplicável apenas nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

O agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial é cabível e deverá ser dirigido diretamente ao STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC.

A divergência jurisprudencial não é fundamento autônomo para admissão do recurso especial, salvo se reconhecida previamente pelo relator no tribunal local.

A jurisprudência do STJ admite recurso extraordinário como meio de uniformizar entendimentos infraconstitucionais em caso de multiplicidade de recursos.

Opor novos embargos de declaração, insistindo na omissão, pois o prequestionamento exige o acolhimento dos embargos de declaração.

Apresentar agravo interno, a fim de que a Turma Julgadora se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais prequestionados.

Interpor recurso especial, pois, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento.

Interpor recurso especial, já que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade apenas dos recursos extraordinários.

Certo

Errado

O Presidente do Tribunal de Justiça deverá determinar a anulação do acórdão da 2ª Câmara Cível e o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença.

O recurso especial de Regina deverá ser admitido na origem e remetido ao Superior Tribunal de Justiça para aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo.

A 2ª Câmara Cível reexaminará o recurso de apelação interposto por Regina, pois o acórdão recorrido diverge da tese jurídica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Eventual juízo de retratação somente será possível após o trânsito em julgado do processo em que tramita o recurso repetitivo e dependerá de prévia provocação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça, após a publicação do acórdão de julgamento, reformar o acórdão da 2ª Câmara Cível, adequando-o à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

1, apenas.

2, apenas.

3, apenas.

2 e 3, apenas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Da ausência de esgotamento da via ordinária.

Da não interposição simultânea de recurso extraordinário.

Da inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso de embargos infringentes.

Da inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso extraordinário.

De discutir a simples interpretação de cláusula contratual.

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

o recurso especial deverá ser provido, pois a não manifestação sobre todos os pontos impugnados por João em seu recurso de apelação viola o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, cabendo ao STJ reexaminar os fatos e as provas do processo para sanar o vício;

a X Câmara Cível agiu de forma inadequada ao corrigir o erro material de ofício, pois essa prerrogativa é exclusiva do juízo sentenciante, devendo o tribunal anular a sentença e remeter o processo para nova decisão pelo magistrado de origem;

o recurso especial poderá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois eventuais omissões no acórdão recorrido, como na hipótese, dispensam o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias;

o recurso especial deve ser provido, pois, além de não ter havido a análise de todos os pontos impugnados, a correção de erro material pela instância superior configura julgamento extra petita, o que gera nulidade do acórdão recorrido;

o erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, pois admite-se a correção de erros materiais a qualquer tempo.

Não será possível interpor qualquer recurso, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Reclamação, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Ação rescisória, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Agravo interno, pois esse é o recurso cabível contra a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo.

Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada.

É possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.

A divergência entre julgados do mesmo tribunal, a simples pretensão de reexame de provas, bem como a simples interpretação de cláusula contratual não ensejam recurso especial.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, mesmo não tendo sido alterado o resultado do julgamento anterior aos embargos.

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, sendo, entretanto, inadmissível quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

Tendo em vista o princípio da cindibilidade das decisões judiciais, é admissível recurso especial quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Há deserção do recurso especial se, intimada a comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ou efetuar o seu pagamento em dobro, a parte permanecer inerte.

A decisão de julgamento imediato parcial do mérito deve ser impugnada por meio de recurso de apelação.

No âmbito do processo eletrônico, defere-se aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a contagem em dobro dos prazos para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Cabe agravo da decisão do relator que indefere o pedido de ingresso do terceiro na condição de amicus curiae.

Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.

O STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.

Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.

Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.

A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.

Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.

A afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.

Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

cabe agravo interno.

cabe agravo de instrumento.

cabe agravo em recurso especial.

cabe recurso extraordinário.

não cabe recurso.