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Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é...
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
A
Não cabe apelação da decisão judicial que versar sobre tutela provisória.
B
Não cabe embargos de declaração para corrigir erro material de decisão judicial.
C
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
D
Nos termos legais, o amicus curiae não é terceiro interveniente no processo.