

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em ação de cobrança, o juiz proferiu sentença de improcedência do pedido. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando a necessidade de reforma integral da decisão. Ao apreciar o recurso, o tribunal constatou a existência de questão de ordem pública não examinada pelo juízo de primeiro grau, cuja análise era indispensável para o adequado julgamento da causa. Considerando o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
O efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal apreciar questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
O tribunal está vinculado exclusivamente às matérias expressamente impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado apreciar questões de ordem pública não examinadas na sentença.
A apelação devolve ao tribunal apenas as questões efetivamente decididas pelo juiz de primeiro grau, impedindo o exame de fundamentos não apreciados na sentença.
A existência de questão de ordem pública não apreciada pelo juízo de origem impõe a anulação obrigatória da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau.
O tribunal somente poderá apreciar questão não decidida pelo juiz se houver recurso adesivo da parte contrária.