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Questões de Concurso sobre Efeito Suspensivo
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Em determinada demanda, a parte interpõe recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito. No entanto, a decisão começa a produzir efeitos imediatamente, mesmo após a interposição do recurso. Diante dessa situação, discutese a regra geral dos efeitos recursais no CPC/2015. Assinale a alternativa correta:
A
A apelação, como regra, não possui efeito suspensivo, permitindo a imediata produção dos efeitos da sentença.
B
A apelação possui apenas efeito devolutivo, cabendo ao tribunal decidir sobre eventual suspensão.
C
A apelação possui, em regra, efeito suspensivo, impedindo a produção imediata dos efeitos da sentença, salvo exceções legais.
D
A apelação somente possui efeito suspensivo quando expressamente determinado pelo juiz de primeiro grau.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A apelação não possui efeito suspensivo ex lege, podendo ser objeto de cumprimento provisório de sentença em qualquer hipótese.
B
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
C
O Superior Tribunal de Justiça entende que o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, não admitindo qualquer mitigação, ainda que traga prejuízos irreparáveis ao processo.
D
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, que deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração, devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.
A
Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.
B
Diante da concessão de tutela provisória de urgência na própria sentença, o cumprimento de sentença promovido por João terá natureza definitiva, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.
C
Diante de eventual provimento do recurso de apelação, João deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência vier a causar ao Estado, se agiu com dolo ou culpa ao requerer o cumprimento de sentença.
D
Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.
E
Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.
Quanto ao efeito suspensivo na apelação, assinale a opção correta.
A
A sentença que condena a pagar alimentos, após sua publicação, começa a produzir efeitos imediatamente.
B
A apelação, via de regra, não terá efeito suspensivo.
C
O pedido de concessão de efeito suspensivo deverá ser formulado, exclusivamente, ao relator, depois de distribuída a apelação.
D
A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante indicar a probabilidade de provimento do recurso, independentemente da demonstração de risco de dano.
E
A sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, após sua publicação, não começa a produzir efeitos imediatamente.
A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que
A
condena o réu ao pagamento de alimentos em favor de demandante capaz.
B
extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado.
C
acolhe o pedido de indenização de danos materiais formulado por incapaz.
D
acolhe o pedido formulado em ação de mandado de segurança.
E
confirma a tutela antecipada de urgência deferida initio litis pelo órgão judicial.
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos, julgue as assertivas a seguir:
I.Os recursos, como regra, impedem a eficácia da decisão, a menos que o relator permita o cumprimento provisório da decisão recorrida.
II.O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Todavia, o Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando atuar, no processo, como parte.
III.Como regra geral, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
IV.O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que a desistência do recurso impede a análise de todas as questões invocadas pelo recorrente, inclusive aquela cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considere as proposições dos conteúdos das sentenças a seguir:
I. Decretação da interdição.
II. Revogação da tutela provisória de urgência.
III. Condenação ao pagamento de indenização de danos morais.
IV. Indeferimento da petição inicial.
As sentenças que contam com efeito suspensivo, como regra, são as que constam APENAS em
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
Il e III.
D
I e III.
E
II e IV.
De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso de apelação tem efeito suspensivo, exceto
A
para a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras.
B
para a sentença que exonera o dever de a pagar alimentos.
C
extinguir com resolução do mérito os embargos do executado.
D
julgar improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
E
julgar procedente pedido de homologação de acordo.
O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito
A
devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.
B
suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
C
suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.
D
devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.
E
suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
B
O mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, quando denegatória a decisão.
C
O agravo interno não é considerado uma espécie recursal pelo Código de Processo Civil.
D
O pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos pode ser julgado liminarmente improcedente, ainda que a causa demande a fase instrutória.
E
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação. A afetação, contudo, não autoriza a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, esta somente se dá com o julgamento definitivo dos casos afetados.
A análise, pelo relator, de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação ou a recurso especial que ainda não tenha sido alçado ao tribunal o torna prevento para os referidos apelos, uma vez recebidos.
C
Certo
E
Errado
O elenco de recursos existentes no sistema processual civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença, observando-se que
A
as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo retido, devem ser suscitadas em preliminar de apelação.
B
será interposta por petição dirigida ao juízo ad quem.
C
o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, se o apelado interpuser apelação adesiva.
D
terá efeito suspensivo, quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.
E
o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando for o caso, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a sua distribuição.
Para que haja suspensão, por decisão do relator, da eficácia da decisão recorrida, basta que
A
da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano de difícil reparação e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
B
o recurso seja protelatório e a suspensão da decisão possa causar dano de difícil reparação ao recorrido.
C
da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave.
D
o recurso seja protelatório e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
E
o recurso seja protelatório, haja risco de dano grave e seja demonstrado que a decisão recorrida está de acordo com jurisprudência dominante.
Assinale a alternativa em que o recurso possui, em regra, efeito suspensivo, independentemente de pedido da parte.
A
Agravo de Instrumento.
B
Recurso Especial.
C
Recurso Extraordinário.
D
Apelação.
E
Embargos de Declaração.
Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio, inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio.
Diante do caso concreto e considerando que o juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa correta.
A
A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
B
O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.
C
A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
D
O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
Em regra, a apelação terá efeito suspensivo. Contudo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que
A
homologa divisão ou demarcação de terras.
B
julga procedentes os embargos do executado.
C
julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
D
julga improcedente a ação de interdição.
E
extingue a ação de cobrança com resolução do mérito.
José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando Paulo ao pagamento dos valores atrasados. Paulo interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite recursal, José iniciou a execução provisória apenas em relação à cobrança dos aluguéis, pois Paulo, após interpor apelação, desocupou voluntariamente o imóvel. Intimado para pagamento da parte líquida da condenação, Paulo agravou da decisão, sustentando ser necessário aguardar o julgamento da apelação antes de se dar andamento à execução provisória.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
A
O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, uma vez que, ficando a ação limitada à cobrança dos aluguéis, seria autorizado o recebimento da apelação no efeito suspensivo, visto que a ação passaria a ter natureza exclusivamente condenatória
B
O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, pois a Lei n.º 8.245/1991 não prevê regramento específico em relação aos efeitos do recebimento do recurso de apelação; portanto, o apelo deveria ter sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, atendendo à regra geral no CPC.
C
O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, porque a apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebida somente no efeito devolutivo, em razão de regramento específico da Lei n.º 8.245/1991 em relação aos efeitos do recebimento da apelação
D
O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, já que, embora não haja regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou em desistência do recurso de apelação.
E
O recurso de agravo de instrumento não deverá ser conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, além de existir regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou desistência do recurso de apelação.
A apelação, como regra, é o recurso idealizado pelo legislador
processual civil para impugnar a sentença definitiva
ou terminativa. A respeito da apelação, assinale a
alternativa correta.
A
Apenas quando o seu julgamento for não unânime,
reformando a sentença, o julgamento terá prosseguimento
em sessão a ser designada com a presença
de outros julgadores.
B
A decisão judicial que não comportar agravo de instrumento,
proferida durante o trâmite do processo,
desde que tenha ocorrido protesto por parte do sucumbente,
poderá ser suscitada em preliminar de
apelação.
C
O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação
que ordinariamente não o tenha, poderá ser
formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao
tribunal, no período compreendido entre a sua interposição
e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la.
D
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento
e o juiz acolher apenas um deles, a apelação
devolverá ao tribunal unicamente o conhecimento
deste último.
E
Quando o seu resultado reformar sentença que reconheça
a decadência ou a prescrição e a causa
estiver madura, o tribunal determinará o retorno do
processo ao juízo de primeiro grau para análise imediata
do mérito.
No ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivo
A
dos embargos à execução de título executivo extrajudicial que reconheça obrigação de dar quantia certa.
B
do incidente de suspeição ou impedimento de magistrado,
quando distribuído no tribunal.
C
do agravo de instrumento interposto contra decisão que determine a inversão do ônus da prova.
D
dos embargos de declaração oferecidos para esclarecimento de decisão oferecida pelo magistrado em primeiro grau.
E
do recurso especial interposto contra acórdão que decida o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
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