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Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a...
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Q4476819
Teclas de Atalhos
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Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A apelação não possui efeito suspensivo ex lege, podendo ser objeto de cumprimento provisório de sentença em qualquer hipótese.
B
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
C
O Superior Tribunal de Justiça entende que o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, não admitindo qualquer mitigação, ainda que traga prejuízos irreparáveis ao processo.
D
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, que deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.