Questões de Concurso sobre Competência

O executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo individualmente quando houver mais de um executado, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação de cada um. Todavia, tratando-se de executados casados entre si, o prazo será contado a partir da juntada do último comprovante de citação.

Como regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo ope legis. Entretanto, atribuído tal efeito pelo juízo, não se admite a prática de qualquer ato no processo de execução.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende dos seguintes requisitos: requerimento do embargante e demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela provisória.

Na execução por carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos nos juízos deprecante ou deprecado, mas a competência para julgamento é exclusiva do deprecante, pois este é o responsável pelo processo de execução.

A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.

O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.

A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.

O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.

opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.

deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.

deverão ser recebidos com efeito interruptivo.

o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos separados.

o embargado será intimado para apresentar impugnação na qual deverá confirmar se a peça dos embargos é mera reprodução da exceção de preexecutividade.

o juiz estará obrigado a conhecer novamente dos argumentos e terá a liberdade de decidir os embargos de forma diferente.

o juiz julgará os embargos em seu mérito, e, constatada a simples reiteração, deve impor multa de 10% do valor da causa em favor do embargado.

o embargante ficará sujeito à pena de litigância de má-fé e/ou o ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da Justiça.

os embargos serão extintos, sem julgamento de mérito, e o embargante será condenado no pagamento da verba honorária de sucumbência.

cônjuge ou companheiro para defesa de sua meação.

adquirente de bens atingidos por decretação de fraude à execução.

quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica.

credor com garantia real.

O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, desde que garantidos por penhora, depósito ou caução.

Os embargos à execução terão efeito suspensivo.

Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos manifestamente protelatórios.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de cinquenta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 3 (três) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Certo

Errado

Certo

Errado

deixam de aplicar norma declarada constitucional pelo STF em controle concentrado.

aplicam norma com um sentido declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso.

aplicam dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade.

deixam de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável.

aplicam preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado.

A oposição de embargos do devedor somente pode ser feita mediante a apresentação de penhora, depósito ou caução.

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação.

Via de regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

Não há previsão legal para aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.