Questões de Concurso sobre Cabimento de Condenação em Honorários

desprovido, uma vez que não serão devidos honorários advocatícios ao advogado que atuar em causa própria;

desprovido, uma vez que não serão devidos honorários advocatícios em favor da parte autora quando ela for beneficiária de gratuidade de justiça;

provido, uma vez que são devidos honorários advocatícios ao advogado que atuar em causa própria, e a referida verba deverá ser fixada por apreciação equitativa;

provido, uma vez que são devidos honorários advocatícios ao advogado que atuar em causa própria, e a referida verba deverá ser fixada com base no valor da causa;

provido, uma vez que são devidos honorários advocatícios ao advogado que atuar em causa própria, e a referida verba deverá ser fixada com base no proveito econômico obtido pela parte autora.

Nos casos de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários poderão ser fixados por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa seja líquido ou liquidável, sempre que o juiz entender inadequado aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A cumulação de honorários em reconvenção, cumprimento de sentença, recursos e execução decorre da própria lei, sendo que, no julgamento do recurso, o tribunal majorará obrigatoriamente os honorários fixados anteriormente, independentemente de o recorrente ter obtido ou não êxito na impugnação.

Havendo perda do objeto, os honorários serão sempre rateados entre as partes, aplicando-se o princípio da causalidade apenas para as despesas processuais, e não para a verba sucumbencial.

É vedada a compensação de honorários entre advogados em caso de sucumbência parcial, tendo a verba natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

Quando a sentença for líquida e o valor da condenação ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, o juiz poderá, por equidade, fixar honorários totais em percentual único, desde que compreendido entre 5% (cinco por cento) e 8% (oito por cento), independentemente das faixas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

o requerimento administrativo prévio é dispensável para fins de configuração do interesse de agir de Carla, sendo lícito ao segurado, em todo e qualquer caso, ajuizar a ação independentemente de prévio pedido junto ao INSS;

o advogado de Carla poderá interpor recurso tão somente para obter a majoração dos honorários advocatícios, hipótese em que a ele será extensível a isenção legal de preparo prevista em favor do segurado na Lei nº 8.213/1991;

os honorários advocatícios devidos em favor do advogado de Carla incidirão tão somente sobre as prestações devidas até a sentença, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença;

o processo tramita perante a Justiça Federal, pois a ação movida em face do INSS que tenha por objeto a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente é de competência de tal justiça especializada;

o percentual dos honorários advocatícios nas ações acidentárias é fixo, não devendo obedecer às faixas previstas no Código de Processo Civil para as causas em que a Fazenda Pública for parte.

Os entendimentos resumidos nos itens I, II e III correspondem àqueles do Superior Tribunal de Justiça.

Somente o entendimento resumido no item III corresponde àquele do Superior Tribunal de Justiça.

Somente os entendimentos resumidos nos itens II e III correspondem àqueles do Superior Tribunal de Justiça.

Somente o entendimento resumido no item I corresponde àquele do Superior Tribunal de Justiça.

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da causalidade.

cabe a fixação em favor do exequente, em razão do princípio da causalidade.

não cabe a fixação, em razão do princípio da causalidade.

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da sucumbência.

não cabe a fixação, em razão do princípio da sucumbência.

O terceiro interessado não poderá ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios.

Não é possível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal por recurso apresentado por terceiro interessado.

Nas ações civis públicas cuja condenação seja superior a um milhão de reais, o STJ possui o entendimento que os honorários advocatícios são limitados ao importe de 10%, não se aplicando a possibilidade de sua majoração em sede recursal.

O pagamento dos honorários advocatícios é de responsabilidade exclusiva da empresa Y.

Mesmo que o recurso de um terceiro interessado não seja conhecido, ele ainda terá que pagar honorários recursais se a decisão da qual ele recorreu já previa honorários e os outros requisitos legais foram cumpridos.

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa.

A denunciação da lide poderá ser proposta apenas pelo réu.

A penhora é ato processual prévio à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade relativa.

Aos advogados públicos ou privados aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar dever ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o tribunal não poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

podem ser objeto de compensação em caso de sucumbência parcial.

são proporcionalmente distribuídos entre o autor e o réu, nos casos de perda do objeto da demanda.

são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, independentemente de impugnação.

Apenas os itens I e III são falsos.

Apenas os itens II e IV são falsos.

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

Todas as assertivas são verdadeiras.

é possível a sua compensação nas hipóteses de sucumbência parcial.

é vedada a percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos.

os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, nas hipóteses de perda superveniente do interesse de agir.

não serão devidos honorários sucumbenciais quando a parte vitoriosa no processo for advogado atuando em causa própria.

não será lícito ao advogado valer-se de ação autônoma para cobrar o respectivo valor, transitando em julgado decisão que tenha sido omissa quanto ao direito aos honorários.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.

No caso de a sentença ser proferida com fundamento na desistência da ação principal, as despesas e os honorários serão divididos entre as partes.

A desistência do autor na ação principal obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

A homologação da desistência da ação gera coisa julgada material, o que impede Almir de ajuizar nova demanda com conteúdo idêntico.

A desistência da ação somente pode ser apresentada até a contestação.

Se o réu recusar-se, sem motivo razoável, a aceitar a desistência, o juiz poderá suprir a concordância e proceder à homologação.

é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB.

para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, é indispensável a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, ou autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

admite-se arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo ou muito elevado.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

V – V – F – V.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

mesmo diante de um crédito alimentar, como honorários advocatícios, tem o juiz a possibilidade – não a obrigação – de dispensar a caução para deferir o levantamento de depósito em dinheiro antes do trânsito em julgado.

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á depositar de imediato o valor que entende correto.

os 15 dias para o devedor apresentar impugnação se iniciam após intimação específica, pela imprensa oficial, uma vez decorrido o prazo para pagamento voluntário.

a sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa poderá, logo que transite em julgado, ser levada a protesto.

O tribunal, ao julgar recurso, fixará honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Cabe ao autor realizar o pagamento das custas iniciais, e durante o desenvolvimento do processo, compete ao réu.

Os honorários advocatícios somente serão devidos para o cumprimento definitivo da sentença.

Não há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes.

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes seguem obrigadas a realizar o pagamento das custas processuais remanescentes.

Certo

Errado

Proferido despacho, poderá a parte interpor agravo de instrumento.

Tem legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, apenas como parte.

O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que tenha a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente.

No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, desde que exigido pela legislação pertinente, o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno no processo de autos físicos ou eletrônicos, sob pena de deserção.