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Questões de Concurso sobre Cabimento de Condenação em Honorários
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Para o cumprimento de sentença é CORRETO afirmar que:
A
Seu início sempre depende de requerimento do exequente.
B
A citação do devedor é sempre pessoal, se requerida pelo exequente.
C
O exequente deve requerer seu início, exceto na hipótese de a sentença condenatória tratar de obrigação de fazer.
D
O executado deve ser citado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento se, entre o trânsito em julgado da condenação e o requerimento do credor, tiver decorrido mais de um ano.
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de
Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
A
O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido
a estrangeiro não residente no Brasil.
B
O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal
indispensável para a homologação desta no Brasil.
C
São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento
individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que
a fazenda pública não apresente impugnação.
D
A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso
de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode
ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
E
Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa
para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de
direito público.
A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está
A
correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
B
incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
C
correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
D
incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.
Nos cumprimentos de sentença em geral, somente há de
se falar em honorários sucumbenciais se houver
resistência do devedor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
II. Somente a incompetência absoluta do juízo da execução.
III. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
A intervenção de terceiros no processo poderá ser feita por diversos institutos do Direito Processual Civil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A oposição é modalidade por meio da qual um terceiro ingressa no processo alheio para colaborar com uma das partes, ou seja, o terceiro tem por objetivo ajudar uma das partes para que tenha êxito na demanda
B
É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo
C
O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial
D
É admissível a denunciação da lide, requerida pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) exsurge, consoante sua Exposição de Motivos, com potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, menos complexo e mais rente às necessidades sociais. Seu intuito é o de fornecer meios para o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, buscando a harmonia com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre a parte geral do Código de Processo Civil:
I. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, bem como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
II. É possível, sendo inovação da nova sistemática processual civil, compelir o representante judicial da parte a cumprir decisão em seu lugar.
III. No caso de condenação pelo juiz do litigante por má-fé, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
IV. Serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atua em causa própria.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Uma vez citado, é facultado ao réu apresentar respostas no processo civil ou manter-se inerte, o que gerará, em regra, a sua revelia.
Quanto às respostas do réu e matérias que poderão ser por ele alegadas, é correto afirmar:
A
Caso seja alegada incompetência absoluta, a contestação deverá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa; em se tratando de incompetência relativa, fica facultado ao réu o protocolo da contestação no foro de seu domicílio ou de eleição pelo autor.
B
No caso de ambas as partes se manifestarem expressamente contra a realização da audiência de conciliação ou mediação e não sendo esta realizada, o Código de Processo Civil prevê a data da juntada, nos autos, do mandado de citação cumprido como termo inicial do prazo de resposta.
C
Haverá continência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
D
A reconvenção é uma mera faculdade processual, podendo o réu que deixar de reconvir ingressar de forma autônoma com a mesma ação que teria ingressado sob a forma de reconvenção.
No que tange ao processo de execução, nos termos dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
B
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
C
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
D
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos separados.
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
B
Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.
C
O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.
D
Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já
fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por
decisão monocrática do relator como por decisão colegiada,
mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os
honorários na interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
B
Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
C
A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
D
O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:
I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual.
II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação.
III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.
IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios, pois estes não são devidos em favor da DP.
C
Certo
E
Errado
O réu poderá oferecer um pedido contraposto ao do autor, chamado reconvenção,
A
possível de ser proposto, independentemente de oferecer contestação.
B
inviável em face de terceiro, mas apenas proposto contra o autor da ação.
C
inadmissível em caso de listisconsórcio voluntário.
D
apresentado em peça própria e no mesmo prazo da contestação.
E
sendo que a desistência da ação pelo autor leva a sua extinção.
Assinale a alternativa que contraria o disposto no Código de Processo Civil, em relação ao Processo de Execução.
A
O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
B
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
C
Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.
D
É lícito ao credor, sendo este o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
E
O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
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