Questões de Concurso sobre Sucumbência e Causalidade

Nos casos de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários poderão ser fixados por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa seja líquido ou liquidável, sempre que o juiz entender inadequado aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A cumulação de honorários em reconvenção, cumprimento de sentença, recursos e execução decorre da própria lei, sendo que, no julgamento do recurso, o tribunal majorará obrigatoriamente os honorários fixados anteriormente, independentemente de o recorrente ter obtido ou não êxito na impugnação.

Havendo perda do objeto, os honorários serão sempre rateados entre as partes, aplicando-se o princípio da causalidade apenas para as despesas processuais, e não para a verba sucumbencial.

É vedada a compensação de honorários entre advogados em caso de sucumbência parcial, tendo a verba natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

Quando a sentença for líquida e o valor da condenação ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, o juiz poderá, por equidade, fixar honorários totais em percentual único, desde que compreendido entre 5% (cinco por cento) e 8% (oito por cento), independentemente das faixas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

O terceiro interessado não poderá ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios.

Não é possível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal por recurso apresentado por terceiro interessado.

Nas ações civis públicas cuja condenação seja superior a um milhão de reais, o STJ possui o entendimento que os honorários advocatícios são limitados ao importe de 10%, não se aplicando a possibilidade de sua majoração em sede recursal.

O pagamento dos honorários advocatícios é de responsabilidade exclusiva da empresa Y.

Mesmo que o recurso de um terceiro interessado não seja conhecido, ele ainda terá que pagar honorários recursais se a decisão da qual ele recorreu já previa honorários e os outros requisitos legais foram cumpridos.

a assistência por advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de João, cabendo a revogação do benefício a qualquer tempo.

a gratuidade de justiça concedida em favor de João não compreende os honorários do perito, que foram adiantados pelo autor.

os honorários foram fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor atualizado da causa, atendido, entre outros critérios, o trabalho realizado pelo advogado de João.

há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, razão pela qual a eficácia da sentença dependeu da citação de todos os litisconsortes passivos.

a procuração outorgada por João em favor de seu advogado conferiu poderes para reconhecer a procedência do pedido e transigir, dispensando cláusula específica.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, não se aplica às autarquias e fundações de direito público o benefício de prazo em dobro, sendo também dispensada, quanto a estas, a intimação pessoal.

As empresas públicas, assim como a União, os Estados o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta estão dispensados de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, mas não abrangem a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Os honorários constituem direito do advogado, mas não têm natureza alimentar, logo não têm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção.

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente.

São devidos honorários advocatícios no caso de perda de objeto.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Em caso de sucumbência parcial, os honorários de sucumbência serão compensados entre os advogados das partes.

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da citação.

Quando o advogado atuar em causa própria são indevidos.

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência.

Nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.