Questões de Concurso sobre Atos Processuais por Meio Eletrônico

V − F − F − V − V.

V − F − V − F − F.

F − V − F − F − V.

V − F − V − V − F.

F − V − V − F − V.

A suspensão do curso do prazo processual, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede a realização de audiências ou sessões de julgamento nesse período.

O prazo para a prática de ato processual pela parte é de 10 (dez) dias, quando a lei ou o juiz for omisso sobre sua duração.

A ocorrência de justa causa, definida como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, assegura à parte o direito de realizar o ato em prazo a ser fixado pelo juiz.

Nos processos em autos eletrônicos, litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios distintos terão o prazo contado em dobro para suas manifestações.

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

As unidades do Poder Judiciário deverão manter, gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema, e aos documentos dele constantes.

A OAB assegurará às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Os autos dos processos eletrônicos poderão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em Lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de sessenta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

I e III.

IV e V.

I, II e IV.

II, III e V.

Certo

Errado

Certo

Errado

Integridade; temporalidade; não repúdio.

Confidencialidade; repúdio; dados abertos.

Padrões abertos; identificação; autenticação.

Autenticidade; atemporalidade; conservação.

a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico.

a prática do peticionamento eletrônico.

o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico.

um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema.

o endereço eletrônico para comunicações processuais.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, não se aplica às autarquias e fundações de direito público o benefício de prazo em dobro, sendo também dispensada, quanto a estas, a intimação pessoal.

As empresas públicas, assim como a União, os Estados o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta estão dispensados de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência.

lI e IV, apenas.

II, III e lV.

I, lI e III, apenas.

I, II, III e IV

o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito e exclusivo aos procuradores das partes.

tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade.

quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

é preferencial o uso da língua portuguesa, sendo admitida a juntada de documento redigido em língua estrangeira, por pedido justificado de forma fundamentada pela parte.

serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial

As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico

No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico

A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico

Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

Os atos processuais podem ser parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Os negócios jurídicos processuais e o calendário processual são faculdades que decorrem da negociação exclusiva das partes, devendo o magistrado apenas controlar a validade das convenções previstas;

Como a movimentação processual é exclusiva de advogado, não há no Código de Processo Civil preocupação com a acessibilidade aos sítios das unidades do Poder Judiciário na rede mundial de computadores;

A distinção entre sentença e decisão interlocutória é de conteúdo material, sendo irrelevante o momento e a situação processual em que o ato do juiz foi praticado e seus efeitos para o andamento do processo;

Toda decisão oriunda dos tribunais é considerada, pelo Código de Processo Civil, como um acórdão.

as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

os prazos que vencerem no dia em que o Sistema PJe estiver indisponível serão prorrogados para o dia útil seguinte, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos ou, ainda que em menor tempo, ocorra entre as 23h00 e 24h00.

a consulta ao teor dos documentos juntados ao PJe somente está disponível pela rede mundial de computadores para as respectivas partes processuais e seus advogados, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, com exceção dos processos sigilosos e sob segredo de justiça.

a suspensão dos prazos processuais impede o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, que voltarão a ser realizados após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.