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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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Arlinda ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda da filha de cinco anos em face de Renato. Alegou a prática de violência doméstica pelo réu e requereu seu afastamento do lar.
No curso do processo, foram juntados relatórios psicológicos da criança, prontuários médicos e documentos contendo informações íntimas das partes. Posteriormente, um jornalista requereu acesso integral aos autos, invocando o princípio da publicidade processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta a respeito do segredo de justiça no caso.
A
O segredo de justiça depende da demonstração de prejuízo à integridade física da criança.
B
Nas ações de família, apenas os documentos sigilosos ficam protegidos pelo segredo de justiça.
C
As ações que versem sobre união estável, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam em segredo de justiça.
D
O princípio da publicidade garante acesso irrestrito aos autos por qualquer terceiro.
E
O segredo de justiça exige prova concreta de risco emocional ou psicológico à criança.
Considerando as disposições do CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
B
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé e das sanções impostas aos serventuários reverterá em benefício da parte contrária.
C
Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
D
A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
O STJ entende que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais que, embora
A
formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.
B
formalmente irregulares, não tenham atingido sua finalidade essencial, desde que inexistente prejuízo às partes.
C
materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.
D
materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.
E
formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
O princípio do processualíssimo moderado obriga as partes e o juiz a se manifestarem nos autos por cotas marginais ou interlineares.
B
Os atos processuais deverão ser realizados obrigatoriamente de forma eletrônica.
C
A desistência da ação pela parte terá validade imediatamente após o protocolo da petição de desistência.
D
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
E
Acórdão é o ato processual produzido por desembargadores ao decidirem de forma monocrática uma ação.
Quanto aos atos processuais realizados por meio eletrônico, assinale a alternativa correta.
A
Devem ser assinados exclusivamente com assinatura manuscrita digitalizada
B
Dependem da impressão e arquivamento em papel para produzir efeitos legais
C
São válidos apenas após confirmação presencial do advogado em cartório judicial
D
As citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, conforme regulamento próprio
Segundo o Código de Processo Civil, quando intimado a se manifestar nos autos, o Ministério Público gozará de prazos
A
em quádruplo para recorrer e em dobro nos demais casos.
B
em quádruplo.
C
em dobro.
D
em triplo.
E
em dobro para recorrer, mas simples nos demais casos.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias, despachos e certidões.
C
Certo
E
Errado
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
C
Certo
E
Errado
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos processuais, julgue os enunciados abaixo:
I. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;
II. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte;
III. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
São corretos:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e II, apenas;
E
I, II e III.
De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,
A
válidos, por não haver qualquer vício passível de ser arguido.
B
inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo permitido ao espólio alegar, a qualquer tempo, o prejuízo processual.
C
inválidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.
D
inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo pelo espólio.
E
válidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.
Ano:
2025
Os atos processuais são públicos, todavia alguns processos tramitam em segredo de justiça. Dessa forma, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
(__) Tramitam em segredo de justiça, em geral, os processos da Fazenda Pública.
A
F, F, V, V, V.
B
V, V, V, V, F.
C
V, V, F, F, V.
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, V, V, F
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
C
Certo
E
Errado
Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.
A
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
B
É permitido, justificadamente, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
C
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
D
As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
De acordo com o Código de Processo Civil, as citações, intimações e penhoras
A
poderão ser realizadas nos feriados independentemente de autorização judicial somente quando absolutamente indispensáveis para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
B
poderão ser realizadas nos feriados independentemente de autorização judicial.
C
não poderão ser realizadas nos feriados.
D
poderão ser realizadas nos feriados somente se houver prévia autorização judicial.
E
poderão ser realizadas nos feriados desde que haja autorização judicial, que poderá ser concedida mesmo depois de praticado o ato.
Em determinada ação que tramitou na Justiça comum as partes, plenamente capazes, estipularam mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, de modo que foi acordado o rateio das despesas processuais. Tal deliberação é um exemplo de:
A
Abuso de direito.
B
Negócio jurídico processual.
C
Instrumentalização da forma.
D
Aproveitamento dos atos processuais.
Roberta ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Município de São Paulo, na qualidade de professora pública municipal, requerendo o pagamento de uma verba remuneratória que não havia recebido, em contrariedade à Constituição. Após a citação do Município e regular curso do processo, o juiz condenou o réu ao pagamento da verba remuneratória e, em seguida, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes com o teor da sentença. A respeito do fato hipotético descrito acima, assinale a alternativa correta.
A
O Município de São Paulo poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso tenha indícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, contando a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
B
O Município de São Paulo terá um prazo de 30 dias úteis para apresentar eventual recurso de apelação, contando a partir da intimação.
C
O Município de São Paulo poderá alegar nulidade da intimação, tento em vista que ocorreu por meio eletrônico e não de maneira pessoal, através de carga ou remessa, como previsto em Lei.
D
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Sobre os pronunciamentos judiciais a atos processuais, assinale alternativa correta.
A
Os atos processuais devem ser realizados, em regra, até as 20 (vinte) horas
B
Se proferida decisão parcial de mérito em favor do autor e interposto agravo de instrumento pelo réu, se for preciso efetuar a liquidação da obrigação reconhecida antes de dar início ao seu cumprimento, o autor deverá aguardar o encerramento do processo, tendo em vista o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a possibilidade de reversão do que restou decidido em sede de Tribunal
C
A fixação de calendário para a prática dos atos processuais não vincula o juiz, ainda que este tenha participado desse calendarizado e esteja de acordo, pois situações supervenientes podem impossibilitar o cumprimento do calendário, cabendo ao juiz, nesse caso, avisar as partes
D
Embora os atos processuais sejam públicos, uma das exceções a essa publicidade, e que devem tramitar em segredo de justiça, são os processos que versem sobre saúde
Com base na jurisprudência nacional, é correto afirmar que
A
é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, bem como é inconstitucional a exigência da oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
B
são inconstitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.
C
não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público que a Defensoria integre.
D
a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Ano:
2024
Em relação à participação dos sujeitos nos processos e aos prazos dos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Há impedimento do juiz, entre outras hipóteses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
III. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
IV. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
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