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Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos ato...
Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.
A
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
B
É permitido, justificadamente, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
C
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
D
As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.