Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais

Subsiste razão ao pleito de Marcos, considerando que é direito da parte interessada requerer segredo de justiça, independente de motivação, devendo o mesmo ser decretado sempre que a controvérsia não envolver interesse público e social.

Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, tendo em vista o melhor interesse da criança em conhecer suas origens genéticas.

Subsiste razão ao pleito de Marcos, tendo em vista as hipóteses de decretação de segredo de justiça contidas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando a relevância e notoriedade da divulgação do caso, afeto ao interesse público e social.

Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando os pressupostos gerais contidos no Código de Processo Civil, cuja eventual decretação de segredo de justiça precede de solicitação anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 189 do referido diploma.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita.

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

dispensa a intimação dos atos com data prevista.

deverá ocorrer até a data do saneamento do processo.

veda posterior modificação dos prazos compromissados.

vinculará apenas as partes.

exige a presença do interesse público.

consumativa, apenas.

temporal, apenas.

lógica e consumativa.

lógica, apenas.

lógica e temporal.

em prazo compatível com sua complexidade.

no prazo estipulado para os embargos de declaração.

em dez dias.

no prazo estipulado para o juiz proferir despacho.

em cinco dias.

preclusão.

perempção.

prejudicialidade.

prescrição.

coisa julgada.

Na hipótese de indeferimento de prova pericial, é possível a interposição de agravo de instrumento.

A impugnação à gratuidade de justiça deve ser realizada em incidente autônomo à contestação.

Para a contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

A parte autora não precisa indicar que deseja a realização de audiência de conciliação ou mediação, pois elas são obrigatórias.

Certo

Errado

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;

não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;

a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;

a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;

a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.

Certo

Errado

a distribuição.

a citação.

o oferecimento da contestação.

o saneamento do processo.

o recebimento da petição inicial.

As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas rogatórias e de ordem.

No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta precatória eletrônica ao usuário cadastrado.

As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à compreensão dos atos realizados.

No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de expedição de carta rogatória.

No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo sistema.

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

As nulidades dos atos processuais poderão ser alegadas a qualquer tempo pelas partes interessadas, pelo órgão julgador ou por terceiro diretamente interessado.

A nulidade de uma parte do ato processual prejudicará todos os efeitos subsequentes que dele dependam, ainda que sejam independentes.

A ausência de intervenção do Ministério Público anula o processo desde o seu início.

Mesmo que não resulte prejuízo à defesa, é vedado o aproveitamento dos atos praticados com erro de forma.

III e V.

IV e V.

I e II.

I e III.

II e IV.

Certo

Errado

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes e; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 60 dias a partir da propositura da ação.

É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Ação versar sobre união estável ou divórcio.

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

para a validade do referido negócio jurídico, este deve ser previamente homologado pelo juiz;

o juiz deverá aceitar o perito escolhido consensualmente pelas partes, mas não poderá autorizar a dispensa de assistentes técnicos, por força de previsão legal;

para o referido negócio jurídico processual produzir efeitos, o juiz deve figurar como parte, por se tratar de disposição diretamente ligada à atividade jurisdicional;

diante da autonomia da vontade das partes, o juiz não poderá recusar o referido negócio jurídico processual, ainda que uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade;

as partes podem convencionar sobre seus poderes por meio de negócio jurídico processual, o que lhes autoriza a indicar consensualmente o perito e a dispensar a indicação de assistente técnico.

Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso.

As decisões interlocutórias acerca da instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este verse sobre consumação da prescrição ou inversão do ônus da prova.

Não se revela cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, dada a taxatividade mitigada das decisões impugnáveis mediante agravo.

Impede-se a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, nos casos em que haja cumulação simples subjetiva de pedidos e o provimento do recurso atinja apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos.