Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais

A ausência de citação do réu necessariamente conduz à invalidação do processo.

Na hipótese de rejeição da alegação de nulidade de citação, cabe recurso de apelação.

Nos atos de comunicação por carta precatória, a citação compete ao juiz deprecante.

A nulidade da citação do executado é suprida por seu comparecimento espontâneo.

Integridade; temporalidade; não repúdio.

Confidencialidade; repúdio; dados abertos.

Padrões abertos; identificação; autenticação.

Autenticidade; atemporalidade; conservação.

Se um membro do Ministério Público não devolver os autos no prazo do ato a ser praticado, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Caso o juiz, injustificadamente, exceda os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, seja apresentada representação pela parte e ainda assim o juiz se mantenha inerte, os autos serão remetidos ao juiz leigo ou ao substituto legal do juiz.

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo vigente.

Certo

Errado

podem ser praticados, diretamente, por qualquer pessoa, goze ou não de capacidade civil.

não demandam assistência, salvo se a parte for absolutamente incapaz.

produzem, em regra, efeitos processuais imediatos, ressalvada a desistência da ação, que depende de homologação judicial.

geram efeitos apenas se homologados pelo Juiz.

não estão sujeitos à preclusão temporal.

versarem sobre arbitragem, ainda que não haja sido estipulada cláusula de confidencialidade.

tratarem de cobrança de créditos públicos.

tiverem como parte pessoa absolutamente incapaz.

nele constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

envolverem interesse de espólio.

é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

sendo o citando pessoa jurídica, será vedada a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, sem declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

a citação por edital será feita quando se tratar de local ermo ou de difícil acesso.

O Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.

O Estado poderá apelar adesivamente, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo, contados a partir da intimação para oferecer contrarrazões à apelação da parte autora.

O Estado não poderá apelar adesivamente.

O prazo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis.

As empresas públicas e privadas não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

efetuar avaliações, quando for o caso, e auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

manter a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados no curso do processo;

fornecer certidão de qualquer ato independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

manter sob sua guarda os autos, não permitindo que saiam do cartório, ainda que tenham que seguir à conclusão do juiz.

I e III, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

Certo

Errado

O dia útil seguinte da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou a intimação for pelo correio.

O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo, para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

O dia útil seguinte da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

O dia útil seguinte da ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

O dia útil seguinte da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Ministério Público zelar pelo efetivo contraditório.

Jamais se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;

sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;

despacho, contra o qual cabe o ajuizamento de mandado de segurança.

em que exista interesse difuso, envolvendo a demanda.

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à personalidade.

que tratem de arbitragem.

de inventário ou arrolamento.

Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, inclusive após encerrado o prazo regular.

Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347/85, e o art. 82 da Lei nº 8.078/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Somente as partes podem exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada em dobro.

Certo

Errado

O atual sistema processual permite, em qualquer hipótese, que o assistente simples discuta a justiça da decisão proferida no processo em que ele interveio, após seu trânsito em julgado.

O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Considerando a relevância da matéria, o juiz poderá admitir a participação de pessoa natural ou jurídica como amicus curiae, porém dessa decisão caberá recurso.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício ou a pedido do Ministério Público.