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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, exceto:
A
Em que o exija o interesse público ou social.
B
Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
C
De pessoa jurídica de direito público externo.
D
Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação é CORRETO afirmar:
A
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação.
B
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
C
A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, proferido por juízo incompetente, não retroagirá à data de propositura da ação.
D
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação.
E
A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
Será considerado intempestivo o recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo o disposto no Código de Processo
Civil.
A
O juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o trâmite do processo.
B
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
C
O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias, no prazo de 15 (quinze) dias, e as
sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
D
Quando o advogado, que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado
por meio eletrônico.
E
Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter
cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão
efetuadas preferencialmente por esse meio.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Assinale a alternativa em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro.
A
Acerca dos processos em segredo de justiça, o Código de Processo Civil afirma que, o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz acesso aos autos.
B
É lícito o uso de taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal
C
As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em protocolo, caso seja feito em cartório deve ser feito apenas o Termo de Carga a ser assinado por aquele que recebeu
D
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.
No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.
A
O documento público faz prova apenas da sua formação.
B
Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
C
O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.
D
A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.
E
As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação aos atos processuais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
B
Os atos processuais são em segredo de justiça, todavia tramitam como públicos os processos da fazenda.
C
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
D
Em alguns atos e termos do processo é possível o uso de língua estrangeira.
E
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é liberado a outros interessados além das partes, desde que requerido formalmente.
A razoável duração do processo é preocupação fundamental do diploma processual pátrio. Nesse condão, estabeleceu-se a regra da ordem cronológica de julgamento dos processos. Além disso, a listagem de processos aptos deverá estar permanentemente à disposição para consulta do público e na internet. Apesar da regra cronológica, o código estabelece algumas exceções, dentre as quais o julgamento de
A
recursos paradigmáticos, ressalvada a hipótese de incidente de resolução de demandas repetitivas.
B
embargos infringentes.
C
agravo de instrumento.
D
processos em bloco, para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.
No que diz respeito à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para a Advocacia Pública, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
B
As autarquias e fundações de direito público dos respectivos entes federados se submetem, nas suas manifestações
processuais, aos mesmos prazos das partes em geral.
C
O prazo para apelação no mandado de segurança será de 15(quinze) dias.
D
A prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
E
O prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.
O princípio da preclusão incide no direito processual do trabalho como fenômeno jurídico que se manifesta de diversas formas. Segundo classificação doutrinária, identifique os tipos de preclusão nas afirmativas a seguir.
I- _______________________________: Ocorre com a prática do ato processual, ou seja, uma vez praticado o ato, não poderá a parte fazê-lo novamente.
II- _______________________________ : Ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com outro já praticado, dando ensejo à perda da faculdade processual, por estar em contradição com atos anteriores.
III- ________________________________: É a perda da faculdade processual, em virtude do exercício irregular de ato anterior, ou seja, para que o ato posterior tenha validade, é exigido que o anterior também seja válido.
IV- _________________________________: Por este princípio, é defeso à parte pleitear e ao juiz apreciar questões decididas no processo e acobertadas pela coisa julgada.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
Consumativa; Lógica; Ordinatória; Máxima.
B
Lógica; Consumativa; Máxima; Ordinatória.
C
Ordinatória; Lógica; Consumativa; Máxima.
D
Consumativa; Máxima; Ordinatória; Lógica.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.
A
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.
B
Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
C
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
D
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.
A
A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
B
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição.
C
A citação pelo correio pode ser feita para qualquer pessoa, incluindo as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.
D
A citação será obrigatoriamente por oficial de justiça para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando.
E
Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, inclusive as unidades autônomas de prédio em condomínio, serão citados pelo correio.
Situação hipotética: Ao celebrarem contrato de parceria, duas sociedades empresárias firmaram cláusula de eleição de foro que estabelecia que eventual litígio de natureza patrimonial referente ao contrato deveria ser julgado na comarca de Manaus. Assertiva: Nessa situação hipotética, a referida cláusula possui natureza de negócio processual típico.
C
Certo
E
Errado
Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:
A
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
B
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
C
A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sem ocorrência de preclusão.
D
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de
A
10 dias
B
24 horas.
C
5 dias.
D
48 horas.
Ocorrerá a preclusão lógica do recurso para a parte
que aceitar, ainda que tacitamente, sentença que lhe foi
desfavorável.
C
Certo
E
Errado
O saneamento do processo pelo magistrado constitui
A
requisito obrigatório da audiência de conciliação, que demanda a fixação de pontos controvertidos.
B
decisão interlocutória que, se admitir ou inadmitir a intervenção de terceiros, desafia recurso de agravo de instrumento.
C
julgamento antecipado da lide.
D
prolação de despacho ordinatório não sujeito a recurso.
Em relação às nulidades no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
A nulidade pode ser decretada sem a intimação do Ministério Público.
B
Anulado o ato, sempre ocorrerá a nulidade do processo.
C
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não podendo o juiz decretála de ofício.
D
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do respectivo tribunal, em número suficiente a garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. A afirmativa anterior trata da regra do julgamento estendido, em que se pode afirmar que:
A
Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
B
Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.
C
Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.
D
Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
Marcel foi citado para comparecer à audiência de mediação e conciliação nos autos de uma ação, que tramita pelo rito comum, movida por Jerusa, que alega ter sido vítima de danos morais praticados pela exposição indevida de suas fotos sensuais, postadas pelo réu em uma rede social. Tal audiência ocorreu com a presença dos litigantes e seus patronos, em 06.05.2019 (segunda-feira) e restou infrutífera. O mandado de citação foi juntado aos autos em 24.04.2019 (quarta-feira), tendo recebido a citação em 10 de abril de 2019 (quarta-feira). Considerando que Marcel é assistido pela Defensoria Pública de seu Estado, na defesa de seus direitos nesse processo, é certo afirmar que o prazo fatal para que apresente a defesa no interregno legal, desconsiderando haver qualquer feriado estadual ou municipal, atendendo apenas aos nacionais, será:
A
27.05.2019 (segunda-feira).
B
17.06.2019 (segunda-feira).
C
15.05.2019 (quarta-feira).
D
05.06.2019 (quarta-feira)
E
24.05.2019 (sexta-feira).
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