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Questões de Concurso sobre Da Advocacia Pública (CPC)
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O processo civil brasileiro se estrutura a partir de normas fundamentais que informam a atuação das partes, dos procuradores e do órgão jurisdicional, sem eliminar a existência de regimes procedimentais diferenciados quando a natureza institucional do sujeito processual assim o justifica.
Nesse contexto, a posição da Fazenda Pública em juízo não se confunde com a da parte privada comum, mas também não a exonera da submissão ao contraditório, à motivação das decisões, à regularidade dos atos processuais e ao regime geral de representação processual.
O CPC de 2015 expressamente determina que o processo civil seja interpretado conforme os valores constitucionais e prevê, para a Fazenda Pública, prazo em dobro, intimação pessoal e citação preferencialmente por meio eletrônico.
Considerando os princípios processuais, as partes e os procuradores, os atos processuais, os prazos e as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A
As prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública decorrem de sua condição subjetiva em juízo e, por isso, operam como dispensa parcial da incidência das normas fundamentais do processo civil, sobretudo daquelas relacionadas à paridade procedimental entre os litigantes.
B
O regime processual da Fazenda Pública compreende diferenciações legalmente previstas quanto à prática e à contagem de atos processuais, sem descaracterizar sua submissão às normas fundamentais do processo, nem afastar a necessidade de representação técnica regular por seus procuradores.
C
A disciplina dos prazos e da intimação da Fazenda Pública integra regime autônomo em relação à teoria geral dos atos processuais, razão pela qual suas prerrogativas não se articulam com o sistema geral de validade, ciência e eficácia dos atos praticados no processo.
D
A presença da Fazenda Pública em juízo altera a natureza jurídica da relação processual, de modo que a atuação de seus procuradores deixa de se submeter às regras gerais de postulação, passando a se reger, exclusivamente, por lógica institucional própria.
E
O tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública em matéria processual traduz presunção normativa de prevalência de seu interesse em juízo, o que repercute na redistribuição do contraditório em seu favor sempre que houver conflito entre regularidade procedimental e interesse público.
Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:
A
A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.
B
A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.
C
O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.
D
Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.
E
Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.
Uma empresa prestadora de serviços hospitalares ajuíza ação monitória em face do Estado, instruída com notas de empenho e de medições de serviços não pagos. O Estado não opõe embargos monitórios no prazo legal. O Ministério Público é intimado a intervir como fiscal da ordem jurídica.
Considerando o procedimento e as prerrogativas fazendárias, assinale a opção correta.
A
a revelia do ente público gera a conversão automática do mandado em título executivo judicial, permitindo a imediata expedição de precatório, vedada a remessa necessária.
B
o mandado monitório convertido em título executivo judicial contra a Fazenda Pública, na ausência de embargos, submete-se obrigatoriamente à remessa necessária (Art. 496 do CPC) como condição de eficácia.
C
o prazo para a Fazenda Pública opor embargos monitórios é de 15 (quinze) dias úteis, não se aplicando a prerrogativa do prazo em dobro por tratar-se de procedimento especial.
D
é inadmissível a via monitória para a cobrança de dívida fazendária que já poderia ser objeto de execução de título extrajudicial direta.
E
na ação monitória, se a Fazenda Pública for a ré, o Ministério Público deverá atuar como seu assistente jurídico para garantir o interesse público secundário.
Leia o caso a seguir.
Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamento indevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu a prorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bem como para apresentação de quesitos complementares, alegando que o órgão jurídico municipal depende de manifestação prévia da controladoria interna para formular os quesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de que a Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais na fase de produção de provas, devendo cumprir os prazos em igualdade com a parte autora.
Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, a decisão judicial está
A
correta, pois as prerrogativas da Fazenda Pública limitam-se aos prazos para contestar e recorrer, não alcançando atos instrutórios.
B
correta, pois a Fazenda Pública somente possui prazo diferenciado quando atua em litisconsórcio com ente federal.
C
incorreta, pois a Fazenda Pública possui prazos em dobro para todos os atos processuais, inclusive para manifestação em fase probatória.
D
incorreta, pois a Fazenda Pública tem direito a tratamento processual diferenciado, o que inclui prazos próprios quando a complexidade administrativa exige manifestação técnica prévia.
Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
A
O prazo em dobro concedido à Fazenda Pública aplica-se apenas aos recursos, não alcançando as manifestações em primeira instância.
B
A intimação pessoal da Fazenda Pública é requisito para o início da contagem do prazo processual quando a lei assegura o prazo em dobro para manifestação.
C
A Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando sucumbente em sentença ilíquida.
D
A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, quando exigida por lei, sempre constitui nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo para ser reconhecida.
E
A contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública depende de requerimento expresso nos autos.
Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.
I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Durante ação contra o CREAS para concessão de benefício eventual, o juiz proferiu sentença condenatória. O advogado da instituição deseja recorrer.
Analise as assertivas:
I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
I, II e III.
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.
B
O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.
C
De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.
D
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
A
se aplica o benefício da contagem em dobro para a advocacia pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público;
B
o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções;
C
a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução;
D
a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;
E
a ação monitória em face da Fazenda Pública não é cabível, em razão da incompatibilidade de seu procedimento com a formação de precatório.
Considerando a disciplina da Fazenda Pública em juízo pelo Código de Processo Civil, julgue as assertivas a seguir:
I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade.
II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico.
IV.É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um título específico às funções essenciais à Justiça, estabelecendo prerrogativas e responsabilidades para a Advocacia Pública. Tais normas são de observância obrigatória na representação judicial dos entes federados, incluindo os Municípios.
Acerca das disposições do referido diploma legal sobre a atuação processual do Município e de seus procuradores, assinale a proposição correta.
A
O benefício do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município não será aplicado nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, um prazo próprio para a manifestação do ente público.
B
O prazo em dobro para todas as manifestações processuais é uma prerrogativa concedida a todas as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta dos Municípios, incluindo, portanto, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
A contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município terá início a partir da publicação do ato no órgão oficial, sendo a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico uma faculdade do juízo para dar maior celeridade ao feito.
D
O membro da Advocacia Pública municipal, no exercício de suas funções, será civil e regressivamente responsável por seus atos, quando comprovado que agiu com dolo, fraude ou culpa grave.
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( ) Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública não gozarão de prazo em dobro para suas manifestações processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
É prerrogativa da Advocacia Pública Municipal, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:
A
Prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B
A contagem de prazos processuais em dias úteis.
C
Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
D
Intimação por edital.
E
Intimação por carta.
O Ministério Público e a Advocacia Pública são dois importantes participantes da Justiça como um todo e, devido a suas peculiaridades, possuem certas prerrogativas processuais próprias. Neste sentido, o prazo para a manifestação, respectivamente, do Ministério Público e da Advocacia Pública são contados em
A
dobro, em ambos os casos da intimação pessoal.
B
dobro, em ambos os casos da publicação para manifestação no diário oficial.
C
dobro para o Ministério Público e não para a Advocacia Pública, contados para o Ministério Público da publicação no diário oficial e para a Advocacia Pública da intimação pessoal.
D
dobro para o Advocacia Pública e não para o Ministério Público, contados para a Advocacia Pública da publicação no diário oficial e para o Ministério Público da intimação pessoal.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta;
II. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio;
III. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 05 anos.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar que:
A
As autarquias serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.
B
As autarquias gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento.
C
A citação das autarquias será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
D
A intimação das autarquias será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
E
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a autarquias.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as pessoas jurídicas que gozam de prazo em dobro para as suas manifestações no processo civil.
A
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas e fundações de direito público, apenas.
B
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas, fundações e empresas estatais, apenas.
C
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas, fundações e empresas públicas, apenas.
D
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades da Administração Indireta, apenas.
Sobre a advocacia pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo quadruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
III. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
IV. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B
A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
C
Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
D
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.
Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.
1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público
3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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