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Considere as seguintes afirmativas: I. Incumbe à Advocacia...
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Q3943617
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes afirmativas:
I. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta;
II. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio;
III. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 05 anos.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.