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O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um título específico às funções essenciais à...
O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um título específico às funções essenciais à Justiça, estabelecendo prerrogativas e responsabilidades para a Advocacia Pública. Tais normas são de observância obrigatória na representação judicial dos entes federados, incluindo os Municípios.
Acerca das disposições do referido diploma legal sobre a atuação processual do Município e de seus procuradores, assinale a proposição correta.
A
O benefício do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município não será aplicado nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, um prazo próprio para a manifestação do ente público.
B
O prazo em dobro para todas as manifestações processuais é uma prerrogativa concedida a todas as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta dos Municípios, incluindo, portanto, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
A contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município terá início a partir da publicação do ato no órgão oficial, sendo a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico uma faculdade do juízo para dar maior celeridade ao feito.
D
O membro da Advocacia Pública municipal, no exercício de suas funções, será civil e regressivamente responsável por seus atos, quando comprovado que agiu com dolo, fraude ou culpa grave.