Questões de Concurso sobre Art. 183, CPC

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I está correta.

I, II e III.

O benefício do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município não será aplicado nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, um prazo próprio para a manifestação do ente público.

O prazo em dobro para todas as manifestações processuais é uma prerrogativa concedida a todas as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta dos Municípios, incluindo, portanto, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município terá início a partir da publicação do ato no órgão oficial, sendo a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico uma faculdade do juízo para dar maior celeridade ao feito.

O membro da Advocacia Pública municipal, no exercício de suas funções, será civil e regressivamente responsável por seus atos, quando comprovado que agiu com dolo, fraude ou culpa grave.

gozará de prazo em dobro apenas para contestar e interpor recursos, mas não para outras manifestações processuais.

gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela.

não gozará de prazo em dobro para nenhuma manifestação processual, salvo se for reconhecida pelo juiz a ocorrência de estado de calamidade que importe sobrecarga de trabalho invencível para a Advocacia Pública.

gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para a interposição de recursos.

gozará de prazo em dobro para as suas manifestações processuais em geral e em quádruplo para contestar e recorrer, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela.

Solano, Manoel e Thiago;

Manoel, somente;

Solano e Thiago, somente;

Manoel e Thiago, somente;

Solano e Manoel, somente.

Certo

Errado

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão adiantadas pelo autor da demanda.

Sempre que a Fazenda Pública participar de um processo, o Ministério Público deverá nele intervir como fiscal do ordenamento jurídico, sob pena de nulidade.

Admite-se a propositura, contra a Fazenda Pública, de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, com exceção da ação monitória. Isso se justifica diante da impossibilidade jurídica de penhora de bens públicos e do regime de pagamento por meio de precatórios.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando a Fazenda não opuser impugnação.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Esse benefício não se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

As sociedades de economia mista e empresas públicas gozam sempre de prazo em dobro.

Não há exceções para o cômputo do prazo em dobro para as manifestações judiciais dos Municípios.

As autarquias e fundações municipais submetem-se à regra da contagem do prazo em quádruplo.

Os prazos próprios expressamente previstos em lei para o ente público não estão sujeitos à contagem em dobro.

dobro, em ambos os casos da intimação pessoal.

dobro, em ambos os casos da publicação para manifestação no diário oficial.

dobro para o Ministério Público e não para a Advocacia Pública, contados para o Ministério Público da publicação no diário oficial e para a Advocacia Pública da intimação pessoal.

dobro para o Advocacia Pública e não para o Ministério Público, contados para a Advocacia Pública da publicação no diário oficial e para o Ministério Público da intimação pessoal.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Todavia, permanece exigida, nesse caso, a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

O rol de processos que tramitam em segredo de justiça (art.189, do CPC) é somente exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais.

Em regra, os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. Tal disposição expressa o acolhimento do princípio da liberdade das formas pelo Código de Processo Civil.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.

O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.

O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.

O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

de forma simples, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

em dobro para contestar e também para recorrer, salvo nos processos digitais.

sempre em dobro, ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

em dobro para contestar e de forma simples para os demais atos.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, não se aplica às autarquias e fundações de direito público o benefício de prazo em dobro, sendo também dispensada, quanto a estas, a intimação pessoal.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

As empresas públicas, assim como a União, os Estados o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta estão dispensados de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência.

V, F, V, V.

V, V, V, V.

F, F, V, F

V, V, F, F.

aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.

necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda.

contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.

impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Para a Advocacia Pública, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

As autarquias e fundações de direito público dos respectivos entes federados se submetem, nas suas manifestações processuais, aos mesmos prazos das partes em geral.

O prazo para apelação no mandado de segurança será de 15(quinze) dias.

A prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.