Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses público...
Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia pública e aos seus membros, dentre as quais a
A
aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.
B
necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda.
C
contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.
D
impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.