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Questões de Concurso sobre Art. 180, CPC
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Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor – uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por entender que o ato decisório em questão padecia de error in iudicando.
A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
os autos deverão subir ao tribunal, cabendo ao seu órgão fracionário julgar o mérito da apelação, como entender de direito;
B
o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;
C
o órgão a quo deverá concluir pela falta de legitimidade recursal do Parquet, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;
D
o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, cabendo-lhe, na sequência, impedir a subida dos autos ao tribunal;
E
os autos deverão subir ao tribunal, devendo o relator da apelação determinar a intimação do demandante para ratificar as razões recursais do Parquet.
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.
B
Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
C
Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.
D
Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.
E
O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.
No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que
A
a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, ainda que o faça expressamente.
B
nos processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes patronos, integrantes de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro.
C
o Ministério Público terá o prazo contado em dobro para as suas manifestações, salvo se atuar no feito como fiscal da ordem jurídica, caso em que o seu prazo será simples.
D
salvo disposição em contrário, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, devendo ser computados apenas os dias úteis, quando fixados em dias.
E
o juiz deverá proferir sentença, terminativa ou definitiva, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de invalidade do ato decisório.
O Ministério Público e a Advocacia Pública são dois importantes participantes da Justiça como um todo e, devido a suas peculiaridades, possuem certas prerrogativas processuais próprias. Neste sentido, o prazo para a manifestação, respectivamente, do Ministério Público e da Advocacia Pública são contados em
A
dobro, em ambos os casos da intimação pessoal.
B
dobro, em ambos os casos da publicação para manifestação no diário oficial.
C
dobro para o Ministério Público e não para a Advocacia Pública, contados para o Ministério Público da publicação no diário oficial e para a Advocacia Pública da intimação pessoal.
D
dobro para o Advocacia Pública e não para o Ministério Público, contados para a Advocacia Pública da publicação no diário oficial e para o Ministério Público da intimação pessoal.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar que:
A
O Ministério Público exercerá o direito de ação sempre que entender necessário.
B
A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
C
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.
D
O membro do Ministério Público sempre estará imune à responsabilidade quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
III. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; III - que tratam de improbidade administrativa; IV - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à propriedade e V - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
IV. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para opor exceção de incompetência relativa do juízo da ação entre pessoas capazes, porque ali atua como fiscal da ordem jurídica.
II. O Ministério Público, atuando como custos legis em causa que envolve interesse de incapaz, não tem interesse em recorrer objetivando a reforma de sentença contrária ou menos favorável aos direitos perseguidos pelo incapaz.
III. O Ministério Público sempre gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O Ministério Público não gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos quando a lei, expressamente, estabelecer prazo próprio para a sua manifestação.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas IV está correta.
E
I, II, III e IV estão incorretas.
Acerca do Ministério Público, analise as assertivas:
I- O prazo em dobro conferido ao Parquet pelo Código de Processo Civil para manifestação não será aplicado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
II- O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
III- A intervenção do Ministério Público será necessária sempre que houver participação da Fazenda Pública no processo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
O prazo processual para o Ministério Público será contado
A
de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.
B
em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.
C
em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.
D
de forma singular quando houver disposição normativa expressa.
E
em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil – Do Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II. Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
III. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
V. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
A
Somente duas assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
E
Somente três assertivas estão corretas.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O termo inicial de contagem do prazo para que o Ministério
Público impugne a decisão judicial prolatada na referida
audiência se iniciará apenas com a entrega dos autos na
repartição administrativa do órgão, ainda que o promotor de
justiça tenha comparecido à audiência.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses e direitos sociais
individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica no processo
civil individual, é correto afirmar que
A
seu membro será civil e regressivamente responsável
quando agir com culpa ou fraude no exercício de
suas funções.
B
gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não
se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações
nos autos.
C
findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento
de parecer, o juiz requisitará os autos e dará
andamento ao processo.
D
poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia
da parte.
E
nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes
das partes.
Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que
A
assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
B
a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
D
o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
E
o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,
A
o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal,
que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer
ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
B
ao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo.
C
o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência,
com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D
nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo
intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer.
E
a participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.
A
Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte
instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação,
o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que
a suspeição independe de arguição do interessado.
B
Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a
pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários
advocatícios deverão ser compensados em razão
da sucumbência recíproca.
C
O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que
possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica.
Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar
andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
D
Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial,
requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação,
caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar
ou conceder o pedido de gratuidade.
Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa
correta.
A
Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo
pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes,
mesmo que pertençam a sociedade de advogados
em comum, estes terão o benefício da contagem
de prazo dobrado para se defender.
B
A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso
forense, suspenderá tanto os prazos processuais
quanto os relativos a direito material.
C
A contagem de prazos deverá ser feita em dias
úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato
e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos
digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos,
deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas
do último dia do interregno.
D
Em se tratando da hipótese de contagem de prazos
em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste
direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder
tal benesse de ofício.
E
A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria
Pública, para contestar, recorrer e falar nos
autos quando intimados gozam, em regra, de prazo
em dobro.
Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
A
Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.
B
O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua Intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.
C
Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para Intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de Incapaz e em todos os processos de Interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
D
No Incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público Intervirá se o Incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de Intervenção do órgão.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:
I. A incompetência, seja relativa, seja absoluta, deve ser alegada em preliminar da contestação.
II. A reconvenção deve ser proposta na contestação e pode ser ofertada pelo réu contra o autor e terceiro, bem como pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
III. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
IV. Os prazos processuais, que se contam apenas em dias úteis, são dobrados em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, nos processos em autos físicos ou eletrônicos, exceto no caso de os advogados atuarem no mesmo escritório, quando o prazo será simples.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
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