Questões de Concurso sobre Competência Absoluta

violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;

violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;

não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;

não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;

não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação ex officio de amicus curiae.

A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação de amicus curiae em sede de primeiro grau de jurisdição.

A atitude do magistrado está incorreta, pois somente o Ministério Público pode atuar como amicus curiae em ação popular ambiental.

O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não altera a competência da Justiça Estadual.

O amicus curiae nomeado passará a integrar a lide como parte, devendo ser intimado dos atos do processo e podendo oferecer recursos em geral.

Territorial, a qual é determinada pelo critério do valor da causa, podendo ser modificada por convenção das partes apenas nos casos previstos na legislação extravagante.

Absoluta, a qual deve ser declarada de ofício pelo juiz e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.

Relativa, pois depende de exceção da parte adversa para ser modificada e admite prorrogação, caso não seja alegada em preliminar de contestação.

Funcional, que é uma espécie de competência relativa e admite modificação por eleição de foro, desde que estabelecida por contrato escrito.

A competência absoluta pode ser alterada pela parte.

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

Presentes as condições legais, a reunião de processos, no caso de conexão, é uma faculdade do julgador.

Os processos de ações conexas serão separados, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.

A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.

A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.

Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A incompetência absoluta não se prorroga e pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz.

A incompetência absoluta pode ser prorrogada por convenção das partes.

A incompetência territorial sempre é absoluta.

incompetência relativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.

incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

convenção de arbitragem, extinguindo o processo com resolução de mérito.

litispendência, determinando a reunião dos processos no juízo que houver despachado em primeiro lugar.

incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

A decisão proferida pelo magistrado implicou a extinção do processo.

A decisão em questão pode ser atacada pelo recurso de apelação.

O magistrado não poderia ter conhecido a sua incompetência de ofício.

O processo será encaminhado ao juízo competente.

Todos os atos do processo realizados até o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo são nulos.

entre outras hipóteses legalmente previstas, a conexão ocorre quando se repete demanda anteriormente ajuizada, levando à sua reunião perante o juízo prevento.

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação, sob pena de prorrogação da competência.

dá-se a continência quando duas ou mais ações tenham em comum o pedido ou a causa de pedir, mas as partes forem diferentes.

o reconhecimento da litispendência enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.

a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.

o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.

o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.

Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.

A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.

É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá no prazo de 24 horas a alegação de incompetência.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porém, não pode ser declarada de ofício.

A alegação de incompetência absoluta é pressuposto processual objetivo.

A alegação de litispendência é pressuposto processual subjetivo.

A alegação de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo.

A alegação de litispendência constitui nulidade relativa.

matéria ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor, da pessoa e do território.

matéria, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território.

matéria, do valor, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do território.

pessoa ou do valor, mas as partes podem modificar a competência em razão da função ou da matéria.

pessoa ou do território, mas as partes podem modificar a competência em razão da função, da matéria ou do valor.

pronunciar de ofício a incompetência absoluta e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;

pronunciar de ofício a incompetência absoluta e extinguir o feito sem resolução do mérito;

determinar a citação do réu e a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca caso ele suscite, em sua resposta, a incompetência relativa;

pronunciar de ofício a incompetência relativa e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;

reconhecer a sua competência para a causa e determinar a citação do réu para ofertar a sua resposta.

I e III.

II e III.

II e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir.

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver transitado em julgado.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;

não pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica;

o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;

em caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;

quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.