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Questões de Concurso sobre Competência Absoluta
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Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas.
I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
A incompetência absoluta
A
não poderá ser arguida pelo réu, mas poderá ser conhecida de ofício.
B
deverá ser suscitada na resposta do réu, sob pena de preclusão.
C
poderá ser suscitada a qualquer tempo pelo réu, antes da sentença, mas não pelo autor.
D
poderá ser suscitada a qualquer tempo por ambas as partes, e deve ser declarada de ofício.
E
não poderá ser suscitada pelo autor nem conhecida de ofício.
O tribunal de justiça, ao reconhecer a incompetência absoluta, deveria ter declarado a nulidade da sentença de mérito proferida pelo juízo de origem, sendo vedada a preservação de seus efeitos, uma vez que ela fora proferida por juízo absolutamente incompetente.
C
Certo
E
Errado
Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.
Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:
A
violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;
B
violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;
C
não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;
D
não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;
E
não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.
O Município de Cerro Grande foi demandado em ação popular em face do corte de árvores em um parque municipal. No curso do processo, o magistrado nomeou ex officio o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação ex officio de amicus curiae.
B
A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação de amicus curiae em sede de primeiro grau de jurisdição.
C
A atitude do magistrado está incorreta, pois somente o Ministério Público pode atuar como amicus curiae em ação popular ambiental.
D
O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não altera a competência da Justiça Estadual.
E
O amicus curiae nomeado passará a integrar a lide como parte, devendo ser intimado dos atos do processo e podendo oferecer recursos em geral.
Para a propositura de uma ação judicial no interesse da MSGÁS, é fundamental a correta análise da competência. Conforme o Código de Processo Civil, a competência que não admite modificação por convenção das partes e que é determinada pela lei em função da matéria, da hierarquia dos órgãos judiciários ou do valor da causa (quando este for critério legal expresso de fixação absoluta), é classificada como:
A
Territorial, a qual é determinada pelo critério do valor da causa, podendo ser modificada por convenção das partes apenas nos casos previstos na legislação extravagante.
B
Absoluta, a qual deve ser declarada de ofício pelo juiz e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.
C
Relativa, pois depende de exceção da parte adversa para ser modificada e admite prorrogação, caso não seja alegada em preliminar de contestação.
D
Funcional, que é uma espécie de competência relativa e admite modificação por eleição de foro, desde que estabelecida por contrato escrito.
Marque o item correto.
A
A competência absoluta pode ser alterada pela parte.
B
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
C
Presentes as condições legais, a reunião de processos, no caso de conexão, é uma faculdade do julgador.
D
Os processos de ações conexas serão separados, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
A
É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
B
A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
C
A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
D
Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
E
A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
A competência é questão importante para o desenvolvimento regular do processo, cabendo às partes e ao juízo, quando for o caso, zelar pela observância das regras legais de competência. No tocante à matéria, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência absoluta não se prorroga e pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
B
A incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz.
C
A incompetência absoluta pode ser prorrogada por convenção das partes.
D
A incompetência territorial sempre é absoluta.
De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da
A
incompetência relativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.
B
incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
C
convenção de arbitragem, extinguindo o processo com resolução de mérito.
D
litispendência, determinando a reunião dos processos no juízo que houver despachado em primeiro lugar.
E
incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.
Alexandre, proprietário de bem imóvel situado em área abarcada pela Comarca de Joinville, após ser informado de que Bruno o havia ocupado clandestinamente, ali armazenando alguns de seus bens, ajuizou em seu desfavor ação de manutenção de posse.
Na petição inicial, distribuída a uma vara cível da Comarca de Florianópolis, onde tanto o autor quanto o réu tinham os respectivos domicílios, foram pleiteadas por Alexandre a sua manutenção na posse do imóvel e a condenação de Bruno a lhe ressarcir os danos materiais advindos do alegado esbulho.
Apreciando a peça exordial, deverá o juiz:
A
indeferi-la de plano, haja vista a inadequação da via eleita, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a ação cabível seria a de reintegração de posse;
B
determinar ao autor que a emende, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a ação cabível seria a de reintegração de posse;
C
proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação apenas em relação ao pleito possessório, haja vista a impossibilidade de sua cumulação com a pretensão indenizatória;
D
proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, em relação a ambos os pedidos formulados, ordenando a citação do réu;
E
declinar ex officio da competência em favor de uma vara cível da Comarca de Joinville, remetendo-lhe os autos.
Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de incompetência absoluta para o processamento e julgamento da causa. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
A decisão proferida pelo magistrado implicou a extinção do processo.
B
A decisão em questão pode ser atacada pelo recurso de apelação.
C
O magistrado não poderia ter conhecido a sua incompetência de ofício.
D
O processo será encaminhado ao juízo competente.
E
Todos os atos do processo realizados até o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo são nulos.
Conexão, continência e litispendência são fenômenos que envolvem a relação entre ações, bem como podem influir a competência. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
entre outras hipóteses legalmente previstas, a conexão ocorre quando se repete demanda anteriormente ajuizada, levando à sua reunião perante o juízo prevento.
B
serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
C
a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
D
dá-se a continência quando duas ou mais ações tenham em comum o pedido ou a causa de pedir, mas as partes forem diferentes.
E
o reconhecimento da litispendência enseja a extinção do processo com resolução do mérito.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à competência, é correto afirmar que
A
o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.
B
a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
C
o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.
D
o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.
Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
A
Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.
B
A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.
C
A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.
D
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.
E
É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.
No que se refere à incompetência, assim dispõe o Código de Processo Civil, EXCETO:
A
Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
B
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
C
Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá no prazo de 24 horas a alegação de incompetência.
D
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Com base no Código de Processo Civil, sobre competência, analisar os itens abaixo:
I. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
II. A decisão proferida por juízo incompetente perderá seu efeito, ainda que não tenha sido proferida outra decisão por juízo competente.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A respeito da matéria, é correto afirmar, EXCETO:
A
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
B
Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
C
Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
D
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porém, não pode ser declarada de ofício.
Bertioga promove ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal pelo não pagamento de imposto predial de imóvel que foi retomado do adquirente que inadimpliu suas obrigações, ocorrendo sua distribuição ao Juízo da Segunda Vara Cível. Posteriormente, repetiu a ação que foi distribuída ao Juízo da Primeira Vara Cível. A ré apresentou defesa com duas preliminares na segunda ação e uma preliminar na primeira. Essas matérias de defesa são consideradas como pressupostos processuais. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
A alegação de incompetência absoluta é pressuposto processual objetivo.
B
A alegação de litispendência é pressuposto processual subjetivo.
C
A alegação de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo.
D
A alegação de litispendência constitui nulidade relativa.
Caio ajuizou ação de despejo em face de seu irmão Tício, locatário de seu imóvel, tendo distribuído a petição inicial a uma vara de família.
Tomando contato com a peça exordial, deverá o juiz:
A
pronunciar de ofício a incompetência absoluta e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;
B
pronunciar de ofício a incompetência absoluta e extinguir o feito sem resolução do mérito;
C
determinar a citação do réu e a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca caso ele suscite, em sua resposta, a incompetência relativa;
D
pronunciar de ofício a incompetência relativa e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;
E
reconhecer a sua competência para a causa e determinar a citação do réu para ofertar a sua resposta.
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