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Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção corret...
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Q3839630
Teclas de Atalhos
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Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
A
É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
B
A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
C
A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
D
Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
E
A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.