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Questões de Concurso sobre 5ª Etapa - Competência Territorial (foro)
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Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro
A
do domicílio do réu ou do local do fato.
B
do domicílio do autor ou do local do fato.
C
da capital do respectivo ente federado.
D
do domicílio do réu, exclusivamente.
E
do local de registro do veículo.
Laura, residente em Curitiba, ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa Alfa Engenharia S.A., cuja sede fica em Porto Alegre. Segundo a autora, os prejuízos decorreram de defeito em obra realizada pela empresa em um imóvel localizado em Florianópolis. A ação foi proposta no foro de Curitiba. Após a distribuição da petição inicial, a empresa ré apresentou contestação sem suscitar qualquer questão relacionada à competência territorial. Meses depois, verificou-se que outra ação envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo fato já tramitava em Florianópolis, tendo sido proposta anteriormente por outro coproprietário do imóvel. Além disso, durante o andamento do processo, foi aprovada lei estadual que alterou a organização judiciária local, modificando a distribuição de competências entre determinadas varas. Diante dessas circunstâncias processuais, assinale a alternativa correta:
A
A competência, em regra, fixa-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta; além disso, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
B
Nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, a competência territorial é sempre absoluta e deve necessariamente corresponder ao local do fato que originou o prejuízo, razão pela qual o juiz pode declará-la de ofício a qualquer tempo, ainda que o réu não tenha suscitado a questão na contestação.
C
Caso seja reconhecida a incompetência do juízo, todos os atos processuais anteriormente praticados serão automaticamente anulados, devendo o processo reiniciar integralmente perante o juízo competente.
D
Ainda que duas ações apresentem identidade de causa de pedir ou de pedido, a reunião dos processos para julgamento conjunto depende necessariamente de requerimento das partes, sendo vedado ao juiz determinar tal providência de ofício.
E
A competência territorial jamais pode ser modificada pela vontade das partes, uma vez que toda regra de competência prevista no Código de Processo Civil possui natureza absoluta e inderrogável.
Mario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara parcialmente e cuja lavratura da escritura ocorrera no cartório da cidade de Dourados.
Por isso, pretende propor uma ação pedindo a anulação da referida partilha cumulada com o pedido de reintegração de posse de um imóvel, que está localizado em Corumbá.
Partindo da premissa de que o autor da herança tinha por último domicílio a cidade de Ponta Porã e o seu falecimento ocorreu na cidade de Três Lagoas, o juízo competente para esse processo será o juízo de:
A
Três Lagoas;
B
Dourados;
C
Ponta Porã;
D
Campo Grande;
E
Corumbá.
O tribunal de justiça, ao reconhecer a incompetência absoluta, deveria ter declarado a nulidade da sentença de mérito proferida pelo juízo de origem, sendo vedada a preservação de seus efeitos, uma vez que ela fora proferida por juízo absolutamente incompetente.
C
Certo
E
Errado
Uma pessoa adquiriu um imóvel urbano e, após a lavratura da escritura pública de compra e venda, providenciou o respectivo registro perante o cartório competente.
Meses depois, ela constatou que, em razão de erro imputado ao oficial registrador, houve averbação indevida de gravame inexistente na matrícula do bem, o que inviabilizou a contratação de financiamento bancário e ocasionou prejuízos materiais ao adquirente.
Diante disso, ela pretende ajuizar ação indenizatória em face do delegatário responsável pela serventia extrajudicial.
Sobre a hipótese narrada, considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A ação de reparação de danos deverá ser proposta no foro do domicílio do autor, por se tratar de demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil.
B
Será competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro, por se tratar de ação reparatória decorrente de ato praticado em razão do ofício.
C
A competência será necessariamente do foro da capital do Estado em que situada a serventia, em razão da fiscalização exercida pelo Tribunal de Justiça local.
D
O autor poderá optar entre o foro de seu domicílio e o foro da sede da serventia, por se tratar de competência legal concorrente.
E
A competência será do foro do local em que o prejuízo econômico se concretizou ou do domicílio do alienante, à escolha do autor.
Considerando as regras legais sobre a competência interna no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:
I.A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
II.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
III.A ação em que o incapaz for autor será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. IV.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
É correto o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Joana, de 9 anos de idade, reside na Comarca A na companhia de seus pais. Pela facilidade de acesso e proximidade com o trabalho dos pais, Joana estuda no colégio municipal da Comarca B, local em que também se encontra a sede do município. Em determinado dia, Joana foi vítima de violência física e psicológica por parte da professora da escola em que estuda, causando danos físicos e psicológicos na criança.
Com base nessa premissa, caso Joana, representada por seus pais, queira ajuizar ação unicamente indenizatória em face do município, considerando as regras de fixação de competência e o entendimento das Cortes Superiores sobre o tema, a competência será do juízo:
A
da infância e da juventude da Comarca A, pois é o local em que os responsáveis de Joana residem;
B
cível da Comarca A, pois é o local em que os responsáveis de Joana residem;
C
da infância e da juventude da Comarca B, pois é a sede do domicílio do município;
D
cível da Comarca A, pois é o local em que Joana está domiciliada;
E
cível da Comarca B, pois é a sede do domicílio do município.
A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com o determinado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro
A
do domicílio do autor.
B
de qualquer um deles, autor ou réu.
C
de situação da coisa.
D
de domicílio do réu.
A competência pode ser conceituada como o conjunto de regras voltado à definição e distribuição do exercício da jurisdição dentre os órgãos jurisdicionais. A seu respeito, assinale a alternativa correta.
A
É competente o foro da capital para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
C
Havendo três ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro mais próximo do domicílio do autor.
D
Tramitando a ação de recuperação judicial perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte.
E
O foro de domicílio do herdeiro, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha, bem como para todas as ações em que o espólio for réu.
No direito processual civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Além disso, é no momento do registro ou da distribuição da petição inicial que se determina a competência, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.
A
É competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, mas se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
C
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio do autor.
D
É competente o foro do domicílio do réu nas demandas de reparação de danos.
E
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, em havendo imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
A competência territorial para julgar um caso envolvendo um contrato firmado por uma empresa municipal é analisada por um advogado durante uma ação judicial. A definição do foro adequado depende do conceito de domicílio, sendo a pluralidade de domicílios um aspecto técnico essencial que permite a uma pessoa física ter mais de um domicílio em situações específicas. Sobre a pluralidade de domicílios, analise as afirmativas a seguir.
I.Um advogado que mantém residência em duas cidades para exercer sua profissão possui pluralidade de domicílios, sendo ambos considerados para fins de competência judicial.
II.Um advogado que reside em uma cidade e trabalha em outra possui pluralidade de domicílios, mas apenas o domicílio de residência é considerado para fins processuais.
III.Um advogado que mantém escritórios em duas cidades possui pluralidade de domicílios, mesmo que sua residência seja fixa em apenas uma delas, para fins de notificação judicial.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
E
I, II e III.
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil.
Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos.
Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
B
A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
C
A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
D
A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Maria buscou atendimento na Defensoria Pública de São Paulo para ajuizar ação de divórcio. Maria, já separada de fato, atualmente reside em São José dos Campos. O réu, José, mora em Paraibuna-SP. Ambos, quando residiam juntos, tiveram como último domicílio do casal a cidade de Taubaté-SP. O casal não teve filhos, porém Maria relata ter sido vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. O casal adquiriu apenas um bem imóvel no litoral. O foro competente para a ação é o
A
local do bem imóvel adquirido pelo casal.
B
domicílio do réu.
C
último domicílio do casal.
D
domicílio da mulher.
E
qualquer dos domicílios, à escolha da mulher.
Ana, residente em Florianópolis, deseja impetrar uma ação de indenização por danos morais sofridos por sua filha, Maria, de 5 anos de idade, durante uma festa de aniversário na cidade de Porto Alegre/RS, pela dona da residência, que tem domicílio na capital do Rio Grande do Sul. No que diz respeito ao local em que deve ser proposta a ação pelo representante legal de Maria, assinale a alternativa correta.
A
O foro deve ser, necessariamente, Florianópolis, local de residência de Ana.
B
A ação deve ser interposta no foro de Porto Alegre/RS.
C
A escolha do foro recai, por força de lei, à parte autora.
D
Independentemente do local em que seja interposta a ação, desde que uma das partes lá resida ou tenha residido, o juiz deverá julgar o mérito.
E
Segundo jurisprudência do STF, cabe ao réu decidir o foro de interposição da ação de indenização por danos morais.
Karuá, domiciliado na Comarca de Tefé (AM), sofreu um acidente de trânsito no último mês no Município de Itacoatiara (AM), quando visitava seus pais. O acidente foi provocado por um veículo oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Pretendendo buscar reparação pelos danos sofridos, Karuá consultou seu advogado sobre o foro competente para o ajuizamento da ação de indenização.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na Comarca de Itacoatiara, local do acidente, pois o foro do local do fato é de competência absoluta nas ações indenizatórias.
B
A ação poderá ser proposta, à escolha do autor, no foro do seu domicílio (Tefé) ou no local do fato (Itacoatiara), por se tratar de ação de reparação de danos em razão de acidente de veículo.
C
A ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na Comarca de Manaus, sede da Assembleia Legislativa do Estado, em razão do privilégio de foro da Fazenda Pública.
D
O foro competente será sempre o do domicílio do réu, razão pela qual a demanda deverá ser ajuizada na sede da Assembleia Legislativa, em Manaus.
E
Sendo a ação proposta contra pessoa jurídica de direito público, a competência será fixada apenas no foro da capital do Estado, por se tratar de ente público estadual.
João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de Canaã dos Carajás (PA).
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O foro do domicílio de João é competente para a ação, pois se trata de foro competente e pertencente aos limites territoriais do Estado do Pará.
B
A preliminar do Estado do Pará merece ser acolhida, pois as ações nas quais o Estado figure como réu deverão ser propostas na capital ou, em se tratando de pedido fundado na ocorrência de ato ilícito, no foro de ocorrência do ato ou fato.
C
Em razão de a competência territorial ter natureza absoluta, a remessa dos autos à Comarca de Belém (PA) é imprescindível para a validade do processo, por ser o foro competente para a causa.
D
Ainda que fosse domiciliado em outro Estado da Federação, João poderia propor a ação na Comarca de seu domicílio, a qual é competente para as ações nas quais o Estado figure como réu.
E
O Juiz deverá declinar a competência em favor da Comarca de Belém, eis que somente as execuções fiscais movidas pelo Estado da Federação poderão ser propostas no domicílio do executado.
Determinado influenciador digital brasileiro, residente em Uberlândia, participou de um evento privado em Salvador. Na ocasião, ele foi filmado sem autorização em situação comprometedora. O vídeo foi publicado por um site de notícias pertencente a uma pessoa jurídica estrangeira com filial em Belo Horizonte. A gravação teve ampla repercussão nas redes sociais no Brasil, causando abalo à imagem do influenciador. Diante da violação à sua honra, ele pretende ajuizar ação de indenização por danos morais.
Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais, ocasionados pela veiculação da matéria jornalística é:
A
O juízo do domicílio da vítima.
B
O juízo do local da sede da empresa responsável pela veiculação da matéria.
C
O juízo da comarca onde ocorreu a gravação das imagens utilizadas na reportagem.
D
A Justiça brasileira é absolutamente incompetente para julgar a demanda, pois o réu é pessoa jurídica estrangeira.
No que diz respeito à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
B
A jurisdição, como poder-dever do Estado, é passível de renúncia pelas partes mediante convenção arbitral.
C
A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes, desde que haja expressa anuência do juiz.
D
O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Marque a opção INCORRETA.
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
C
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
D
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro de domicílio estrangeiro.
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