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Questões de Concurso sobre 5ª Etapa - Competência Territorial (foro)
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Ana, residente em Florianópolis, deseja impetrar uma ação de indenização por danos morais sofridos por sua filha, Maria, de 5 anos de idade, durante uma festa de aniversário na cidade de Porto Alegre/RS, pela dona da residência, que tem domicílio na capital do Rio Grande do Sul. No que diz respeito ao local em que deve ser proposta a ação pelo representante legal de Maria, assinale a alternativa correta.
A
O foro deve ser, necessariamente, Florianópolis, local de residência de Ana.
B
A ação deve ser interposta no foro de Porto Alegre/RS.
C
A escolha do foro recai, por força de lei, à parte autora.
D
Independentemente do local em que seja interposta a ação, desde que uma das partes lá resida ou tenha residido, o juiz deverá julgar o mérito.
E
Segundo jurisprudência do STF, cabe ao réu decidir o foro de interposição da ação de indenização por danos morais.
Karuá, domiciliado na Comarca de Tefé (AM), sofreu um acidente de trânsito no último mês no Município de Itacoatiara (AM), quando visitava seus pais. O acidente foi provocado por um veículo oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Pretendendo buscar reparação pelos danos sofridos, Karuá consultou seu advogado sobre o foro competente para o ajuizamento da ação de indenização.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na Comarca de Itacoatiara, local do acidente, pois o foro do local do fato é de competência absoluta nas ações indenizatórias.
B
A ação poderá ser proposta, à escolha do autor, no foro do seu domicílio (Tefé) ou no local do fato (Itacoatiara), por se tratar de ação de reparação de danos em razão de acidente de veículo.
C
A ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na Comarca de Manaus, sede da Assembleia Legislativa do Estado, em razão do privilégio de foro da Fazenda Pública.
D
O foro competente será sempre o do domicílio do réu, razão pela qual a demanda deverá ser ajuizada na sede da Assembleia Legislativa, em Manaus.
E
Sendo a ação proposta contra pessoa jurídica de direito público, a competência será fixada apenas no foro da capital do Estado, por se tratar de ente público estadual.
João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de Canaã dos Carajás (PA).
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O foro do domicílio de João é competente para a ação, pois se trata de foro competente e pertencente aos limites territoriais do Estado do Pará.
B
A preliminar do Estado do Pará merece ser acolhida, pois as ações nas quais o Estado figure como réu deverão ser propostas na capital ou, em se tratando de pedido fundado na ocorrência de ato ilícito, no foro de ocorrência do ato ou fato.
C
Em razão de a competência territorial ter natureza absoluta, a remessa dos autos à Comarca de Belém (PA) é imprescindível para a validade do processo, por ser o foro competente para a causa.
D
Ainda que fosse domiciliado em outro Estado da Federação, João poderia propor a ação na Comarca de seu domicílio, a qual é competente para as ações nas quais o Estado figure como réu.
E
O Juiz deverá declinar a competência em favor da Comarca de Belém, eis que somente as execuções fiscais movidas pelo Estado da Federação poderão ser propostas no domicílio do executado.
Determinado influenciador digital brasileiro, residente em Uberlândia, participou de um evento privado em Salvador. Na ocasião, ele foi filmado sem autorização em situação comprometedora. O vídeo foi publicado por um site de notícias pertencente a uma pessoa jurídica estrangeira com filial em Belo Horizonte. A gravação teve ampla repercussão nas redes sociais no Brasil, causando abalo à imagem do influenciador. Diante da violação à sua honra, ele pretende ajuizar ação de indenização por danos morais.
Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais, ocasionados pela veiculação da matéria jornalística é:
A
O juízo do domicílio da vítima.
B
O juízo do local da sede da empresa responsável pela veiculação da matéria.
C
O juízo da comarca onde ocorreu a gravação das imagens utilizadas na reportagem.
D
A Justiça brasileira é absolutamente incompetente para julgar a demanda, pois o réu é pessoa jurídica estrangeira.
No que diz respeito à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
B
A jurisdição, como poder-dever do Estado, é passível de renúncia pelas partes mediante convenção arbitral.
C
A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes, desde que haja expressa anuência do juiz.
D
O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Luciana é cidadã portuguesa e proprietária de um imóvel em Búzios (RJ). As discussões atinentes ao referido imóvel são objeto de uma série de litígios civis. Considerando a situação descrita e apenas as normas do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente do imóvel de Luciana se situar no Brasil, é possível que, considerando apenas as normas do Código de Processo Civil, a autoridade judiciária brasileira não tenha qualquer competência para conhecer as ações relativas ao imóvel.
B
Não é admissível, caso tenha ocorrido alguma violação de direito relacionado ao imóvel de Luciana, ação meramente declaratória.
C
Se Luciana, casada com Manuel, também cidadão português, venha a se divorciar dele, não compete à autoridade brasileira proceder a partilha do imóvel situado em Búzios.
D
Eventual ação possessória imobiliária referente ao imóvel de Luciana em Búzios deverá ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
E
Caso o litígio não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, nem se trate de ação possessória imobiliária, o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
Eduardo Ribeiro, solteiro e legítimo possuidor de um imóvel rural localizado na Comarca de Codajás (AM), exerce posse mansa e pacífica há mais de quinze anos sobre a área. Consta do registro imobiliário que os proprietários formais do bem são os irmãos Djama e Constantino, ambos solteiros e residentes em Manaus (AM). Pretendendo ajuizar ação de usucapião ordinária, Eduardo consulta sua advogada a respeito do procedimento.
Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta
A
A ação de usucapião deverá ser proposta no foro do domicílio dos proprietários, em Manaus, por se tratar da sede dos réus.
B
A ação poderá ser ajuizada tanto em Codajás, local do imóvel, quanto em Manaus, domicílio dos proprietários, pois se trata de competência alternativa.
C
A ação deverá ser proposta no foro do local onde está situado o imóvel, em Codajás, sendo o litisconsórcio passivo e necessário.
D
A ação de usucapião é de natureza pessoal, razão pela qual a competência é determinada pelo domicílio dos réus e o litisconsórcio passivo é facultativo.
E
A competência será da capital do Estado, pois os proprietários têm domicílio em Manaus, sendo o litisconsórcio passivo e simples.
Luana, residente em Campinas, celebrou um contrato de compra e venda, sem cláusula de eleição de foro, para comprar uma motocicleta de Henrique, residente em Jundiaí. Uma semana após a entrega do veículo, Luana descobre um vício que impede o correto funcionamento da moto. Diante da impossibilidade de solução amigável, Luana ingressa com ação de resolução contratual em Itatiba, cidade com a qual nenhuma das partes tem qualquer vínculo pessoal, comercial ou contratual.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de situação chamada de juízo aleatório, na qual é violado o princípio do juiz natural e, portanto, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito.
B
Trata-se de situação de prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
C
Por se tratar de competência relativa, em razão do território, Luana pode propor a ação em qualquer foro de sua escolha.
D
Por se tratar de competência relativa, Henrique deverá suscitar a incompetência do juízo na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, por meio de petição autônoma.
E
A incompetência pode ser alegada a qualquer momento, mas não pode ser declarada de ofício, uma vez que é relativa.
A sociedade XYZ Representações Industriais S.A., com sede em Rio Verde, GO, e patrimônio distribuído por todo o país, possui um imóvel no município de Natal, RN, que foi objeto de esbulho promovido pelos irmãos Alexi e Ivan. Alexi é domiciliado em Parnamirim, RN, enquanto Ivan reside em João Pessoa, RN. Diante do esbulho, surgiu dúvida acerca do juízo competente para o ajuizamento da ação de reintegração de posse.
Considerando a situação apresentada e à luz das regras de competência absoluta e relativa previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, que é Natal, RN, cujo juízo tem competência absoluta.
B
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio de quaisquer dos réus, Parnamirim, RN, ou João Pessoa, RN, cujo juízo tem competência relativa.
C
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do esbulhado, Rio Verde, GO, cujo juízo tem competência absoluta.
D
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio de quaisquer dos réus, Parnamirim, RN, ou João Pessoa, RN, cujo juízo tem competência absoluta.
E
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, que é Natal, RN, cujo juízo tem competência relativa.
Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
A
É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
B
A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
C
A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
D
Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
E
A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
O Código de Processo Civil prevê que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Apesar disso, julgue as duas proposições abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
( ) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Qual alternativa preenche CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V - V.
B
V - F.
C
F - V.
D
F - F.
Milton moveu ação possessória em face de Flávio, ambos domiciliados em Belém (PA). A ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (PA) e diz respeito a imóvel situado no Município de São Bernardo do Campo (SP). No curso da fase instrutória, a União interveio no processo, aduzindo ser a proprietária do imóvel litigioso.
Ato contínuo, o juízo declinou o processo à Seção Judiciária de Belém (PA). Finda a fase instrutória, a União requereu sua exclusão do processo e devolução dos autos à Justiça Estadual, sustentando que, após reanálise, identificou que o bem não integra o seu patrimônio, não tendo interesse no feito.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Embora a Comarca de São Bernardo do Campo (SP) seja competente para apreciar a demanda possessória, por ser o foro do local da coisa, a opção de Milton por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu é válida.
B
A Comarca de Belém (PA) é competente para apreciar a pretensão possessória de Milton, por ser o foro do domicílio do réu.
C
O Juiz Estadual agiu corretamente ao remeter os autos ao Juízo Federal competente, ante o interesse da União no feito manifestado naquela oportunidade.
D
Diante do pleito de exclusão da União do processo, o Juízo Federal poderá suscitar conflito de competência antes de restituir os autos à Justiça Estadual.
E
O declínio de competência em favor da Justiça Federal após a intervenção da União foi indevido, eis que as ações possessórias não são de competência da Justiça Federal, por expressa disposição da Constituição Federal.
Ano:
2025
A empresa Pinhais da Sorte ajuizou ação de cobrança no foro de sua sede, situado em Estado diverso daquele em que reside o réu. O magistrado, ao analisar a petição inicial, deixou de declinar de ofício a competência territorial. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência territorial nas ações de cobrança é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo magistrado.
B
O juiz deve afastar a incompetência, pois a regra geral fixa o foro no domicílio do autor, cabendo ao réu litigar onde este reside.
C
O juiz agiu corretamente, pois a incompetência relativa não deve ser reconhecida de ofício e deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação. No caso, a incompetência é justificável, já que a regra geral é o foro do domicílio do réu.
D
O juiz deve afastar a incompetência, pois o foro de eleição contratual estipulado unilateralmente pela autora prevalece sempre sobre o domicílio do réu.
E
O juiz deveria ter reconhecido a incompetência de ofício, pois o foro do domicílio do réu é de natureza absoluta. Não o fazendo, tem-se a prorrogação da competência por erro in judicando.
As causas para as quais a justiça brasileira tem jurisdição, cumpre examinar o tema da competência propriamente, que diz respeito ao órgão judiciário que, de acordo com a lei, deverá processar e julgar determinada ação. Acerca da competência conforme estabelecido no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
a competência das justiças especiais é apurada de acordo com a matéria discutida,
B
a competência das justiças comuns é supletiva: abrange todas as causas que não forem de competência das especiais;
C
é vedado se valer de mais de um critério para indicar onde determinada demanda deve correr;
D
o critério objetivo é adotado quando a competência for determinada pelo valor atribuído à causa, ou pela matéria que será discutida no processo.
Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ação de execução fiscal em relação ao réu:
I. Em seu domicílio.
II. No domicílio de sua residência.
III. No lugar em que for encontrado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No que se refere às disposições do Código de Processo Civil e, ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos sujeitos do processo e da competência, é possível constatar que:
A
a ausência de alegação de incompetência relativa pelo réu, por si só, não é suficiente para prorrogar a competência do juízo em que a ação foi proposta.
B
o Código de Processo Civil dispõe que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Por esse motivo, não pode o réu alegar abusividade da cláusula de eleição de foro, ao oferecer contestação.
C
nas questões de interesse comum dos municípios associados, poderá o município ser representado pela Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização específica do chefe do executivo para tanto.
D
proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Segundo Alexandre Freitas Câmara, a competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam atividade jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos limites estabelecidos por lei. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente. Sobre o instituto da competência, está CORRETO o que se afirma em:
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é proposta, em regra, no foro de domicílio do réu e, em caso de mais de um domicílio, o réu é demandado onde for encontrado.
B
A ação em que a União é a demandada deve ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
C
A ação em que o réu não possui domicílio ou residência no Brasil é proposta no foro de domicílio do autor e, caso ele também resida fora do Brasil, a ação é proposta no Distrito Federal.
D
A ação em que o incapaz ou o idoso são réus, para a causa que versa sobre direito previsto nos respectivos estatutos, é proposta no foro de domicílio do representante ou assistente dos réus.
E
A ação em que o ausente for réu é proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, para as ações fundadas em direito de propriedade sobre imóveis, é competente o foro de
A
eleição.
B
domicílio do autor.
C
situação da coisa.
D
domicílio do réu.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra:
A
No foro de domicílio do Autor.
B
No foro de domicílio do Réu.
C
Na comarca em que nasceu o Autor.
D
Na comarca onde o Réu trabalha.
Maria, brasileira, casada, residente e domiciliada em Osasco, é autora de uma ação fundada em direito real sobre bens móveis. A referida ação deverá ser proposta
A
em regra, em Osasco.
B
em Osasco, caso o réu tenha mais de um domicílio.
C
em Osasco ou onde for encontrado o réu, se for incerto ou desconhecido o seu domicílio.
D
em Osasco, caso existam dois réus com diferentes domicílios.
E
em qualquer foro, caso o réu não tenha domicílio ou residência no Brasil.
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