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Questões de Concurso sobre 5ª Etapa - Competência Territorial (foro)
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A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra:
A
No foro de domicílio do Autor.
B
No foro de domicílio do Réu.
C
Na comarca em que nasceu o Autor.
D
Na comarca onde o Réu trabalha.
Maria, brasileira, casada, residente e domiciliada em Osasco, é autora de uma ação fundada em direito real sobre bens móveis. A referida ação deverá ser proposta
A
em regra, em Osasco.
B
em Osasco, caso o réu tenha mais de um domicílio.
C
em Osasco ou onde for encontrado o réu, se for incerto ou desconhecido o seu domicílio.
D
em Osasco, caso existam dois réus com diferentes domicílios.
E
em qualquer foro, caso o réu não tenha domicílio ou residência no Brasil.
Considera-se para efeito de domicílio no Brasil no contexto do Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
A
Nacionalidade.
B
Residência temporária.
C
Presença física ocasional.
D
Pessoa jurídica estrangeira com agência, filial ou sucursal no Brasil.
O foro competente para dirimir questões relativas aos contratos realizados com a administração pública será o foro da sede da Administração nas seguintes situações:
A
na aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
B
nos contratos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive domiciliada no exterior.
C
na contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo.
D
na licitação internacional para a aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.
Matilda, 3 anos de idade, absolutamente incapaz, representada por sua mãe, Zinnia, que residia e domiciliava na comarca de São José do Rio Preto, SP, propôs ação de alimentos em desfavor de seu pai, Harry. A ação tramitou nessa comarca terminando com a condenação do pai. Diante da inadimplência paterna, foi proposto o cumprimento de sentença no mesmo juízo.
No curso da execução, Matilda e sua mãe mudaram para a comarca de Atibaia, SP, local em que também reside seu pai. Após o pedido da autora, representada por sua genitora, com base no princípio constitucional do melhor interesse da criança, o juízo de São José do Rio Preto, SP, declina a competência para o juízo de Atibaia, SP.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
No caso em questão, por se tratar de direito indisponível de incapaz, o Ministério Público não poderia suscitar o conflito de competência.
B
O juízo de São José do Rio Preto, SP, deveria ter aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, por ser absoluta a vedação da mudança de competência.
C
Os princípios constitucionais não podem se sobrepor aos princípios e às regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil.
D
O juízo de São José do Rio Preto, SP, agiu corretamente, pois o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
E
O juízo de Atibaia, SP, não poderá suscitar de ofício o conflito negativo de competência, visto que por se tratar de competência territorial exige a manifestação expressa da parte ré.
Conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA a respeito da competência.
A
A Justiça Federal não é, via de regra, competente para julgar feitos de falência, exceto no caso de, por exemplo, a pessoa jurídica estar em liquidação extrajudicial sob intervenção do Banco Central.
B
Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente, em regra, o foro de situação da coisa.
D
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação em que o incapaz for réu será proposta
A
no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
B
no foro de sua residência.
C
no foro de residência de seu representante ou assistente.
D
no foro de seu domicílio.
E
em qualquer foro localizado no território nacional desde que não lhe cause prejuízo.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Assinale a alternativa incorreta.
A
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
B
Sendo incerto e desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado apenas no foro de domicílio do autor.
C
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
D
Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Está em desarmonia com o Código de Processo Civil a assertiva:
A
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
B
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz, de ofício, deverá intimar as partes para manifestarem-se.
C
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
D
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu, somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
Considere as seguintes afirmações sobre competência.
I - Muito embora o princípio da igualdade entre os cônjuges tenha sido proclamado com a CF/88, considerando-se a manutenção, de fato, da desigualdade material entre homem e mulher, bem como a máxima segundo a qual a igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais na medida se sua desigualdade, foi somente com a vigência do CPC/2015, ao eliminar a hipótese do rol positivado no art. 53, que nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, não mais se reconhece a competência do foro do domicílio da mulher.
II - Considerando-se a competência do foro do domicílio do consumidor para o processamento e julgamento de demandas que tratam de relação de consumo, não deve ser cassada decisão liminar proferida por juízo incompetente em razão da inércia da parte em suscitar a incompetência do juízo como preliminar de contestação.
III - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV - Em determinada comarca, na qual ainda não foi instalado o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que possui uma Vara Cível e uma Vara Criminal, é possível que o Juízo Cível detenha competência para aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a partir de uma interpretação teleológica, feita pelo STJ, do art. 33 da Lei no 11.340/2006 (Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.).
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
Brasileiro, com domicílio no Rio de Janeiro, falece e deixa bens no Rio de Janeiro e em Boston, Estados Unidos da América. Deixa um filho apenas como herdeiro e sucessor.
Sobre a jurisdição e competência para processar esse inventário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
o foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o brasileiro;
B
por força de convenção internacional, compete ao inventariante escolher onde processará o inventário de todos os bens, por se tratar de competência concorrente;
C
o foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o norte-americano, sendo o foro brasileiro absolutamente incompetente;
D
o inventário pode ser feito em cartório por meio de escritura pública onde serão incluídos todos os bens localizados no Brasil e no exterior;
E
compete à justiça brasileira processar o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil, não podendo dispor sobre os bens situados no exterior.
Acerca da Competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
B
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
C
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
D
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
E
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à competência, é correto afirmar que
A
o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.
B
a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
C
o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.
D
o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.
Sobre a competência no Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro
A
de domicílio do réu.
B
de qualquer uma das partes, à escolha do autor.
C
da situação da coisa móvel, cujo juízo tem competência absoluta.
D
de domicílio do autor.
E
de eleição, cujo juízo tem competência absoluta.
O Capítulo I do Título 3 do Código de Processo Civil é dedicado às regras de competência que decidem em qual juízo serão processadas as causas cíveis. Marque a alternativa que contém uma dentre essas regras.
A
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado onde for encontrado.
B
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
C
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil a ação deverá ser proposta em qualquer foro, independente do domicílio do autor.
D
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Público.
Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
A
Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.
B
A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.
C
A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.
D
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.
E
É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.
Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:
A
poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.
B
caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.
C
nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.
D
as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.
E
o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.
No que tange à competência territorial no âmbito do processo civil, podemos afirmar que se trata de uma competência:
A
Competência absoluta.
B
Competência relativa.
C
Competência funcional.
D
Competência material.
Avalie o que se afirma a seguir em relação aos critérios determinantes de competência previstos no Código de Processo Civil, indicando a opção correta.
A
Nas causas que versem sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, o foro competente é o da residência do idoso.
B
A incompetência relativa deve ser arguida em petição autônoma, por via de exceção.
C
No caso de obrigação de fazer, o foro competente é o do domicílio do réu que deve cumprir a obrigação.
D
O foro competente para o processamento da ação de inventário é o do domicílio do inventariante.
No que tange às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
( ) Determina-se a competência no momento do despacho que determina a citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - F - F
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