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No que se refere às disposições do Código de Processo Civil...
No que se refere às disposições do Código de Processo Civil e, ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos sujeitos do processo e da competência, é possível constatar que:
A
a ausência de alegação de incompetência relativa pelo réu, por si só, não é suficiente para prorrogar a competência do juízo em que a ação foi proposta.
B
o Código de Processo Civil dispõe que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Por esse motivo, não pode o réu alegar abusividade da cláusula de eleição de foro, ao oferecer contestação.
C
nas questões de interesse comum dos municípios associados, poderá o município ser representado pela Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização específica do chefe do executivo para tanto.
D
proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.