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Questões de Concurso sobre Conceito e capacidade processual
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2026
Maria e Ricardo buscaram o advogado Antônio para que os representasse em ações judiciais distintas. Maria foi admitida como assistente simples de autor em ação possessória, a qual se encontra na pendência de realização de perícia grafotécnica na fase de instrução.
Ricardo, por outro lado, obteve sentença desfavorável na ação por ele proposta, razão pela qual interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça competente. Após o falecimento do advogado Antônio, único patrono de Maria e Ricardo, esses foram intimados para que regularizassem a representação processual em tempo adequado, nos respectivos processos, sem que tivessem indicado novo advogado.
Dessa forma, à luz das regras processuais sobre o tema, o vício acarretará
A
a exclusão de Maria e a extinção do processo de Ricardo.
B
a extinção do processo de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.
C
a exclusão de Maria e o desentranhamento do recurso de Ricardo.
D
a revelia de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.
E
a exclusão de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.
Suponha que Pedro e Paula são casados sob o regime da comunhão parcial de bens e que ele deseja propor uma ação que versa sobre direito real imobiliário. No entanto, Paula, sem justo motivo, se recusa a dar seu consentimento. Inconformado com a situação, Pedro propõe a ação mesmo sem a autorização da esposa.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Pedro se equivocou, uma vez que atualmente o consentimento do cônjuge é necessário exclusivamente para propor ação que verse sobre bem de família ou dívida contraída em favor da família.
B
Diante da falta de consentimento de Paula, Pedro deverá requerer que o juiz o supra, nomeando, em seguida, curador especial para defender os seus interesses.
C
Pedro se equivocou, pois atualmente o consentimento do cônjuge casado sob regime da comunhão parcial de bens é imprescindível exclusivamente nas ações que tratem de fato que diga respeito a ambos os cônjuges, garantindo-se, assim, a autonomia da vontade.
D
Como Paula negou o consentimento sem justo motivo, ele poderá ser suprido judicialmente, mas, se não for, o processo será invalidado, por expressa disposição legal.
E
A falta de consentimento de Paula impede que o processo seja proposto, não sendo possível que o juiz o supra, sob pena de clara e inequívoca violação da sua autonomia privada.
Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O ente municipal compareceu em juízo por intermédio do órgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica e em legislação local. De acordo com o Código de Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre organização administrativa municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A representação judicial do Município decorre exclusivamente de procuração do Prefeito.
B
O Município somente pode atuar por advogado constituído por instrumento particular.
C
O Município possui capacidade processual própria e atua em juízo por quem a lei definir como representante.
D
A representação judicial municipal depende de autorização legislativa específica para cada processo.
E
A ausência de referência expressa aos Municípios na Constituição Federal impede organização de advocacia pública municipal.
José propôs uma ação reivindicatória de um imóvel em face de Pedro, juntando aos autos do processo o consentimento de Maria para a propositura da ação. O autor afirmou que vive em união estável com Maria e a causa versa sobre direito real imobiliário. Para comprovar o vínculo familiar alegado, o autor apresentou o registro da união estável celebrada por escritura pública.
Pedro, em sua defesa, alegou a ilegitimidade do autor, uma vez que afirmou haver um litisconsórcio necessário, o que não ocorreu. Outrossim, Pedro afirmou que haveria a necessidade de uma decisão judicial reconhecendo a união estável alegada, o que nulificaria o consentimento feito por Maria.
Nesse cenário, a tese defensiva apresentada pelo réu é:
A
improcedente, uma vez que a causa versa sobre ação possessória e não ação petitória;
B
improcedente, uma vez que a causa não exige um litisconsórcio necessário e a união estável foi comprovada;
C
improcedente, uma vez que sequer se exigia o consentimento de Maria, por se tratar de união estável e não casamento;
D
procedente, uma vez que a comprovação da união estável dependia de sentença judicial com trânsito em julgado;
E
procedente, uma vez que Maria devia fazer parte do processo, fosse no polo ativo ou no polo passivo da demanda.
Isabela, casada sob o regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela
A
necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.
B
necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.
C
necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.
D
não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.
E
necessitará do consentimento de Fenando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.
Leia o caso a seguir.
Em ação de improbidade administrativa, um município figura como litisconsorte ativo necessário do Ministério Público. Após intimação para se manifestar sobre documentos novos, o presidente da Câmara Municipal apresenta petição diretamente ao juízo, defendendo o interesse institucional do ente federado e alegando que sua posição de chefe do Legislativo lhe permite atuar em nome do município sem a presença de advogado.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC), a validade da atuação do presidente da Câmara no caso corresponde à manifestação
A
válida, pois chefes de Poder podem atuar em juízo em defesa do ente.
B
eficaz, devendo a Procuradoria apenas aderir formalmente depois.
C
admitida, pois atos urgentes independem de advogado.
D
inválida, porque só advogado possui capacidade postulatória.
Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
A
O juiz nomeará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
B
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito pessoal e direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
C
Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
D
A autarquia e a fundação de direito público serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.
E
O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
A curatela especial será exercida pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Regiane, mãe de Lucas, de 19 anos, promoveu ação para fixação de curatela do filho, sob o fundamento de que Lucas é pessoa com deficiência cognitiva severa e é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Após a citação pessoal,
A
será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses com a representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pela Defensoria Pública.
B
o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, circunstância que dispensa a intervenção do Ministério Público na causa.
C
será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses coma representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pelo Ministério Público.
D
o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como curador especial.
E
é vedada a constituição de advogado para defesa do requerido, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.
A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.
A
O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
B
Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação.
C
Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento.
D
O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei.
E
O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.
Em uma ação de natureza patrimonial, comprovada nos autos a morte do autor,
A
o juiz declarará a suspensão do processo, mediante requerimento do réu, e determinará que ele promova a citação dos sucessores do autor.
B
o juiz declarará a extinção do processo sem resolução de mérito, desde que o réu requeira tal providência.
C
o juiz declarará a extinção do processo, desde que haja requerimento do réu, e este comprove que o óbito ocorreu há mais de um ano.
D
o juiz declarará a suspensão do processo, independentemente de requerimento do réu.
E
o juiz declarará a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de requerimento do réu.
Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.
C
Certo
E
Errado
No caso da situação relatada no texto 1, deverá o juiz:
A
conceder a tutela provisória e, diante da regularidade da representação processual do autor, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação da parte ré;
B
conceder a tutela provisória, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da ação, determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual;
C
determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual e, só após, apreciar o seu requerimento de concessão de tutela provisória;
D
indeferir de plano a petição inicial, diante da irregularidade da representação processual do autor;
E
proceder ao declínio de competência em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.
O Código de Processo Civil disciplina que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Considerando essa assertiva, analise as afirmativas a seguir sobre os representados em juízo, ativa e passivamente:
I- A autarquia e a fundação de direito público são representadas por seus procuradores.
II- A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.
III- O município é representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
IV- A massa falida é representada pelo inventariante.
V- A União é representada pela Procuradoria Geral da União diretamente ou mediante órgão vinculado.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
A ausência de capacidade postulatória constitui vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.
C
Certo
E
Errado
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.
A
A capacidade processual é atribuída apenas às pessoas físicas, sendo vedada a representação processual por terceiros em nome de pessoas jurídicas.
B
A capacidade processual refere-se à aptidão para ser parte no processo e é exigida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
C
Os absolutamente incapazes podem estar em juízo sem a necessidade de representação, desde que assistidos por advogado devidamente habilitado.
D
O Ministério Público não possui capacidade processual própria e só atua em juízo na condição de fiscal da lei, sendo vedado representar diretamente interesses coletivos.
E
A ausência de capacidade processual pode ser sanada a qualquer momento no processo, sem prejuízo de nulidade dos atos já praticados.
O município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito, procurador ou associação de representação de municípios, quando expressamente autorizada.
C
Certo
E
Errado
Em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, o réu vem a falecer durante o curso do processo. Diante dessa situação, ocorrerá:
A
Revelia.
B
Extinção do processo.
C
Suspensão do processo.
D
Desmembramento do processo.
Um condomínio edilício composto de cinco apartamentos, diante da mora do proprietário de um deles no tocante ao pagamento das cotas condominiais mensais, ajuizou ação de cobrança em face de Otto, menor de dezessete anos que figurava na matrícula da serventia imobiliária como titular da unidade em débito.
A petição inicial foi instruída, além de outros documentos, com o instrumento de mandato outorgado pelo condomínio, representado por seu síndico, ao advogado subscritor da peça. Apreciando-a, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação de Otto para que apresentasse peça contestatória no prazo legal.
Validamente citado, Otto ofertou a sua contestação, a qual foi instruída com instrumento procuratório por meio do qual Celio, pai do réu, outorgava, em nome próprio, poderes ao advogado signatário da peça de bloqueio.
Na sequência, o magistrado determinou que o demandado regularizasse a sua representação, anexando aos autos, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato em que figurasse como outorgante, ainda que assistido por seu genitor. Mas, a despeito da validade do ato intimatório, ultimado por oficial de justiça, o réu quedou-se inerte.
Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz
A
deveria ter determinado a intimação do autor para emendar a petição inicial, para fins de inclusão no polo ativo da demanda dos proprietários das outras unidades, já que o condomínio não tem capacidade de ser parte.
B
deveria ter determinado a intimação do autor para anexar instrumento de mandato no qual também constassem as assinaturas dos proprietários das outras unidades.
C
não deveria ter determinado a intimação do réu para anexar novo instrumento de mandato, haja vista a regularidade de sua representação processual.
D
deverá, diante da postura inerte do réu, julgar extinto o feito sem resolução do mérito.
E
deverá, diante da postura inerte do réu, decretar a sua revelia e ordenar o prosseguimento do feito.
André, pessoa civilmente incapaz cuja interdição já havia sido decretada, foi vítima de um atropelamento na via pública, daí lhe tendo advindo lesões corporais graves.
Enquanto André se achava internado no hospital, Antonio, seu irmão, intentou, em seu próprio nome, ação indenizatória em face de Bruno, proprietário e condutor do veículo atropelador. Em sua petição inicial, Antonio justificou a sua inserção no polo ativo da demanda pelo fato de ser curador de André, o qual, ademais, estava hospitalizado. Atribuindo-se, então, a qualidade de substituto processual do irmão, Antonio pleiteou a condenação de Bruno a pagar verbas indenizatórias dos danos morais e estéticos alegadamente sofridos por André.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação de Bruno para que apresentasse peça contestatória no prazo legal.
Validamente citado, Bruno ofertou a sua contestação, na qual arguiu, como única questão preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que, segundo sustentou, não fora o culpado pelo atropelamento, mas sim o condutor de um outro veículo, cuja manobra imprudente o fizera desviar repentinamente e atingir André. A peça de bloqueio foi instruída com os registros que Bruno obtivera das imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas na rua, que confirmavam a sua versão acerca da dinâmica do acidente.
É correto afirmar, nesse contexto, que o magistrado
A
errou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, em vez disso, necessariamente deveria ter indeferido de plano a petição inicial, haja vista o vício da ilegitimidade ativa ad causam.
B
errou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, em vez disso, deveria ter determinado a vinda de emenda à petição inicial, de modo a se sanar o vício da ilegitimidade ativa ad causam.
C
acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que não lhe cabe aferir de ofício a presença das condições da ação, devendo o tema ser arguido como questão preliminar pela parte ré.
D
acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que ficou configurada a legitimidade ativa ad causam, inexistindo qualquer vício processual.
E
acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, embora lhe caiba, depois, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por Bruno.
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