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Questões de Concurso sobre Conceito e capacidade processual
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Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O ente municipal compareceu em juízo por intermédio do órgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica e em legislação local. De acordo com o Código de Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre organização administrativa municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A representação judicial do Município decorre exclusivamente de procuração do Prefeito.
B
O Município somente pode atuar por advogado constituído por instrumento particular.
C
O Município possui capacidade processual própria e atua em juízo por quem a lei definir como representante.
D
A representação judicial municipal depende de autorização legislativa específica para cada processo.
E
A ausência de referência expressa aos Municípios na Constituição Federal impede organização de advocacia pública municipal.
A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.
A
O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
B
Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação.
C
Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento.
D
O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei.
E
O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.
Leia o caso a seguir.
Em ação de improbidade administrativa, um município figura como litisconsorte ativo necessário do Ministério Público. Após intimação para se manifestar sobre documentos novos, o presidente da Câmara Municipal apresenta petição diretamente ao juízo, defendendo o interesse institucional do ente federado e alegando que sua posição de chefe do Legislativo lhe permite atuar em nome do município sem a presença de advogado.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC), a validade da atuação do presidente da Câmara no caso corresponde à manifestação
A
válida, pois chefes de Poder podem atuar em juízo em defesa do ente.
B
eficaz, devendo a Procuradoria apenas aderir formalmente depois.
C
admitida, pois atos urgentes independem de advogado.
D
inválida, porque só advogado possui capacidade postulatória.
Regiane, mãe de Lucas, de 19 anos, promoveu ação para fixação de curatela do filho, sob o fundamento de que Lucas é pessoa com deficiência cognitiva severa e é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Após a citação pessoal,
A
será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses com a representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pela Defensoria Pública.
B
o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, circunstância que dispensa a intervenção do Ministério Público na causa.
C
será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses coma representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pelo Ministério Público.
D
o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como curador especial.
E
é vedada a constituição de advogado para defesa do requerido, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.
A curatela especial será exercida pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
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Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.
C
Certo
E
Errado
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.
A
A capacidade processual é atribuída apenas às pessoas físicas, sendo vedada a representação processual por terceiros em nome de pessoas jurídicas.
B
A capacidade processual refere-se à aptidão para ser parte no processo e é exigida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
C
Os absolutamente incapazes podem estar em juízo sem a necessidade de representação, desde que assistidos por advogado devidamente habilitado.
D
O Ministério Público não possui capacidade processual própria e só atua em juízo na condição de fiscal da lei, sendo vedado representar diretamente interesses coletivos.
E
A ausência de capacidade processual pode ser sanada a qualquer momento no processo, sem prejuízo de nulidade dos atos já praticados.
A ausência de capacidade postulatória constitui vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.
C
Certo
E
Errado
No caso da situação relatada no texto 1, deverá o juiz:
A
conceder a tutela provisória e, diante da regularidade da representação processual do autor, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação da parte ré;
B
conceder a tutela provisória, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da ação, determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual;
C
determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual e, só após, apreciar o seu requerimento de concessão de tutela provisória;
D
indeferir de plano a petição inicial, diante da irregularidade da representação processual do autor;
E
proceder ao declínio de competência em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.
O Código de Processo Civil disciplina que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Considerando essa assertiva, analise as afirmativas a seguir sobre os representados em juízo, ativa e passivamente:
I- A autarquia e a fundação de direito público são representadas por seus procuradores.
II- A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.
III- O município é representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
IV- A massa falida é representada pelo inventariante.
V- A União é representada pela Procuradoria Geral da União diretamente ou mediante órgão vinculado.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
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Em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, o réu vem a falecer durante o curso do processo. Diante dessa situação, ocorrerá:
A
Revelia.
B
Extinção do processo.
C
Suspensão do processo.
D
Desmembramento do processo.
O município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito, procurador ou associação de representação de municípios, quando expressamente autorizada.
C
Certo
E
Errado
Um condomínio edilício composto de cinco apartamentos, diante da mora do proprietário de um deles no tocante ao pagamento das cotas condominiais mensais, ajuizou ação de cobrança em face de Otto, menor de dezessete anos que figurava na matrícula da serventia imobiliária como titular da unidade em débito.
A petição inicial foi instruída, além de outros documentos, com o instrumento de mandato outorgado pelo condomínio, representado por seu síndico, ao advogado subscritor da peça. Apreciando-a, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação de Otto para que apresentasse peça contestatória no prazo legal.
Validamente citado, Otto ofertou a sua contestação, a qual foi instruída com instrumento procuratório por meio do qual Celio, pai do réu, outorgava, em nome próprio, poderes ao advogado signatário da peça de bloqueio.
Na sequência, o magistrado determinou que o demandado regularizasse a sua representação, anexando aos autos, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato em que figurasse como outorgante, ainda que assistido por seu genitor. Mas, a despeito da validade do ato intimatório, ultimado por oficial de justiça, o réu quedou-se inerte.
Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz
A
deveria ter determinado a intimação do autor para emendar a petição inicial, para fins de inclusão no polo ativo da demanda dos proprietários das outras unidades, já que o condomínio não tem capacidade de ser parte.
B
deveria ter determinado a intimação do autor para anexar instrumento de mandato no qual também constassem as assinaturas dos proprietários das outras unidades.
C
não deveria ter determinado a intimação do réu para anexar novo instrumento de mandato, haja vista a regularidade de sua representação processual.
D
deverá, diante da postura inerte do réu, julgar extinto o feito sem resolução do mérito.
E
deverá, diante da postura inerte do réu, decretar a sua revelia e ordenar o prosseguimento do feito.
André, pessoa civilmente incapaz cuja interdição já havia sido decretada, foi vítima de um atropelamento na via pública, daí lhe tendo advindo lesões corporais graves.
Enquanto André se achava internado no hospital, Antonio, seu irmão, intentou, em seu próprio nome, ação indenizatória em face de Bruno, proprietário e condutor do veículo atropelador. Em sua petição inicial, Antonio justificou a sua inserção no polo ativo da demanda pelo fato de ser curador de André, o qual, ademais, estava hospitalizado. Atribuindo-se, então, a qualidade de substituto processual do irmão, Antonio pleiteou a condenação de Bruno a pagar verbas indenizatórias dos danos morais e estéticos alegadamente sofridos por André.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação de Bruno para que apresentasse peça contestatória no prazo legal.
Validamente citado, Bruno ofertou a sua contestação, na qual arguiu, como única questão preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que, segundo sustentou, não fora o culpado pelo atropelamento, mas sim o condutor de um outro veículo, cuja manobra imprudente o fizera desviar repentinamente e atingir André. A peça de bloqueio foi instruída com os registros que Bruno obtivera das imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas na rua, que confirmavam a sua versão acerca da dinâmica do acidente.
É correto afirmar, nesse contexto, que o magistrado
A
errou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, em vez disso, necessariamente deveria ter indeferido de plano a petição inicial, haja vista o vício da ilegitimidade ativa ad causam.
B
errou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, em vez disso, deveria ter determinado a vinda de emenda à petição inicial, de modo a se sanar o vício da ilegitimidade ativa ad causam.
C
acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que não lhe cabe aferir de ofício a presença das condições da ação, devendo o tema ser arguido como questão preliminar pela parte ré.
D
acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que ficou configurada a legitimidade ativa ad causam, inexistindo qualquer vício processual.
E
acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, embora lhe caiba, depois, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por Bruno.
No que diz respeito ao Código de Processo Civil, é correto afirmar que a herança jacente será representada em juízo
A
pela Defensoria Pública.
B
pelo autor da herança.
C
pelo Ministério Público.
D
por seu inventariante.
E
por seu curador.
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A dogmática civilista brasileira, ao edificar a teoria geral das pessoas, o faz sobre a articulação dialética entre personalidade jurídica, capacidade civil e domicílio, não apenas como categorias formais, mas como constructos normativos que refletem dimensões antropológicas, sociológicas e institucionais da titularidade de direitos. A positivação desses conceitos, longe de esgotar sua complexidade, remete a um campo de tensões entre autonomia privada, função social e proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata da disciplina das incapacidades e da fixação do locus jurídico existencial do sujeito. Diante desse cenário, e à luz do Código Civil de 2002 e das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais predominantes, assinale a alternativa correta:
A
A definição de domicílio civil, conquanto fixada segundo a residência habitual com ânimo definitivo, admite pluralidade simultânea apenas nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua múltipla fixação por critério funcional, inclusive para profissionais liberais.
B
A curatela atribuída ao relativamente incapaz representa medida de natureza assistencial e subsidiária, a ser decretada mediante provocação da parte interessada, sendo defeso ao magistrado instaurá-la ex officio, ainda que presente evidente comprometimento da capacidade de discernimento.
C
A emancipação voluntária, embora autorizada pelos pais ou pelo tutor, somente produz efeitos jurídicos plenos após homologação judicial expressa, sendo ineficaz para suprir a incapacidade relativa nos casos de exercício de atividade econômica independente.
D
A pessoa jurídica de direito público interno, por possuir domicílio necessário, poderá adquirir bens imóveis fora de sua sede institucional apenas mediante autorização legislativa específica, condicionada à afetação funcional previamente delimitada em lei complementar.
E
O absolutamente incapaz, ainda que não possua domicílio civil declarado ou residência identificada, poderá figurar validamente no polo passivo de demanda judicial, desde que lhe seja nomeado curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC, garantindo-se o contraditório substancial.
Maria ajuizou ação em face de autarquia previdenciária, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com o qual, alegadamente, manteve união estável e de quem era financeiramente dependente.
A autora incluiu no polo passivo de sua demanda a autarquia e, também, o seu filho José, menor de idade, que já recebia o benefício previdenciário em questão e cujo quinhão poderia ser reduzido na hipótese de acolhimento do pedido.
Constatando a colidência de interesses entre a demandante e o seu filho, deverá o juiz da causa:
A
determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique advogado para desempenhar a defesa do réu incapaz;
B
decretar a suspensão do processo, até que seja constituído advogado próprio para desempenhar a defesa do réu incapaz;
C
decretar a suspensão do processo, até que o réu incapaz atinja a maioridade civil;
D
nomear curador especial para desempenhar a defesa do réu incapaz;
E
extinguir o processo sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de João, para reconhecê-lo como pai de José, uma vez que percebera que Maria, genitora do menor José, não pretendia intentar demanda em face do suposto genitor de seu filho.
Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público detém legitimidade extraordinária;
B
Maria detém legitimidade ordinária ativa;
C
José detém legitimidade extraordinária ativa;
D
o promotor de Justiça é o representante legal de Maria;
E
João detém legitimidade extraordinária.
Com base no Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao
A
réu revel, em qualquer cenário.
B
réu citado que não constituir advogado.
C
réu incapaz.
D
réu preso revel.
E
réu falecido, enquanto não encerrado inventário.
A ausência de capacidade processual constitui nulidade absoluta, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo por ser pressuposto processual da validade do processo.
C
Certo
E
Errado
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