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Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O...
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Q4571536
Teclas de Atalhos
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Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O ente municipal compareceu em juízo por intermédio do órgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica e em legislação local. De acordo com o Código de Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre organização administrativa municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A representação judicial do Município decorre exclusivamente de procuração do Prefeito.
B
O Município somente pode atuar por advogado constituído por instrumento particular.
C
O Município possui capacidade processual própria e atua em juízo por quem a lei definir como representante.
D
A representação judicial municipal depende de autorização legislativa específica para cada processo.
E
A ausência de referência expressa aos Municípios na Constituição Federal impede organização de advocacia pública municipal.