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Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o ...
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Q3195774
Teclas de Atalhos
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Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de incompetência absoluta para o processamento e julgamento da causa. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
A decisão proferida pelo magistrado implicou a extinção do processo.
B
A decisão em questão pode ser atacada pelo recurso de apelação.
C
O magistrado não poderia ter conhecido a sua incompetência de ofício.
D
O processo será encaminhado ao juízo competente.
E
Todos os atos do processo realizados até o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo são nulos.