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Questões de Concurso sobre Competência Absoluta
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De acordo com o Código de Processo Civil, é inderrogável por convenção das partes a competência em razão da
A
matéria ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor, da pessoa e do território.
B
matéria, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território.
C
matéria, do valor, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do território.
D
pessoa ou do valor, mas as partes podem modificar a competência em razão da função ou da matéria.
E
pessoa ou do território, mas as partes podem modificar a competência em razão da função, da matéria ou do valor.
Acerca da conexão, assinale a alternativa correta:
A
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir.
B
A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
C
Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
D
Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver transitado em julgado.
E
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.
I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.
III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.
IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.
De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:
A
não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;
B
não pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica;
C
o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;
D
em caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;
E
quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
A
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
B
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
C
a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
D
a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
E
os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
Lício tem seu domicílio na cidade X, no Estado de São Paulo. A cidade X é Vara Distrital da Justiça Estadual, vinculada à. cidade Y, bem como não é sede de Justiça Federal (JF). A JF de Z tem competência sobre alguns municípios ao redor, inclusive X e Y. Lício necessita impetrar Mandado de Segurança (MS) referente à .matéria previdenciária com o objetivo de atacar ato administrativo praticado pelo INSS em seu desfavor. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.
A
A Vara Distrital de X detém competência absoluta para apreciar e julgar o caso.
B
A Vara Distrital de X, a Vara da Comarca de Y e a· JF de Z detém competência relativa para apreciar e julgar o caso, devendo Lício determinar em qual impetrar o MS.
C
A JF de Z detém competência absoluta para apreciar e julgar o MS.
D
A Vara Distrital de X ou a Vara da· Comarca de y detém competência relativa para apreciar e julgar o MS, excluindo-se a JF de Z.
Sobre a incompetência absoluta ou relativa, assinale a alternativa correta.
A
Deverão ser alegadas como questão de mérito na contestação.
B
A absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
C
A absoluta não pode ser declarada de ofício.
D
Prorrogar-se-á a relativa se o réu alegar em preliminar de contestação.
E
A relativa não poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.
Distribuída petição inicial de ação de despejo a uma vara de família da comarca da capital fluminense, procedeu-se ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinando-se a citação do réu.
Nesse cenário, o juízo de família é:
A
relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de exceção de incompetência;
B
relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício com a arguição de preliminar em contestação;
C
absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de exceção de incompetência;
D
absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício com a arguição de preliminar em contestação;
E
absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de reconvenção.
Sobre a alegação de incompetência, assinale a alternativa correta.
A
A alegação de incompetência relativa será alegada como questão preliminar; a alegação de incompetência absoluta será alegada como questão principal.
B
A alegação de incompetência absoluta será alegada como questão preliminar; a alegação de incompetência relativa será alegada como questão principal.
C
A alegação de incompetência é vedada às partes, somente sendo possível o reconhecimento de ofício pelo magistrado.
D
Na contestação, não é possível alegar incompetência relativa ou absoluta; a alegação de incompetência deve acontecer no momento de realização da audiência.
E
Tanto a competência absoluta quanto a competência relativa devem ser alegadas como questão preliminar na contestação.
Quanto à incompetência absoluta e a incompetência relativa, marque a alternativa correta:
A
Sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos serão baixados e arquivados por definitivo, tendo a parte que ingressar com uma nova ação no juízo competente.
B
A incompetência relativa poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.
C
O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, mesmo sem a manifestação da parte contrária.
D
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada em ação de exceção de incompetência.
Acerca das regras de competência previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.
I. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
II. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
III. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
“Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2017. VitalBook file. p. 192). Sobre competência para processar e julgar as ações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
B
A arguição de incompetência relativa não leva à extinção do processo, já a alegação de incompetência absoluta leva à extinção do processo, visto que esta não se prorroga.
C
A tutela provisória em caráter antecedente deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer o pedido principal.
D
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
E
Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde referida sociedade/associação exerce suas atividades.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à competência, considere os enunciados:
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Sobre competência, analise as afirmativas a seguir:
I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.
II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.
IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, IV e V estão incorretas.
C
Apenas II, III e IV estão incorretas.
D
Apenas I, III, IV e V estão incorretas.
Proprietário de imóvel situado em Vilhena, tendo sido informado de que o mesmo fora invadido por uma pessoa, intentou ação de reintegração de posse em desfavor da mesma.
A petição inicial, distribuída na Comarca de Porto Velho, onde o autor é domiciliado, recebeu juízo positivo de admissibilidade. Uma vez citado, deve o réu
A
suscitar o vício da incompetência relativa, como preliminar de
contestação.
B
suscitar o vício da incompetência relativa, pela via da
exceção.
C
suscitar o vício da incompetência absoluta, como preliminar
de contestação.
D
suscitar o vício da incompetência absoluta, pela via da
exceção.
E
abster-se de suscitar o tema da competência, pois a ação foi
proposta no foro correto.
Aponte a assertiva correta:
A
É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.
B
Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.
C
As hipóteses de incompetência em razão da matéria (rationi materiae), da pessoa (rationi personae) e funcional (rationi funcioae), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio.
D
Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc, posto que não criam situações novas, mas a reconhece.
E
A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
B
À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.
C
Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
D
A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.
E
Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.
Ano:
2018
Analise as proposições abaixo referentes ao tema da incompetência no processo civil e assinale aquela que se encontra CORRETA à luz da legislação aplicável.
A
Não há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
B
Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Apenas a incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação.
D
O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
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