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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
B
À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.
C
Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
D
A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.
E
Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.