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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Civil
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O Código de Processo Civil de 2025, aborda as normas fundamentais do processo civil, que guardam estreita relação com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Levando em consideração essas normas, julgue as seguintes assertivas:
I.O processo começa por impulso oficial e se desenvolve pela iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.
II.Em nenhuma hipótese se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
III.Ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
IV.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao trazer logo em sua parte inicial as normas fundamentais do processo civil. Analise as assertivas sobre a matéria e marque a alternativa correta:
I- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
II- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;
III- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como aos meios de defesa.
A
Apenas a assertiva Il está correta ao descrever o princípio constitucional da cooperação.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e Ill estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está correta ao retratar o principio processual da boa-fé.
Uma das grandes ameaças à liberdade de imprensa é o assédio judicial que se manifesta, com frequência, pelo ajuizamento de muitas ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas, gerando grande dificuldade prática para o jornalista exercer seu direito de ampla defesa. O Monitor de Assédio Judicial, publicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, identificou mais de 650 processos contra jornalistas no período entre 2008 e 2024.
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:
A
a reunião de todas as ações propostas em seu foro de domicílio;
B
assistência jurídica gratuita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
C
um julgamento sumário por qualquer das comarcas, o qual vinculará as demais;
D
o deslocamento da competência para julgar as ações para o Superior Tribunal de Justiça;
E
a sustação do andamento de todas as ações até manifestação do Ministério Público Federal.
Antônio, pretendendo ver compensados danos morais alegados por causa de um ato ilícito praticado por Mário, propôs uma ação condenatória pedindo a quantia de R$ 10.000,00.
O juiz da causa, entendendo que o valor pedido na petição inicial não refletia o verdadeiro valor a ser compensado, condenou o réu na quantia de R$ 50.000,00, destacando o caráter punitivo e inibitório para o réu em relação a novas condutas ilícitas.
Nesse cenário, o juiz da causa agiu de forma:
A
correta, em razão do princípio da efetividade;
B
incorreta, em razão da vedação da autotutela;
C
correta, uma vez que exerce o poder geral de cautela;
D
incorreta, em razão da violação do princípio do juiz natural;
E
incorreta, em razão da característica da inércia da jurisdição.
Em dezembro de 2021, Filomena ajuizou ação em face da instituição bancária Dinheiro Fácil S/A, arguindo desconhecer a origem de descontos realizados em sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Anexou à inicial procuração e declaração de hipossuficiência, ambas assinadas pela parte autora, em janeiro de 2018, de forma digital. O magistrado da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial em 15 dias, de modo a apresentar os extratos de movimentação financeira da autora referentes aos meses em que houve o desconto. Além disso, determinou que a parte autora apresentasse comprovante de residência e nova procuração atualizada e específica ao ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, destacando o aumento expressivo de ações semelhantes na comarca, e observando que a maioria decorria de exercício predatório da advocacia, com fortes indícios de litigância abusiva. Ademais, ressaltou que tais demandas vêm sendo julgadas improcedentes em razão da regularidade dos contratos e da efetiva disponibilização dos valores aos autores. Em resposta, Filomena peticionou nos autos informando a dificuldade em obter a documentação exigida e requerendo a dilação de prazo por 30 dias para apresentação da nova procuração e do comprovante de residência. Em seguida, o magistrado decidiu por indeferir a petição inicial.
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a exigência do magistrado viola o direito de acesso à justiça da parte autora, prejudicando a parte mais vulnerável da relação de consumo;
B
apesar do dever de cooperação entre os sujeitos do processo, a decisão do magistrado desconsidera a inversão do ônus da prova que, no caso, se dá ope legis, sendo ônus da instituição bancária apresentar os extratos requeridos à parte autora;
C
os extratos exigidos pelo magistrado são meios de prova, e não requisitos obrigatórios para propositura da ação, não havendo, ainda, previsão legal para desconsiderar uma procuração apenas com base no decurso do tempo ou pelo ajuizamento massivo de ações;
D
diante dos indícios de litigância abusiva, é permitido ao magistrado que, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, exija da parte autora a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação;
E
a litigância em massa configura exercício legítimo do direito de ação, e o aumento expressivo de ações infundadas, caracterizadas pelo exercício abusivo e predatório da advocacia, por si só, não permite que se determine a emenda à inicial para a vinda de documentos que confirmem a seriedade da pretensão.
Os juízes estão obrigados a observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, inclusive no julgamento de embargos de declaração.
C
Certo
E
Errado
Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.
B
Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
C
É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.
D
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
E
As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição financeira.
Durante o curso do processo, entrou em vigor nova lei estadual de organização judiciária que alterou o sistema de intimações, estabelecendo que todas as comunicações processuais seriam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com início automático do prazo a partir da disponibilização do ato no sistema.
O juiz, entendendo que as normas processuais possuem aplicação imediata, aplicou a nova regra ao processo em curso e considerou intimada a instituição financeira ainda antes da vigência da lei, ao verificar que o ato havia sido disponibilizado no sistema em data anterior.
A defesa interpôs recurso, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e ao tempus regit actum, pois o regime de intimações vigente no momento do ato deveria ser preservado.
À luz da teoria geral do processo e da aplicação intertemporal da lei processual civil, assinale a afirmativa que se harmoniza com o CPC/2015 e com os princípios constitucionais do processo.
A
As normas processuais têm aplicação imediata, mas devem respeitar a validade e os efeitos de atos processuais já realizados sob a vigência da norma revogada, preservando o regime jurídico do ato iniciado.
B
A aplicação imediata da nova norma processual alcança inclusive atos praticados sob a legislação anterior, desde que ainda não tenham produzido todos os seus efeitos.
C
O princípio da legalidade impõe que o novo regime de intimações se aplique apenas aos processos distribuídos após a entrada em vigor da lei.
D
O juiz deveria suspender o processo e determinar nova intimação, por não poder aplicar norma nova enquanto pendente ato praticado sob lei anterior.
E
A aplicação retroativa é admitida quando se tratar de regra que amplie o acesso à justiça, ainda que modifique prazos e formas processuais.
De acordo com o Capítulo I do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que trata das Normas Fundamentais do Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I. A jurisdição é inerte, não podendo o juiz dar andamento à demanda já iniciada sem a provocação das partes.
II. A previsão do art. 12, do Código de Processo Civil, de que juízes e tribunais deverão, preferencialmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença e acórdão, é a expressa consagração do Princípio da Razoável Duração do Processo.
III. A previsão do art. 9º do Código de Processo Civil, de que não se proferirá decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, possui exceções, dentre as quais a decisão de expedição de mandado monitório, para pagamento, entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer e não fazer.
IV. A previsão constante do art. 11 do Código de Processo Civil, que determina que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, consagra os Princípios da Publicidade e da Primazia do Julgamento de Mérito.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.
A
O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.
B
Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
C
Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
D
É vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC).
E
O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.
Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:
A
violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;
B
violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;
C
não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;
D
não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;
E
não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.
Considere o conceito a seguir:
O juiz deve ser imparcial, de modo que, ouvindo uma das partes, não deixe de ouvir a outra. Esse princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade ou da paridade de tratamento das partes.
O excerto define o:
A
Princípio do contraditório.
B
Princípio da cooperação.
C
Princípio da segurança jurídica.
D
Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Em um determinado feito, o autor requereu ao juiz da causa a oitiva de testemunhas, ressaltando a importância desse meio de prova para a elucidação das questões controvertidas.
Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento do demandante, aludindo à desnecessidade da dilação probatória pretendida para o esclarecimento dos fatos da causa.
Na sequência, o juiz julgou antecipadamente o mérito. Consoante a sentença proferida, o pedido formulado na petição inicial foi rejeitado, havendo se consignado, no ato decisório, que a parte autora não tinha se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo.
Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação para impugnar a validade da sentença.
É correto afirmar, nesse contexto, que o órgão de segunda instância
A
deverá anular a sentença, já que esta violou o princípio do devido processo legal.
B
deverá anular a sentença, já que esta violou o princípio da motivação das decisões judiciais.
C
deverá anular a sentença, já que esta violou o princípio da isonomia.
D
não deverá anular a sentença, já que esta se compatibilizou com o princípio da duração razoável do processo.
E
não deverá anular a sentença, já que esta se compatibilizou com o princípio da primazia da resolução do mérito.
Sobre as normas fundamentais do processo civil e a aplicação das normas processuais, marque a alternativa correta.
A
O processo começa, via de regra, por impulso oficial e se desenvolve por iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.
B
O princípio da cooperação limita-se às partes processuais, não incluindo a figura do magistrado.
C
A solução consensual de conflitos deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público apenas na fase inicial do processo.
D
A boa fé processual é dever apenas das partes, dos servidores e do magistrado.
E
Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo casos como de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.
A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior. Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação até sua eficácia.
Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.
II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.
III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em relação ao processo estrutural, analise as seguintes afirmações:
I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal. Como quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganização (ou de reestruturação).
II - A decisão estrutural é aquela que, partindo da constatação de um estado de desconformidade, estabelece o estado ideal de coisas que se pretende seja implementado (fim) e o modo pelo qual esse resultado deve ser alcançado (meios). Em essência, a decisão estrutural não estrutura, mas sim reestrutura o que estava desorganizado.
III - Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e das regras orçamentárias legais e constitucionais, atuar em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática de ato administrativo discricionário, determinando a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos para atuação em hospitais, bem como determinando outras medidas de cunho administrativo.
IV - É legítima e válida a atuação excepcional do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas quando ficar bem evidenciada a desídia do administrador em dar cumprimentos a direitos fundamentais.
V - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e V.
B
I, II e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II e III.
E
I, III, V.
O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dedica a parte inaugural à apresentação das normas fundamentais que regem o processo civil, tendo status de princípios e observância obrigatória. Nesse contexto, relacione corretamente os dispositivos extraídos do Código de Processo Civil ao seu princípio correspondente:
Coluna1
(1)Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
(2)Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
(3)Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
(4) Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
(5) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Coluna 2
(__)Princípio da cooperação.
(__)Princípio da boa-fé processual.
(__)Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
(__)Princípio da razoável duração do processo.
(__)Princípio da motivação das decisões judiciais.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
A
4, 2, 5, 1, 3.
B
3, 4, 1, 2, 5.
C
1, 4, 5, 3, 2.
D
2, 5, 3, 4, 1.
Maria, em conversa com Thiago, ambos estudiosos do Direito Processual Civil, afirmou que a jurisdição é o poder-dever do Estado de julgar os conflitos de interesse mediante provocação, sendo vedada a iniciativa do juízo para deflagrar um processo judicial. É certo dizer que Maria se referiu ao princípio da jurisdição denominado:
A
Indelegabilidade.
B
Inércia.
C
Juiz natural.
D
Investidura.
E
Trânsito em julgado.
Analise a situação jurídica a seguir.
Durante o trâmite de uma ação ordinária movida por uma sociedade empresária fornecedora de peças automotivas em face de uma concessionária de veículos, o juiz competente determinou, sem qualquer intimação prévia da parte ré, o encerramento da fase instrutória, indeferindo a oitiva de testemunha essencial para a tese defensiva, sob o fundamento genérico de "suficiência probatória nos autos". O patrono da ré, ao tomar ciência da decisão por meio do Diário Oficial, alegou nulidade por cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada à parte a devida manifestação sobre a produção da prova.
Considerando a legislação e a doutrina aplicáveis, restou violado na situação descrita o princípio da(o):
A
eficiência.
B
legalidade estrita.
C
contraditório.
D
imparcialidade.
E
economia processual.
No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.
i A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.
II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.
iiI O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens Ie II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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