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Questões de Concurso sobre Normas Fundamentais
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A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior. Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação até sua eficácia.
Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.
II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.
III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O princípio do juiz natural garante que
A
o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova.
B
o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada.
C
a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas.
D
o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.
Em razão de indícios de irregularidades cometidas pelo gestor Caio, foi instaurado processo de fiscalização pela ControladoriaGeral da União.
Entendendo que o seu direito à ampla defesa não estava sendo observado, Caio intentou demanda para obter a invalidação judicial do processo administrativo, requerendo, a título de tutela provisória, a sua suspensão.
Tomando contato com a petição inicial, o juiz reputou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, determinando a suspensão do processo administrativo.
Vindo a tomar conhecimento do fato, Tício, outro gestor cuja atuação estava sendo fiscalizada pela Controladoria-Geral da União em processo administrativo distinto, entendendo que o seu direito à ampla defesa também havia sido violado, pleiteou o ingresso no polo ativo no feito em que Caio figurava como demandante, além da extensão, em seu favor, da tutela provisória originalmente concedida.
Observando que o mesmo vício no processo administrativo respectivo parecia configurado, o juiz da causa, após colher a manifestação de Caio a respeito do tema, admitiu o ingresso de Tício no feito, estendendo-lhe os efeitos da liminar e determinando a citação da parte ré.
Pode-se afirmar que essa decisão judicial está:
A
incorreta, por ser incompatível com o princípio do juiz natural;
B
incorreta, por ser incompatível com o princípio da publicidade dos atos processuais;
C
correta, por ser compatível com o princípio da isonomia;
D
correta, por ser compatível com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
E
correta, por ser compatível com o princípio da primazia da solução do mérito.
De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo civil e sua explicação correspondente.
A
Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito.
B
Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
C
Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D
Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto.
E
Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.
Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:
A
correta, em razão do princípio da celeridade processual;
B
incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural;
C
correta, em respeito ao princípio do devido processo legal;
D
incorreta, em violação ao princípio do contraditório;
E
incorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.
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De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correspondente ao princípio processual por meio do qual é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial ex officio.
A
princípio da isonomia
B
princípio de inércia da jurisdição
C
princípio do contraditório
D
princípio da ampla defesa
E
princípio do juiz natural
Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa ao princípio
A
do contraditório.
B
da ampla defesa.
C
da indisponibilidade da jurisdição.
D
da preclusão.
E
da inércia da jurisdição.
De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de
Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser
distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza
“quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for
reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores
ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa
regra objetiva dar efetividade ao princípio
A
do contraditório.
B
da inércia.
C
da unidade.
D
do juiz natural.
E
da investidura.
O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção.
C
Certo
E
Errado
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O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:
A
criação de tribunal de exceção.
B
quebra da competência do Juízo.
C
julgamento colegiado com presença de Juiz convocado.
D
julgamento de processo penal por Juiz singular de Deputado Federal.
E
julgamento de processo penal por tribunal ordinário de Senador.
Sobre a incompetência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
B
A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
C
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
D
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
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