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Questões de Concurso sobre Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
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Corresponde a um poder-dever do juiz:
A
dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às peculiaridades do litígio para conferir maior efetividade à tutela do direito;
B
determinar, quando estiver diante de diversas demandas individuais repetitivas, a conversão da primeira delas em ação coletiva, oficiando à chefia do Ministério Público;
C
promover, a qualquer tempo, a autocomposição do litígio, salvo se já realizada a audiência de instrução e julgamento, caso em que lhe caberá proferir a sentença de mérito;
D
aplicar multa pela litigância de má-fé em desfavor da parte que requerer prova meramente protelatória, embora lhe caiba deferir a sua produção, em reverência às garantias da ampla defesa e do contraditório;
E
determinar, sem prejuízo das medidas sub-rogatórias, a adoção das medidas coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, salvo se se tratar de ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Em execução de título extrajudicial voltada ao cumprimento de obrigação de pagar, após uma única tentativa frustrada de bloqueio pelo Sisbajud, o exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado.
O Juiz, sem prévia advertência ou oportunidade de manifestação do devedor, deferiu todas as medidas por prazo indeterminado, mediante fundamentação genérica na necessidade de efetividade da execução.
Sobre esse caso hipotético, conforme dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão é válida, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais confere atribuições irrestritas ao Juiz, dispensando o contraditório e a fundamentação individualizada.
B
As medidas são nulas porque a suspensão da eficácia de documentos pessoais é inconstitucional, independentemente das circunstâncias do caso.
C
A adoção de medidas executivas atípicas é admissível, mas exige a utilização de modo prioritariamente subsidiário, a fundamentação adequada e a observância da proporcionalidade e da razoabilidade.
D
As medidas somente poderiam ser adotadas mediante prova da prática de crime de fraude à execução pelo devedor, cujo ônus pertence ao exequente.
E
O requerimento deve ser indeferido, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais autoriza o uso de medidas atípicas apenas nas execuções de obrigações de fazer ou de não fazer, não alcançando as obrigações de pagar.
No curso de demanda judicial em trâmite no Município de Pitangueiras, o magistrado se depara com situação para a qual não há previsão legal específica no ordenamento jurídico vigente. Diante disso, cogita extinguir o processo sem resolução do mérito, alegando lacuna normativa. Considerando as normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando houver obscuridade no ordenamento jurídico.
B
O juiz deve suspender o processo até que sobrevenha norma legal específica disciplinando a matéria.
C
O juiz pode se eximir de decidir diante de lacuna normativa, desde que fundamente a inexistência de previsão legal específica aplicável ao caso concreto.
D
O juiz somente poderá decidir em caso de lacuna normativa se houver autorização expressa das partes para julgamento por equidade.
E
O juiz não se exime de decidir sob alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
No curso de processo judicial em trâmite perante a Vara Cível do Município de Pitangueiras, o magistrado, visando assegurar maior efetividade à tutela jurisdicional, adota diversas providências previstas no Código de Processo Civil. Considerando os poderes, deveres e faculdades do juiz, nos termos do art. 139 do CPC, analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento, bem como velar pela duração razoável do processo.
II. O juiz poderá determinar medidas coercitivas e sub-rogatórias para cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
III. É vedado ao juiz promover a autocomposição fora da fase inicial do processo, devendo restringir-se à audiência de conciliação obrigatória.
IV. O juiz pode dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas, adequando-os às necessidades do conflito.
V. O juiz pode determinar o comparecimento pessoal das partes para inquirição, hipótese em que poderá aplicar pena de confissão em caso de ausência injustificada.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
I, II e IV, apenas.
Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.
A
O juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva.
B
A imparcialidade do juiz é um requisito de validade do processo, e sua falta implica a extinção do feito sem resolução do mérito.
C
O princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.
D
O juiz pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.
E
Ao decidir o mérito, o juiz pode ultrapassar os limites da demanda, para enfrentar questões conexas de ordem privada.
A respeito dos poderes do juiz, julgue os enunciados abaixo:
I. Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
II. Incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
III. Incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
São corretos:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Tendo em vista as disposições presentes no Código de Processo Civil de 2015 sobre os poderes, deveres e responsabilidades do juiz, é correto afirmar que:
A
A dilação de prazos processuais não pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
B
Ao juiz faculta eximir-se de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
C
O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe facultado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte.
D
Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, não aplicando, porém, as penalidades da litigância de má-fé.
E
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe, dentre outras, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz, assinale a alternativa CORRETA.
A
O juiz não tem poder para determinar a produção de provas de ofício, ficando restrito às provas requeridas pelas partes durante o curso do processo.
B
A parcialidade do juiz é permitida nos casos em que ele tenha relação direta com uma das partes, desde que seja para garantir maior celeridade processual.
C
O juiz pode proferir decisão sem fundamentação detalhada, bastando a menção ao dispositivo legal aplicado ao caso concreto.
D
Cabe ao juiz promover, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, a conciliação ou mediação, preferindo sempre a solução consensual ao litígio.
E
O juiz pode decidir com base em seu convencimento pessoal, independentemente das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma sucinta.
Como órgão de execução do Ministério Público, analise o caso abaixo descrito com base na narrativa e na jurisprudência recente sobre as medidas executivas atípicas (ou seja, o modelo de tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes que caracteriza o CPC).
Narrativa do caso:
Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, o ex-Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Xerxes, foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de multa civil de R$ 450.000,00, além da obrigação de ressarcimento ao erário.
Na fase de cumprimento de sentença, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o juízo determinou o bloqueio de valores, a pesquisa de ativos, a penhora de um veículo e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. Todas as medidas mostraram-se ineficazes: o veículo penhorado já havia sido alienado de forma irregular, e os bloqueios sucessivos retornavam sem saldo.
O executado passou a alegar “dificuldades financeiras momentâneas”, mas, simultaneamente, manteve viagens internacionais e renovou sua carteira de habilitação para categoria profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O art. 139, IV, do CPC não autoriza o juiz a adotar medidas indutivas e coercitivas direcionadas ao gestor público e para tornar efetiva as sanções por atos de improbidade administrativa.
B
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, por entender que a apreensão de passaporte viola o direito de locomoção assegurado pela Constituição Federal, não sendo medida proporcional. A negativa do juiz pode ser, portanto, genérica com base na ofensa ao direito de locomoção.
C
O Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte como meios de coerção legítimos, inclusive em ações de improbidade administrativa, sem que seja necessário apresentar indícios de resistência injustificada e ocultação de patrimônio.
D
A aplicação das medidas atípicas depende da demonstração de que as medidas típicas, como a multa diária e o bloqueio de valores, foram ineficazes para compelir o cumprimento da decisão judicial, bem como, que sejam observados os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
E
A adoção de medidas como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte têm natureza punitiva, voltada a sancionar a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O juiz poderá dilatar prazos processuais mesmo após o encerramento do prazo regular, se entender que tal medida é necessária para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos poderes e deveres do juiz, é correto afirmar que lhe incumbe
A
decretar todas as medidas executivas idôneas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive coercitivas, salvo se se tratar de ações relativas a prestações pecuniárias.
B
determinar, ex officio e a qualquer tempo, o comparecimento das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, sob pena de confesso.
C
alterar a ordem da produção dos meios de prova, determinando tal flexibilização conforme as necessidades do caso concreto.
D
determinar a dilação dos prazos processuais, ainda que já vencido o prazo regular.
E
promover a autocomposição, salvo se já tiver findado a instrução probatória, caso em que deverá julgar a lide.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do juiz, assinale a alternativa correta.
A
Ao juiz é facultado conhecer de questões não suscitadas no processo a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte
B
Entre outras hipóteses, o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa
C
O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei
D
Entre outras hipóteses, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive
Juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público são profissionais do Direito, essenciais ao exercício da função jurisdicional do Estado. Cada qual com seu papel, desempenham atividades imprescindíveis à atuação do Poder Judiciário.
A respeito de tais sujeitos do processo, é correto afirmar que:
A
o impedimento do juiz deverá ser alegado no prazo de dez dias a contar do conhecimento do fato pela parte, em petição específica dirigida ao juiz do processo;
B
o membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
C
o juiz poderá decidir por equidade quando autorizado por lei, bem como nos limites propostos pelas partes;
D
a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência que somente por ela possa ser realizada;
E
a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.
Na 1ª Vara Cível da Comarca X, tramita uma ação de cobrança movida por Carlos contra a fictícia empresa ABC, referente a uma dívida de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Terminada a fase de instrução, o juiz responsável recebeu o processo para prolatar a sentença. Passados 50 (cinquenta) dias sem qualquer decisão, a defesa de Carlos protocola uma petição cobrando o andamento do processo, alegando que a demora está causando prejuízos financeiros graves ao autor, que depende do valor da condenação para o seu sustento.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Carlos, o Ministério Público ou qualquer outro interessado no processo, ainda que não seja parte, poderá representar ao corregedor do tribunal contra o juiz que injustificadamente excedeu os prazos para proferir a sentença.
B
Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, passado o prazo concedido para apresentação da justificativa pelo juiz, o corregedor do tribunal determinará a prolação da sentença em 15 (quinze) dias.
C
Se não for o caso de arquivamento liminar da representação, o juiz será intimado, por meio de carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
D
Caso o juiz intimado a prolatar a sentença mantenha-se inerte, os autos serão remetidos ao seu substituto legal para decisão em 10 (dez) dias.
E
Carlos não tem razão para representar ao corregedor do tribunal uma vez que o juiz tem prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sentença.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.
A
O juiz poderá-se eximir de uma decisão, sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
B
O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
C
Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não será permitida a aplicação das penalidades da litigância de má-fé.
D
O juiz poderá decidir por equidade sempre que essa técnica fornecer a decisão mais justa ao caso concreto.
E
É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais.
A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.
Nesse caso, o juiz deverá
A
aplicar os efeitos da revelia e proferir sentença de total procedência do pedido.
B
determinar a intimação da requerente para que esta junte novas provas materiais caso deseje ou indique as provas orais que pretende produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento da ação.
C
suspender o curso do processo pelo prazo máximo de um ano, podendo ser realizada, a qualquer tempo, nova diligência citatória e, decorrido o prazo de um ano, determinar a interrupção do prazo prescricional caso a requerida não seja localizada.
D
nomear curador especial à ré para que apresente defesa, podendo esta, a qualquer tempo, constituir advogado para representá-la nos autos do processo.
E
suspender o curso do processo pelo prazo máximo de dois anos, podendo, a qualquer tempo, ser realizada nova diligência citatória e, decorrido o prazo de dois anos, determinar a extinção do processo caso a requerida não seja localizada.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz.
A
O juiz pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
B
O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
C
O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo‑lhe lícito conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, se relevantes para a justa decisão do caso.
D
Convencendo‑se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, podendo, desde logo, aplicar‑lhes pena de prisão de um a cinco anos.
E
O juiz responderá civil e regressivamente todas as vezes que suas decisões forem reformadas em grau de recurso e causarem prejuízo a quaisquer das partes.
Quando observar a existência de múltiplas demandas individuais repetitivas, o juiz poderá oficiar o Ministério Público e a Defensoria Pública para promover a propositura de ação coletiva.
C
Certo
E
Errado
Leia as assertivas abaixo.
I - Incumbirá ao juiz dilatar os prazos processuais, porém, será vedado alterar a ordem de produção dos meios de prova;
II - O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico;
III - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte;
IV – Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, porém, justificando as razões pelas quais se afastará.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
III e IV.
O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado